Questões de Direito Civil para Concurso - Página 915

Q203048

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203048 Direito Civil

Analisando as afirmações a seguir, em relação aos bens,
I. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
II. São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV. São singulares os bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais.
verifica-se que

A

apenas a II está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

II, III estão corretas.

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Q203047

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203047 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, prescreve em 5 anos:

A

a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

B

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

D

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q197559

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197559 Direito Civil

No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

A

acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

B

atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.

C

danos ao meio ambiente e relações de consumo.

D

atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.

E

contratos de transporte e de mandato.

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Q197558

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197558 Direito Civil

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

A

proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.

B

Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.

C

proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.

D

dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.

E

dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

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Q197557

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197557 Direito Civil

É direito do usufrutuário

A

alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.

B

a disposição causa mortis do usufruto, por testamento.

C

requerer, do nu-proprietário, a consolidação da propriedade em suas mãos a qualquer tempo.

D

exonerar-se do pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem.

E

a percepção de alugueres incidentes durante o usufruto.

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Q197556

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197556 Direito Civil

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada “Armazéns Gerais Ltda.”, pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

A

lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.

B

lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.

C

lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.

D

ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

E

ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

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Q197555

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197555 Direito Civil

A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando

A

o credor pretender extinguir a dívida por compensação.

B

a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo.

C

se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito.

D

não houver termo para cumprimento da obrigação.

E

a obrigação for negativa.

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Q197554

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197554 Direito Civil

O proprietário de um imóvel que planta árvores em seu terreno se tornará proprietário destas por

A

acessão.

B

aluvião.

C

avulsão.

D

especificação.

E

ocupação.

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Q197553

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197553 Direito Civil

NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

A

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.

B

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

C

imóvel residencial do possuidor, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

D

imóvel urbano com até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

E

imóvel rural com até 50ha (cinqüenta hectares) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência e subsistência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

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Q197550

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197550 Direito Civil

José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

A

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes.

B

pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição.

C

não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição.

D

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos.

E

não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva.

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Q197549

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197549 Direito Civil

NÃO é nulo o ato jurídico

A

simulado.

B

praticado sem observância da forma legal.

C

praticado por absolutamente incapaz.

D

praticado com reserva mental, desconhecida da outra parte.

E

sujeito à condição suspensiva impossível.

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Q197548

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197548 Direito Civil

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

A

os bens adquiridos a título oneroso por qualquer dos cônjuges na constância do casamento são considerados de propriedade comum do casal.

B

a alienação de participações societárias de propriedade exclusiva de um dos cônjuges depende da autorização do outro.

C

os cônjuges deverão proceder à equalização dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, no caso de divórcio.

D

os bens adquiridos a título gratuito por qualquer dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento, são considerados de propriedade comum do casal.

E

cada cônjuge deverá transferir ao outro a metade ideal dos bens adquiridos durante a constância do casamento, no caso de divórcio.

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Q197547

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197547 Direito Civil

Na lacuna da lei, o juiz

A

decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

B

decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

C

decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

D

arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

E

poderá escusar-se de proferir decisão.

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Q197546

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197546 Direito Civil

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

A

não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

B

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

C

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.

D

teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.

E

terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

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Q197544

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197544 Direito Civil

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

A

compromisso de compra e venda.

B

locação.

C

constituição de renda.

D

mandato.

E

permuta.

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Q192172

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192172 Direito Civil

A posse injusta é aquela que se apresenta:

A

violenta, clandestina e precária, podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

B

violenta, clandestina e de má-fé, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

C

violenta, clandestina e de má-fé, podendo ser, segundo e lei, objeto de usucapião;

D

violenta, clandestina e precária, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

E

violenta, clandestina e criminosa, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião.

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Q192169

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192169 Direito Civil

No que diz respeito aos elementos acidentais do negócio jurídico, a fixação de um destes elementos no caso de morte de um animal no decorrer da vida deste e uma outra cláusula, como a morte de um animal dentro do ano de 2007, ambos, como meios hábeis a dar eficácia a um negócio jurídico, constituem exemplos, respectivamente, de:

A

termo indeterminado e condição;

B

condição e condição;

C

encargo e condição;

D

termo indeterminado e encargo;

E

condição e encargo.

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Q192164

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192164 Direito Civil

Mévio cedeu seu crédito em relação a Tício para Caio, tendo o cedido, solvente produtor de soja, sido notificado da transação dois dias após sua celebração. Um mês após a celebração, na data do vencimento, em razão de fortes chuvas, Tício perdeu toda sua produção, tornando-se insolvente. Instado pelo cessionário para pagar, o cedido alegou, então, compensação do débito com um outro crédito que ele possui em relação a Mévio. No caso de ação judicial de Caio contra Mévio e Tício, é correto afirmar que:

A

Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a dívida em todo o tempo;

B

Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento;

C

Mévio somente responde pela solvência do cedido até o momento da notificação;

D

o cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito;

E

Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação.

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Q192162

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192162 Direito Civil

Em grave acidente aéreo, Túlio, funcionário público sem qualquer bem em vida, desapareceu nos escombros, sendo que, mesmo após muitas buscas, seu corpo não foi encontrado, tendo ele sido por todas as autoridades e familiares tido como morto. Bia, sua filha menor, desejando pensão pela morte de pai, deverá requerer ao juiz:

A

a declaração de ausência do pai;

B

o reconhecimento da comoriência do pai;

C

a declaração de morte presumida do pai;

D

o reconhecimento da comutação do pai;

E

a declaração de vacância do pai.

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Q192160

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192160 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:

A

o testamento pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo em sua vida nos termos do art. 1.858 do CC, ao passo que os codicilos, uma vez instituídos, não podem ser alterados;

B

a distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor;

C

o direito de representação sucessório é aquele que decorre de poderes especiais do sucessor outorgados a determinada pessoa, que pode, assim, praticar todos os atos civis como se sucessor fosse;

D

na substituição fideicomissária, a propriedade resolúvel do fiduciário pode ser instituída por tempo indeterminado;

E

a herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da abertura da sucessão, momento este em que os bens arrecadados passarão ao domínio de um Estado da federação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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