Questões de Direito Civil para Concurso - Página 1057

Q31735

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31735 Direito Civil

O depositário

A

que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.

B

que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.

C

não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.

D

que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.

E

não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

Q31734

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31734 Direito Civil

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

A

o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

B

o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.

C

o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.

D

os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

E

prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

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Q31733

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31733 Direito Civil

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

A

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

B

pode ser dada verbalmente.

C

admite interpretação extensiva.

D

não pode ter como objeto dívidas futuras.

E

pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

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Q31732

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31732 Direito Civil

O terceiro, não interessado, que pagar a dívida

A

com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

B

em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.

C

em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.

D

com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

E

antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito ao reembolso do que pagou.

Q31731

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31731 Direito Civil

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

A

tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.

B

telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.

C

energias que tenham valor econômico.

D

direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q31730

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31730 Direito Civil

A respeito da posse, considere as afirmativas:

I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.

II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.

III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q31729

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31729 Direito Civil

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.

C

os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

D

a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

E

no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

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Q30961

Ano: 2004 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo |

Q30961 Direito Civil

Os contratos são uma espécie de negócio jurídico com declaração de vontade, cuja validade depende de uma série de fatores a serem considerados. Logo, pode-se concluir de forma CORRETA que:

A

a validade da declaração de vontade na formação dos contratos dependerá de forma especial, independentemente de determinação legal que a autorize.

B

a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável.

C

nas declarações de vontade, que visam à formação do contrato, se atenderá mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.

D

o silêncio, no direito brasileiro, não pode importar anuência ou aceitação da proposta contratual.

E

a manifestação de vontade não subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

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Q30960

Ano: 2004 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo |

Q30960 Direito Civil

Sobre a classificação dos contratos é CORRETO afirmar que:

A

contrato comutativo é o contrato gratuito.

B

contrato aleatório ou de risco é aquele cujas partes não podem antever, no momento da formação do contrato, a extensão dos seus ganhos ou de suas perdas.

C

o contrato unilateral é o mesmo que de adesão.

D

o contrato de hipoteca é classificado como principal.

E

o contrato aleatório é sempre gratuito.

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Q30959

Ano: 2004 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo |

Q30959 Direito Civil

O contrato de compra e venda é uma espécie de negócio jurídico pela qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Acerca deste negócio é CORRETO afirmar que:

A

é defeso a uma das partes o arbítrio exclusivo na fixação do preço, o que tornaria o contrato nulo.

B

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

C

é ilícito, na formação do contrato, se deixar à fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

D

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q30958

Ano: 2004 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo |

Q30958 Direito Civil

Sobre a validade do negócio jurídico, segundo a legislação civil brasileiro, pode-se afirmar CORRETAMENTE que:

A

é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

B

é anulável o negócio jurídico simulado.

C

é nulo o negócio jurídico derivado de coação.

D

é anulável o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

E

é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade.

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Q27962

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata |

Q27962 Direito Civil

Texto associado

Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros , sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.

Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Presentes o elemento objetivo e o elemento subjetivo, caracterizadores do vício do consentimento, o negócio jurídico configurado pela compra e venda do relógio é anulável em decorrência de dolo negativo, reticente ou por omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos que advierem do negócio.

Certo

Errado

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Q2239259

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239259 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

O empregador tem ação regressiva contra empregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exercício do trabalho.

B

Os empresários e as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao consertar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.

D

Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.

E

Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerar-se dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.

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Q2239258

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239258 Direito Civil

A responsabilidade civil do empregador por ato lesivo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:

A

subjetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

B

objetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

C

complexa, quanto ao fundamento, e objetiva quanto ao agente.

D

subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.

E

objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.

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Q2239257

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239257 Direito Civil

Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada que possa causar a morte do invasor:

A

age em legítima defesa.

B

atua no exercício normal de um direito reconhecido.

C

atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.

D

pratica ato emulativo.

E

age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular de um direito.

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Q2239256

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239256 Direito Civil

"A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:

A

condição resolutiva

B

encargo

C

condição necessária

D

condição contraditória

E

condição suspensiva

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Q2239255

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239255 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

B

O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

C

Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas.

D

É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

E

A derrogação é a supressão total da norma anterior.

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Q1657178

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657178 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo ao contrato de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.° 10.406/2002.

Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Certo

Errado

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Q1657177

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657177 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo ao contrato de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.° 10.406/2002.

A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição suspensiva, ou seja, à condição de ficar desfeito se o comprador não se agradar da coisa.

Certo

Errado

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Q1657176

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657176 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo ao contrato de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.° 10.406/2002.

Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, dentro de um certo prazo, um imóvel que tenha vendido, restituindo o preço mais as despesas feitas pelo comprador.

Certo

Errado

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