No que se refere ao disciplinamento dos institutos próprios ...

Não se admite pactuação de garantias contratuais atípicas.

Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.

A decretação ex officio da prescrição ou da decadência prescinde de oitiva das partes.

Não é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região, por meio da usucapião especial rural.

O direito ao esquecimento não encontra respaldo legal para sua assecuração por tutela judicial inibitória.