Questões de Concurso Sobre direito civil
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De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil.
A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida
já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu,
independentemente da propositura de ação autônoma ou de
reconvenção para tanto.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,
Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano
moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor
ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de
discernimento.
A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de
devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais
gozará de privilégio especial.
A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
O ordenamento jurídico ora vigente admite a possibilidade de
conversão da detenção em posse, a depender da modificação
nas circunstâncias de fato que vinculem determinada pessoa à
coisa.
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar
três herdeiros legítimos, tais herdeiros, reunidos, serão
considerados como um devedor solidário em relação aos
demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente será
obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão
hereditário.
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples
aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia
aparente de primeiro grau.
Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.
Quanto à prova dos fatos jurídicos, analise as seguintes assertivas:
I. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, desde que observado o cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
III. O instrumento particular, quando assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, faz prova e opera seus efeitos, a respeito de terceiros, independentemente de qualquer registro público.
IV. As declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários apenas se confirmadas, no mesmo documento, por duas testemunhas.
Quais estão INCORRETAS?
Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.
II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Quais estão corretas?
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