Questões de Direito Civil para Concurso - Página 971

Q1417

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1417 Direito Civil

A respeito do mandato é correto afirmar:

A

Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.

B

Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular.

C

De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito.

D

O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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Q1415

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1415 Direito Civil

Paulo cedeu a Pedro os direitos hereditários da futura herança de seus pais ainda vivos. Esse negócio jurídico é

A

plenamente válido.

B

anulável.

C

nulo.

D

válido, mas sujeito a condição suspensiva.

E

válido, mas sujeito a condição resolutiva.

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Q1358

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1358 Direito Civil

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. O empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, por isso, questionar-se sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1357

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1357 Direito Civil

A respeito da prescrição é correto afirmar:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com sua morte e não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A interrupção da prescrição ocorrerá tantas vezes quantas forem as causas interruptivas incidentais.

C

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

D

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.

E

A prescrição ocorrerá em 20 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q1356

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1356 Direito Civil

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do

A

marítimo é o local em que o navio estiver ancorado.

B

militar da aeronáutica é o local onde a aeronave estiver matriculada.

C

incapaz é o de seu representante ou assistente.

D

servidor público é o local em que tiver fixado residência com ânimo definitivo.

E

preso é o local em que residia antes de ser detido.

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Q1355

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1355 Direito Civil

As autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

A

público interno e de direito público externo.

B

público externo e de direito público interno.

C

privado e de direito público interno.

D

privado e de direito público externo.

E

público interno e de direito privado.

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Q1354

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1354 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa

A

com a concepção.

B

com o nascimento com vida.

C

aos 16 anos de idade.

D

aos 18 anos de idade.

E

aos 21 anos de idade.

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Q1353

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1353 Direito Civil

Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se alguém desaparecer

A

em campanha, após ter sido feito prisioneiro e não for libertado no prazo de 5 anos, ainda que a guerra não tenha terminado.

B

de seu domicílio e não for encontrado no prazo de 10 anos.

C

em campanha e não for encontrado na constância da guerra.

D

de seu domicílio, quando estava em perigo de vida e for extremamente provável a sua morte.

E

de seu domicílio e não for encontrado no prazo de 20 anos.

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Q1009

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1009 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador

A

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com culpa.

B

não é responsável pela reparação civil, uma vez que a responsabilidade é personalíssima.

C

é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo.

D

é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte.

E

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com dolo.

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Q1008

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1008 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, nas obrigações em que há solidariedade ativa,

A

em regra, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsistirá mais, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

o pagamento feito a um dos credores solidários não extingue a dívida, por expressa vedação legal, tendo em vista a solidariedade existente.

C

convertendo-se a prestação em perdas e danos, não substituirá, para todos os efeitos, a solidariedade.

D

a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

E

enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

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Q1007

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1007 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.

D

É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.

E

Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q1006

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1006 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil

A

da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde manteve sua última residência.

B

da pessoa natural que tiver diversas residências onde, alternadamente viva, é a Capital do Estado ou a cidade mais próxima da Capital.

C

do incapaz é o do seu representante ou assistente e o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

D

do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

E

do preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.

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Q2263382

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263382 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

O Juiz, de ofício, não deve conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.

D

Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, é válido o negócio jurídico firmado entre elas.

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Q2249658

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente.

B

o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade.

C

a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos.

D

ressalvadas as exceções legais, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.

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Q2249657

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249657 Direito Civil

Assinale a alternativa correta

A

as nulidades dos negócios jurídicos podem ser acolhidas pelo juiz apenas se suscitadas pelas partes.

B

a fraude contra credores, diferentemente da fraude de execução, importa em anulação do negócio.

C

o erro não escusável justifica a anulação do negócio jurídico.

D

a lesão autoriza a resolução do negócio jurídico.

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Q2248943

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248943 Direito Civil

É correto afirmar:

A

o regime legal de bens para o casamento, no Brasil, é o da comunhão universal.

B

para ser possuidor, é necessário ser proprietário.

C

o herdeiro, para ter essa condição, deve estar contemplado no testamento.

D

o menor entre 16 e 18 anos é relativamente capaz.

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Q1640029

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640029 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que

A

havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização será restrita a restituição da coisa e ao valor das suas deteriorações, não sendo devidos lucros cessantes por expressa determinação legal.

B

ressalvados outros casos previstos em lei especial, as empresas não respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

a responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

são responsáveis pela reparação cível, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).

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Q1640028

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640028 Direito Civil

Segundo o Código Civil é anulável o negócio jurídico

A

quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

B

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

celebrado por pessoa absolutamente incapaz não representada.

D

por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

E

quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q1640027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640027 Direito Civil

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contando o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

E

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q1640026

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640026 Direito Civil

Com relação ao mandato é correto afirmar que

A

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, inclusive para alienar, hipotecar ou transigir.

C

o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

tendo o mandatário conhecimento da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não poderá, em nenhuma hipótese, começar ou concluir negócio já começado.

E

quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral a renovação do mandato será eficaz, porém, responderá o mandante por perdas e danos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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