Questões de Direito Civil para Concurso - Página 975

Q159031

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159031 Direito Civil

O erro de direito

A

torna o negócio jurídico nulo.

B

a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes não anula a transação.

C

não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

D

só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa.

E

pode ser de ofício reconhecido pelo juiz.

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Q159030

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159030 Direito Civil

A prescrição e a decadência não correm

A

pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.

B

contra os ausentes do país em serviço público da União.

C

enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for definitivamente condenado no juízo criminal.

D

se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.

E

contra os absolutamente incapazes.

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Q159028

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159028 Direito Civil

A lei geral posterior

A

sempre revoga a lei especial.

B

somente revoga a lei especial quando expressamente o declara.

C

que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

D

que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.

E

apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.

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Q102755

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102755 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato não- cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

B

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

C

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

D

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

E

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

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Q102159

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102159 Direito Civil

Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento

A

nulo e anulável.

B

nulo e válido.

C

válido e válido.

D

anulável e anulável.

E

anulável e válido.

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Q102158

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102158 Direito Civil

Dissolve-se o casamento válido

A

pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.

B

pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.

C

pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.

D

pela morte real ou presumida de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

E

pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.

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Q102157

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102157 Direito Civil

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

A

conflito normativo intertemporal.

B

conflito jurídico-positivo de normas.

C

conflito jurídico-negativo de normas.

D

antinomia real.

E

antinomia aparente.

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Q102155

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102155 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira.

A

O regime de bens entre os cônjuges é imutável.

B

É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

C

Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.

D

Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade de criação de um regime misto.

E

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.

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Q102154

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102154 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

B

A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.

C

Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.

D

Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.

E

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.

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Q102153

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102153 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.

B

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.

C

Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.

D

O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.

E

É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

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Q102151

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102151 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.

B

Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.

C

Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.

D

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

E

É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.

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Q102150

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102150 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.

B

A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.

C

A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.

D

A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.

E

Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.

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Q102066

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102066 Direito Civil

Na BR 262, enquanto transportava passageiros, inclusive Maria José, de Belo Horizonte/MG com destino a São Paulo/SP, o ônibus da Viação Viagem Tranqüila Ltda. foi colidido pelo caminhão da Transportadora Segurança Ltda, que no momento da colisão trafegava na contra- mão em razão de uma ultrapassagem que não conseguiu concluir. Somente o motorista do ônibus e Maria José, que passou para o banco localizado atrás do motorista, é que faleceram no acidente. Maria José, poucos minutos antes da colisão, havia trocado de poltrona, porque em sua passagem constava que sua poltrona era a última no coletivo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Como o caminhão, causador do dano, trafegava na contra-mão de direção, tal fato constitui caso fortuito que, de qualquer forma, afasta a obrigação de Viação Viagem Tranqüila Ltda. de indenizar a família de Maria José.

B

O fato de a vítima, Maria José, ter trocado de poltrona, passando por sua livre vontade para a poltrona localizada atrás do motorista, configura culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade de Viação Viagem Tranqüila Ltda. de indenizar a família dela.

C

A família de Maria José só tem ação de indenização contra Transportadora Segurança Ltda.

D

A família de Maria José tem ação de indenização contra Viação Viagem Tranqüila Ltda., porque está configurado o caso fortuito interno.

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Q102022

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102022 Direito Civil

Dispõe o Código Civil que a herança:

A

poderá ser renunciada sob condição.

B

não poderá ser renunciada em parte.

C

poderá ser renunciada de forma tácita.

D

não poderá ser renunciada por escritura pública.

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Q102021

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102021 Direito Civil

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens:

A

a comunhão total.

B

a separação total.

C

a comunhão parcial.

D

a participação final nos aquestos.

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Q102020

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102020 Direito Civil

O grau e a linha de parentesco entre primos, conforme o Código Civil, é:

A

segundo grau, na linha reta.

B

terceiro grau, na linha colateral.

C

quarto grau, na linha colateral.

D

quarto grau, na linha reta.

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Q102018

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102018 Direito Civil

Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:

A

o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação.

B

o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.

C

o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

D

uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração.

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Q102016

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102016 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:

A

a usucapião.

B

a ocupação.

C

a tradição.

D

a acessão.

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Q102015

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102015 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:

A

exclusiva.

B

periódica.

C

precária.

D

absoluta.

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Q102014

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102014 Direito Civil

Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer que:

A

interrompida a viagem, em conseqüência de evento imprevisível, não fica o transportador obrigado a concluir o transporte.

B

a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada.

C

transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as conseqüências divididas eqüitativamente.

D

não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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