Questões de Direito Civil para Concurso - Página 873

Q61023

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61023 Direito Civil

Considerando a oferta à venda de bem imóvel locado, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

A

o proprietário locador deverá ajustar sua proposta às condições apresentadas pelo locatário de modo a viabilizar-lhe o exercício do direito de preempção.

B

o locatário deverá concorrer nas mesmas condições de terceiros.

C

poderá o locatário ser preterido no negócio se oferecer contraposta de preço.

D

o locatário deverá ser cientificado ou notificado das modificações das condições de venda.

E

o locatário deverá ser notificado ou cientificado de todas das condições postas para a venda.

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Q61022

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61022 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

B

O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.

C

O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.

D

O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.

E

As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

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Q61020

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61020 Direito Civil

Pela perda ou pela deterioração da coisa

I. o possuidor de boa-fé responde se tiver dado causa;

II. o possuidor de má-fé responde se tiver dado causa e se ocorreram acidentalmente;

III. quando acidentais, o possuidor de má-fé não responde se provar que ocorreriam da mesma forma na posse do reivindicante;

IV. o possuidor de má-fé não responde se acidentais, pois não agiu com culpa para tais eventos;

V. o possuidor de boa-fé não responde se for o causador, pois exerceu sobre a coisa o poder de uso e gozo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III e V.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e V.

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Q60986

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60986 Direito Civil

Analisando-se as duplas de asserções a seguir, com relação à promessa de compra e venda,verifica-se que a segunda decorre da primeira, EXCETO:

A

A promessa de compra e venda confere ao promitente comprador um direito real. Do direito real extrai-se o de sequela sobre o bem prometido comprar.

B

A promessa de compra e venda é direito real à aquisição do imóvel. A ação de adjudicação compulsória é, portanto, de natureza real.

C

O compromisso de compra e venda é direito real limitado. O direito real limitado é exercido sobre coisa que é alheia.

D

O compromisso de compra e venda irretratável e com quitação de preço gera direito real. Não há natureza preliminar em tal contrato.

E

A promessa de compra e venda com quitação de preço e irretratável representa obrigação de dar. Esta obrigação se executa pela entrega coativa da coisa.

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Q60985

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60985 Direito Civil

Mariana Paixão tentou entrar em um ônibus da linha 558, quando o coletivo já dava a partida para sair do ponto, ainda com a porta aberta, mas já em movimento. Ela não conseguiu subir a tempo, escorregou e foi atingida pelo coletivo, sofrendo lesões corporais leves. Nesse caso,

A

não há responsabilidade da empresa, mas do motorista, uma vez que não houve contrato entre as partes, por não ter ocorrido o pagamento da passagem.

B

não há responsabilidade da empresa e nem do motorista, mas culpa exclusiva da vítima, que tentou entrar no coletivo em movimento.

C

não há responsabilidade da empresa, uma vez que sua obrigação de incolumidade só diz respeito a passageiros, sendo certo que Mariana não gozava dessa qualidade.

D

há responsabilidade pré-contratual da empresa, desde a tentativa de Mariana subir no coletivo, havendo culpa do preposto que trafegava de porta aberta.

E

há responsabilidade exclusiva do motorista, que trafegava de porta aberta, assumindo o risco de causar danos, o que de fato ocorreu.

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Q60984

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60984 Direito Civil

A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que

A

não há culpa do devedor nesse caso.

B

o fato ocorrido é alheio à vontade do devedor.

C

há o rompimento do nexo de causalidade nessa hipótese

D

o evento é impeditivo do cumprimento da obrigação.

E

a circunstância é eficaz para a impossibilidade de obrigação.

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Q60983

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60983 Direito Civil

José Firmino celebrou contrato de consórcio para a compra de um carro. Premido por dificuldades, resolveu sair do grupo, e a Carro Fácil Ltda. cobrou-lhe a multa penal rescisória de 15%. José não concordou, pois, no início do contrato, pagara uma taxa de administração no valor de 10%. Nesse caso, quanto à multa,

A

José tem razão, em função do princípio do enriquecimento sem causa.

B

José tem razão em sua pretensão, por ser relação de consumo.

C

José deve arcar com o ônus de sua inadimplência com o consórcio.

D

a cláusula penal é válida, pois a saída de José prejudica o grupo.

E

a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz.

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Q60961

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60961 Direito Civil

Em maio de 2010, a Transpetro assinou contratos de afretamento a casco nu de petroleiros como parte do programa de expansão da frota de cabotagem. Nesse tipo de contrato, navegando em águas territoriais brasileiras, caso o navio afretado venha a sofrer uma avaria que cause derramamento de carga poluente, o(a)

A

proprietário tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por navio de sua propriedade.

B

proprietário e o afretador são solidariamente responsáveis pelos danos.

C

comandante do navio responde em nome do proprietário pelos danos.

D

afretador, apenas, tem responsabilidade objetiva pelos danos.

E

responsabilidade do afretador é subsidiária em relação ao proprietário.

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Q60802

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60802 Direito Civil

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.

B

O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.

C

Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.

D

Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.

E

Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

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Q60801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60801 Direito Civil

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

A

Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

B

Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

C

O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

D

De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

E

Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

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Q60800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60800 Direito Civil

Acerca de fundações, assinale a opção correta.

A

O MPF deve velar pelas fundações que se estenderem por mais de um estado.

B

Fica ao arbítrio do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação por ele criada.

C

Alterações estatutárias que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem da aprovação do MP.

D

Sendo os bens insuficientes para constituir a fundação, devem ser convertidos em títulos da dívida pública.

E

Pessoa jurídica não pode instituir fundação.

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Q60699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60699 Direito Civil

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

A

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

B

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

C

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

D

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

E

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

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Q60696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60696 Direito Civil

São imóveis por definição legal

A

somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

B

o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

C

somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

D

tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

E

os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

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Q60695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60695 Direito Civil

Transação é

A

modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

B

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

C

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

D

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

E

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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Q60620

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60620 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.

A

O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação.

B

Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia.

C

Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato.

D

Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de extinguir a obrigação assumida.

E

A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato.

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Q60619

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60619 Direito Civil

No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.

B

Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à indenização começará a correr com o término do casamento.

C

Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de ofício.

D

Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os decadenciais.

E

A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes.

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Q60618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60618 Direito Civil

A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.

A

A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.

B

Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

C

O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.

D

Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.

E

A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.

Q60270

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60270 Direito Civil

A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça.

B

A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade.

C

A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos sócios.

D

Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor.

E

Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q60269

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60269 Direito Civil

Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade objetiva do empregador independe da atuação culposa do empregado.

B

Para responsabilização do empregador, é necessário que a relação com o empregado possua caráter oneroso.

C

A razoável aparência do cargo é insuficiente para acarretar a responsabilidade do empregador.

D

Para responsabilização do patrão, basta que o ato tenha sido causado em razão do trabalho, mesmo que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental.

E

Exclui-se a responsabilidade do patrão se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições.

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Q60267

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60267 Direito Civil

Considere que Renato, comerciante, tenha contratado Francisco, mecânico, para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da sua empresa, a cada seis meses. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.

B

Se Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de receber a retribuição vencida.

C

Nesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional habilitado, mesmo sem anuência de Renato.

D

Se Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão despedir Francisco se o indenizarem.

E

Renato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o resultado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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