Questões de Direito Civil para Concurso - Página 821

Q310088

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310088 Direito Civil

Acerca do domicílio, julgue o item a seguir.

O servidor público tem domicílio no lugar em que exercer permanentemente as suas funções. Já o marítimo tem domicílio onde estiver matriculado o navio. Tais situações tratam, respectivamente, de hipóteses de domicílios necessário e voluntário especial.

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Q310087

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310087 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subsequentes.

Ainda que reste caracterizado o abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir de ofício pela desconsideração da personalidade jurídica.

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Q310086

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310086 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subsequentes.

A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, o que se constata com a respiração. Entretanto, a lei também resguarda os direitos do nascituro, que, desde a concepção, já possui todos os requisitos da personalidade civil.

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Q310085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310085 Direito Civil

Quanto à vigência e ao conflito de lei, julgue o item abaixo.

Uma das hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior é quando seja com ela incompatível, sendo que a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q296596

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296596 Direito Civil

Em relação aos contratos é Incorreto afirmar que:

A

se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;

B

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;

C

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;

D

se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;

E

nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.

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Q296595

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296595 Direito Civil

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

A

os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;

B

a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;

C

a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;

D

a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;

E

o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.

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Q296594

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296594 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

B

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

C

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

D

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

E

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

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Q296593

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296593 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;

B

é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;

C

para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

D

a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;

E

de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q296592

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296592 Direito Civil

A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:

A

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

B

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrescimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;

C

benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;

D

são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

E

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

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Q258446

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258446 Direito Civil

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

A

para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.

B

o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.

C

se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.

D

podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.

E

com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

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Q258444

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258444 Direito Civil

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

A

os regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.

B

o aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.

C

a hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.

D

o único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.

E

o instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

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Q258443

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258443 Direito Civil

Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:

A

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural de 150 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título, boa-fé ou de estar o referido imóvel hipotecado em garantia.

C

a posse é justa se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, ainda que seja a posse clandestina, violenta ou precária.

D

há vedação legal e constitucional impedindo que as pessoas jurídicas de direito público possam adquirir, por usucapião, a propriedade de imóveis registrados em nome de pessoa natural.

E

independentemente de quem seja o proprietário, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a posse indireta de quem aquela foi havida, por absoluta incompatibilidade, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q258442

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258442 Direito Civil

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

A

a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.

B

o dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.

C

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.

D

constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

E

se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q258441

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258441 Direito Civil

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

A

as associações.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

os condominios edilícios.

E

os partidos políticos.

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Q258439

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258439 Direito Civil

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

A

O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.

B

Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.

C

Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.

D

O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.

E

Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

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Q258438

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258438 Direito Civil

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

A

por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.

B

pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C

perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.

D

pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E

pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

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Q258437

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258437 Direito Civil

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

A

antes de consumada a prescrição.

B

à prescrição convencional.

C

à prescrição e à decadência legal.

D

à decadência legal, em qualquer tempo.

E

à decadência convencional.

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Q258436

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258436 Direito Civil

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

A

nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.

B

interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.

C

interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.

D

nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

E

internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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Q258435

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258435 Direito Civil

A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse há de ser

A

ininterrupta, podendo ser exercida pessoalmente ou por preposto.

B

ininterrupta, podendo ser exercida por pessoa natural ou jurídica.

C

direta, comprovado o exercicio de atividade agrária no imóvel.

D

direta, ainda que o usucapiente não resida na terra.

E

ininterrupta, ainda que exercida por pessoa jurídica com sede no local.

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Q258434

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258434 Direito Civil

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

A

a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

B

o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

C

o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

D

a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.

E

o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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