Questões de Direito Civil para Concurso - Página 862

Q70548

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70548 Direito Civil

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.

B

A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.

C

Não existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.

D

O barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.

E

A hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

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Q70547

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70547 Direito Civil

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

A

Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.

B

São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.

C

Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.

D

Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.

E

Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

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Q70546

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70546 Direito Civil

De acordo com as regras concernentes ao seguro automotivo, assinale a opção correta.

A

A indenização pelo sinistro não pode gerar nenhum proveito ao segurado.

B

Se a esposa do segurado causar sinistro por culpa, o segurador pode sub-rogar-se, nos limites da indenização paga.

C

O contrato celebrado não pode ser transferido a terceiro que venha a adquirir o veículo.

D

O seguro de um bem poderá ser contratado por valor superior ao seu valor atual, mas isso implicará aumento no valor do prêmio.

E

O atraso no pagamento de prestação do prêmio importa em desfazimento automático do contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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Q70545

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70545 Direito Civil

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.

B

A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.

C

Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.

D

A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.

E

O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

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Q70544

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70544 Direito Civil

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

A

bens móveis, porque são decorrentes de demolição.

B

bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.

C

pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.

D

bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

E

bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

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Q70541

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70541 Direito Civil

João era casado com Maria e teve com ela três filhos. O filho mais velho faleceu e deixou dois descendentes. Abalado pelo fato, João sucumbiu ao saber da notícia, após mal súbito. Durante o sepultamento, a família teve outra notícia trágica: o filho mais novo do casal, no caminho para a cerimônia, morreu em um acidente de trânsito, deixando descendentes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Os descendentes do filho mais velho de João herdam por direito de representação, fazendo jus a cota igual à que caberia ao seu único tio vivo.

B

Caso João e seu filho mais novo tivessem falecido no mesmo instante, a comoriência não afastaria o direito de representação dos descendentes deste último.

C

O direito de representação dos netos de João, entre outros efeitos, acarreta o desaparecimento da concorrência com o cônjuge sobrevivo.

D

De igual modo que seus primos, filhos do tio mais velho, os descendentes do filho mais novo de João herdam por direito de representação.

E

Não se daria a sucessão por direito de representação na hipótese de o filho mais velho ter-se tornado indigno, até porque não se representa pessoa viva.

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Q70540

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70540 Direito Civil

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

A

A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.

B

O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.

C

O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.

D

Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.

E

Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

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Q70539

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70539 Direito Civil

Raul, menor de 18 anos, foi emancipado por seus pais, uma vez que iria residir em outra cidade para estudar em escola técnica, na qual teria renda própria, ainda que insuficiente para todas as suas necessidades. Em momento subsequente, já legalmente emancipado, Raul lesionou uma pessoa ao conduzir sua bicicleta de forma descuidada durante uma competição esportiva na sua cidade natal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Raul não pode responder pela reparação devida ao lesado, porque prevalece, na hipótese, a sua menoridade.

B

Uma vez emancipado, Raul responde integralmente pela reparação, sem que seus pais sejam atingidos pela obrigação.

C

Apesar de terem emancipado o filho, os pais de Raul respondem solidariamente com ele pela reparação, já que a emancipação foi voluntária.

D

Conforme a disciplina do Código Civil vigente, os pais de Raul respondem pela reparação, mas, se não puderem fazê-lo integralmente, Raul também responderá de forma subsidiária.

E

A emancipação voluntária não afasta de todo a responsabilidade dos pais de Raul, de modo que eles respondem de forma subsidiária, apenas se o filho não puder reparar todo o dano.

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Q69523

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69523 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.

Certo

Errado

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Q69522

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69522 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil em casos excepcionais pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e o respectivo evento danoso.

Certo

Errado

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Q69521

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69521 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

Se a decadência for a convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação.

Certo

Errado

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Q69520

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69520 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

Certo

Errado

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Q64113

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64113 Direito Civil

A respeito da prova e dos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

A confissão de quem não é capaz de dispor do direito a que refere o fato confessado reputa-se ordinariamente eficaz.

B

A ilicitude do ato cometido com abuso de direito é de natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo.

C

Prova ilegítima é aquela que viola uma norma de direito substancial, verificável no momento da colheita.

D

A presunção absoluta não dispensa a parte do ônus da prova.

E

A indenização fundada em ato ilícito decorrente de culpa extracontratual pressupõe a constituição do autor do delito em mora.

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Q64112

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64112 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os fatos jurídicos voluntários independem da vontade do homem, porém, não são a ele estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o homem o seu sujeito, a ele interessam.

B

O ato-fato decorre da ação ou conduta humana lícita que gera consequência jurídica ainda que a pessoa não tenha vontade que o efeito se verifique.

C

O fato ilícito, para produzir efeitos, submete-se ao plano da validade jurídica.

D

O decurso do tempo constitui ato jurídico em sentido estrito.

E

O dever que tem o pai de cuidar do filho que acabou de nascer configura exemplo de fato jurídico dispositivo.

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Q64111

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64111 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeitos ex nunc.

B

O ato negocial que deixar de revestir a forma especial determinada por lei será anulável.

C

A derrelição tipifica exemplo de negócio jurídico lícito.

D

É causa de nulidade do negócio jurídico a impossibilidade absoluta superveniente do seu objeto.

E

A vontade do agente tipifica a existência de elemento acidental do negócio jurídico.

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Q64110

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64110 Direito Civil

A respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Os bens reciprocamente considerados são classificados como singulares e coletivos.

B

São pertenças as telhas que servem de cobertura de um imóvel residencial.

C

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são considerados bens imóveis.

E

Por determinação legal, a propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel.

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Q64109

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64109 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.

B

É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.

C

O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente.

D

Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa, como atividade ou profissão que exerce.

E

O domicílio do interditado é voluntário.

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Q64107

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64107 Direito Civil

A respeito dos defeitos do ato jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa correta.

A

O dolo acidental, por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.

B

Ressalvado o direito de terceiros, o vício resultante da coação acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico stricto sensu; no entanto, será passível de ratificação pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico quando viciado por estado de perigo.

D

O erro e a coação constituem vícios sociais.

E

A desproporção superveniente entre as prestações relativas ao negócio jurídico constitui elemento indispensável para a caracterização do vício de lesão.

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Q64052

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64052 Direito Civil

Considere as seguintes proposições:

I. A doação é classificada como contrato unilateral, gratuito, consensual e, em regra, solene.

II. É do comodante a obrigação de conservar a coisa objeto do comodato, pelo que, deve arcar com as despesas de conservação necessárias ao uso e gozo da coisa.

III. Possível é ao mandatário testar em nome do mandante.

IV. Nula é a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

A

somente as proposições I e IV são corretas

B

somente as proposições I, II e III são corretas

C

somente as proposições II, III e IV são corretas

D

somente as proposições II e III são corretas

E

somente as proposições I, III e IV são corretas

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Q64048

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64048 Direito Civil

Analise as seguintes proposições:

I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente.

II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.

III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular.

IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A

somente as proposições I, III e IV são corretas

B

somente as proposições II, IV e V são corretas

C

somente as proposições I, II, e V são corretas

D

somente as proposições I, II e III são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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