Questões de Direito Civil para Concurso - Página 1014

Q4602

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4602 Direito Civil

A respeito da personalidade e capacidade das pessoas naturais, é correto afirmar que

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

C

presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

D

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção dada ao nome.

Q4601

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4601 Direito Civil

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

D

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

E

as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

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Q4249

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4249 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, considere:

I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu filho relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago de seu filho por quem pagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, por dívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir da ação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q4248

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4248 Direito Civil

A prescrição corre normalmente

A

contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.

B

entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

C

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

contra os relativamente incapazes.

E

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q4247

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4247 Direito Civil

No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B

O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.

C

A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

D

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.

E

O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

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Q3917

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3917 Direito Civil

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

B

o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

C

deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

D

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

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Q3916

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3916 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

A

pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.

B

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.

C

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

D

por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

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Q3915

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3915 Direito Civil

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

A

de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

B

de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

C

de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

D

de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

E

de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

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Q3855

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3855 Direito Civil

Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,

A

se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.

B

se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

C

quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.

D

se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

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Q3854

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3854 Direito Civil

A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.

II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q3853

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3853 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

A

Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

C

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

D

A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

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Q3852

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3852 Direito Civil

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

A

invalida-se o negócio jurídico.

B

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

C

considera-se não escrito o encargo ilícito.

D

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

E

reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.

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Q3825

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3825 Direito Civil

O caseiro de uma chácara que, achando-se em relação de dependência para com o proprietário, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas, considera-se

A

possuidor indireto.

B

detentor.

C

possuidor direto.

D

possuidor de boa-fé.

E

possuidor de má-fé.

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Q3824

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3824 Direito Civil

Considere os seguintes bens públicos:

I. Rios e mares.

II. Prédio integrante do patrimônio da União.

III. Estradas.

IV. Terrenos destinados a serviço da administração estadual.

V. Ruas e praças.

VI. Edifícios destinados a instalação da administração municipal.

São bens de uso especial os indicados APENAS em

A

I, III e V.

B

II, V e VI.

C

II e III.

D

III, IV e V.

E

IV e VI.

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Q3822

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3822 Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.

B

o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.

C

se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

D

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

E

o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

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Q1585

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1585 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q1584

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1584 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em

A

03 anos.

B

05 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q1583

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1583 Direito Civil

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

A

o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.

C

é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.

D

eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

E

em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

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Q1582

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1582 Direito Civil

De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico

A

por vício resultante de lesão.

B

praticado por agente relativamente incapaz.

C

por vício resultante de fraude contra credores.

D

quando for indeterminável o seu objeto.

E

se praticado mediante coação.

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Q1298

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1298 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e da propriedade:

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

III. O possuidor com justo título, em regra, não tem por si a presunção de boa-fé, por expressa determinação legal, devendo provar a boa-fé inerente à sua posse.

IV. O proprietário do solo não tem, em nenhuma hipótese, o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil.

De acordo com o código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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