Questões de Direito Civil para Concurso - Página 785

Q274424

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274424 Direito Civil

É correto afirmar, acerca da extinção do mandato:

A

o falecimento do mandante é causa de cessação do mandato com cláusula “em causa própria”.

B

é ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

C

a revogação do mandato prejudica o negócio realizado entre o mandatário e o terceiro, ainda que esteja este de boa-fé.

D

o falecimento do mandatário transfere os poderes aos seus herdeiros, irrestritamente, ainda que não haja urgência nas medidas.

E

a interdição de uma das partes não é causa de cessação do mandato.

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Q274423

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274423 Direito Civil

Kim adquiriu de Tales um automóvel usado, para uso próprio, pelo valor de R$ 50.000,00. Passados 3 (três) meses, Kim estava trafegando com o veículo quando este subitamente parou de funcionar. Ao encaminha-lo para uma oficina mecânica idônea, Kim descobriu que o veículo tinha um sério defeito elétrico, que havia sido outrora consertado de forma paliativa e incorreta. Para realizar o reparo da forma definitiva e correta, Kim teria que despender R$ 7.500,00. Ao procurar Tales, no dia seguinte ao incidente, este admitiu que tinha conhecimento do problema, mas não o comunicou porque não acreditava que reapareceria. Considerando que a relação entre Kim e Tales não tem natureza consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Kim pode redibir o contrato, devendo Tales devolver em dobro aquilo que recebeu.

B

Kim não pode redibir o contrato, mas pode exigir o abatimento do preço, com a devolução de R$ 7.500,00.

C

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da decadência.

D

Kim pode, a seu exclusivo critério, redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço.

E

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da prescrição.

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Q274422

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274422 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca do instituto da cláusula penal:

I. é admissível a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória;

II. havendo previsão da penalidade, não cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, caso manifestamente excessiva;

III. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;

IV. ainda que haja a estipulação da penalidade, deve o credor demonstrar prejuízo, sob pena de enriquecimento em causa.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q274421

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274421 Direito Civil

Acerca do instituto da novação, é correto afirmar que:

A

em regra, a novação não extingue as garantias da dívida.

B

se insolvente o novo devedor e não havendo má-fé na substituição, o credor que o aceitou tem ação regressiva contra o devedor original.

C

a responsabilidade do fiador remanesce ainda que a novação tenha se dado sem seu consenso com o devedor principal.

D

a novação por substituição do devedor depende do consentimento deste.

E

obrigações anuláveis podem ser objeto de novação.

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Q274420

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274420 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da cessão de crédito.

A

Em regra, a cessão de crédito não abrange seus acessórios.

B

A cláusula proibitiva de cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ainda que não conste do instrumento da obrigação.

C

É ineficaz, perante terceiros, a cessão por instrumento particular sem a qualificação do cedente e do cessionário.

D

Em regra, o cedente responde solidariamente pela solvência do devedor.

E

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

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Q274419

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274419 Direito Civil

A prescrição contra a Fazenda Pública é regida

A

pelo Código Civil, respeitando o máximo de 10 (dez) anos.

B

por legislação especial, sendo o prazo, em regra, de 5 (cinco) anos.

C

pelo Código Civil, respeitando o máximo de 5 (cinco) anos.

D

por legislação especial, sendo o prazo, em regra, de 3 (três) anos.

E

pelo Código Civil, sendo o prazo, em regra, de 5 (cinco) anos.

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Q274418

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274418 Direito Civil

É causa de interrupção da prescrição:

A

a distribuição de ação contra o devedor.

B

a sentença definitiva do juízo criminal.

C

o envio de notificação extrajudicial ao devedor.

D

o protesto cambial.

E

o falecimento do devedor.

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Q274417

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274417 Direito Civil

É correto afirmar, sobre a invalidade do negócio jurídico:

A

é anulável o negócio jurídico que não adotar a forma prescrita em lei.

B

antedatar ou pós-datar instrumento particular constitui simulação.

C

a anulação do negócio jurídico é imprescritível.

D

o emprego da coação leva à nulidade do negócio jurídico.

E

é nulo o negócio jurídico firmado por agente relativamente incapaz.

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Q274416

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274416 Direito Civil

A fraude contra credores

A

pode favorecer aqueles que ainda não eram credores ao tempo da transmissão gratuita ou onerosa de bens.

B

é causa de nulidade do negócio jurídico, em transmissão gratuita ou onerosa de bens, praticada por devedor insolvente.

C

ocorre quando há transmissão gratuita ou onerosa de bens, por devedor insolvente, no transcorrer de ação judicial em fase de execução.

D

não se verifica perante os credores que já possuam garantia para recebimento do crédito, ainda que esta se torne insuficiente.

E

leva à anulação do negócio jurídico, de modo que a vantagem resultante será revertida em favor do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

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Q274415

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274415 Direito Civil

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.

C

Em que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.

D

Qualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.

E

Em razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.

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Q274414

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274414 Direito Civil

Considerando o instituto da desconsideração de personali- dade jurídica, é correto afirmar que o Código Civil

A

admite a possibilidade de aplicação do instituto nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-a sempre que o credor encontrar obstáculo para o ressarcimento.

C

não admite a aplicação do instituto na hipótese de desvio de finalidade, mas a autoriza em caso de confusão patrimonial.

D

não admite a aplicação do instituto na hipótese de confusão patrimonial, mas a autoriza em caso de desvio de finalidade.

E

admite a possibilidade de aplicação do instituto quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q274413

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274413 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca das pessoas jurídicas:

I. o início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inequívoca intenção de constituí-la;

II. a lei não prevê prazo decadencial para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado;

III. o registro das pessoas jurídicas deve declarar as condições de sua extinção e, assim ocorrendo, a destinação do patrimônio;

IV. a lei prevê prazo decadencial para a anulação de decisões tomadas pelos administradores, quando violadoras da lei ou do estatuto.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q274412

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274412 Direito Civil

Considerando o Código Civil de 1916 (CC/1916) e o Código Civil de 2002 (CC/2002), assinale a alternativa correta acerca da contagem de prazos.

A

Prevalecem os prazos do CC/2002, na medida em que este revogou o CC/1916.

B

Prevalecem os prazos do CC/1916, em respeito ao ato jurídico perfeito.

C

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da nova lei.

D

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior.

E

Se houve alteração de prazo pelo CC/2002, dever-se-á considerar a média dos prazos, a contar da vigência do novo código.

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Q274411

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274411 Direito Civil

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:

A

salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.

B

a repristinação é regra no direito brasileiro.

C

a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.

E

o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Q274291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274291 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.

Certo

Errado

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Q274290

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274290 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Uma garrafa de vinho de 1.830 da reserva especial, clausulada com inalienabilidade por testamento é um bem classificado como consumível fático e, ao mesmo tempo, como bem inconsumível do ponto de vista jurídico.

Certo

Errado

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Q274289

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274289 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Pode-se classificar as uvas colhidas na época da safra da uva vermelha como frutos percipiendos e aquelas que ainda estão na videira, como frutos pendentes.

Certo

Errado

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Q274288

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274288 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

O princípio da gravitação jurídica é o princípio norteador dos bens reciprocamente considerados.

Certo

Errado

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Q274287

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274287 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.

Certo

Errado

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Q274286

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274286 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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