Questões de Concurso Sobre direito civil
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De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.
II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:
No Direito Civil, o Direito das Obrigações abrange relações jurídicas de natureza pessoal e patrimonial, regulando principalmente a forma como os débitos devem ser cumpridos e as consequências do seu inadimplemento. À luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), considere o seguinte caso hipotético:
Um Município celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Construções Eficientes Ltda., para a reforma de uma escola pública. Foi pactuada uma cláusula penal para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa. No decorrer da execução do contrato, a empresa atrasou a entrega da obra em 3 meses, alegando dificuldades técnicas imprevistas e aumento substancial nos preços dos materiais de construção. O Município decidiu cobrar a multa prevista na cláusula penal, mas a empresa argumenta que o valor é excessivo e capaz de levar à sua insolvência.
Com base no Código Civil e na situação descrita, assinale a alternativa correta:
I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.
II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.
III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.
Está correto o que se afirma em
I. Laje e superfície.
II. Propriedade e usufruto.
III. Uso e habitação.
IV. Penhora e anticrese.
São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
O período de carência em um empréstimo é o período
durante o qual o mutuário não é obrigado a fazer
pagamentos do valor principal, mas pode ser necessário
fazer pagamentos de juros.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, extingue-se a obrigação por meio do chamado instituto da “confusão”, desde que se alcance o montante total da dívida.
II. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Contudo, há possibilidade de o fiador compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
III. A novação ocorre apenas quando determinado devedor contrai nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior.
IV. O adquirente do imóvel que quita a dívida, objeto de hipoteca que recai sobre o bem, sub-roga-se no crédito.
Está correto o que se afirma em
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