Questões de Direito Civil para Concurso - Página 767

Q368880

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368880 Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo,

I. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a Lei de Direitos Autorais os nomes e títulos isolados.

II. À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor não é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

III. Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

IV. A proteção aos direitos autorais e conexos independe de registro.

verifica-se que estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q368879

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368879 Direito Civil

Indique a classificação correta do contrato indicado.

A

Contrato de compra e venda de um ornitorrinco – atípico, comutativo e consensual.

B

Contrato de seguro – comutativo, típico e formal.

C

Contrato de doação de uma caneta BIC – típico, informal e real.

D

Contrato de doação de um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – típico, informal e consensual.

E

Contrato de mútuo – real, atípico e aleatório.

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Q366173

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366173 Direito Civil

Na responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado, é correto afirmar que:

A

Esta modalidade não está regulada no Código Civil, e sim na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O empregador responde pelos atos de seu empregado, desde que exista vínculo formal de emprego.

C

Esta modalidade de responsabilidade é objetiva.

D

O empregador não tem direito de regresso em relação ao empregado.

E

É caso de responsabilidade objetiva pura, ou seja, aquela que não admite causas de exclusão de responsabilidade.

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Q366172

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366172 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

A

ter ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias.

B

exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

exercer o direito de retenção pelo valor das pertenças e benfeitorias voluptuárias.

D

ter ressarcidas todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção pelo valor de todas estas.

E

ter ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias.

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Q366171

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366171 Direito Civil

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.

A

erro ou ignorância

B

dolo

C

estado de perigo

D

lesão

E

coação

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Q366170

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366170 Direito Civil

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

Confunde-se com os casos de responsabilidade solidária previstos em lei ou contrato.

B

Confunde-se com os casos de responsabilidade subsidiária previstos em lei ou contrato.

C

Permite a responsabilidade dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Somente é aplicada nas relações de consumo.

E

Acarreta a dissolução da pessoa jurídica.

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Q366169

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366169 Direito Civil

O Código Civil cataloga as pessoas jurídicas de direito privado. Considerando as alternativas abaixo, indique aquela que se refere a ente que não possui a natureza de pessoas jurídicas de direito privado:

A

Condomínio.

B

Associação.

C

Organização religiosa.

D

Partidos Políticos.

E

Empresa individual de responsabilidade limitada.

Q360853

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360853 Direito Civil

Considerando as regras do Código Civil sobre contratos, indique a alternativa INCORRETA.

A

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

B

A cláusula resolutiva expressa opera-se de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

C

A resilição unilateral opera-se pela onerosidade excessiva decorrente de causa superveniente.

D

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

E

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, alterando o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q360852

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360852 Direito Civil

O Código Civil estabelece causas de perda da propriedade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO é indicada pelo código como causa de perda da propriedade:

A

Alienação.

B

Renúncia.

C

Abandono.

D

Desapropriação.

E

Contrato de compra e venda.

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Q360851

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360851 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q360850

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360850 Direito Civil

Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D

É de boa fé a posse quando adquirida de forma onerosa.

E

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor.

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Q360849

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360849 Direito Civil

O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO exerce esta função:

A

Culpa concorrente da vítima.

B

Culpa exclusiva da vítima.

C

Culpa ou fato de terceiro.

D

Caso fortuito ou força maior.

E

Exercício regular de direito.

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Q360848

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360848 Direito Civil

Analise as seguintes afirmações sobre o contrato de compra e venda, considerando as regras do Código Civil:

I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q359535

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359535 Direito Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

A

80 (oitenta) anos.

B

70 (setenta) anos.

C

75 (setenta e cinco) anos.

D

65 (sessenta e cinco) anos.

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Q359534

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359534 Direito Civil

É nulo o casamento;

A

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

B

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

C

de quem não completou a idade mínima para casar.

D

contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

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Q359530

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359530 Direito Civil

Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;

A

180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

B

90 (noventa) dias após sua publicação.

C

Na data de sua publicação.

D

45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

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Q358177

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358177 Direito Civil

Não se revogam por ingratidão:

A

as doações as oneradas com encargo ainda não cumprido.

B

as doações puramente remuneratórias.

C

as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação legal.

D

as doações feitas para determinado enlace conformador de sociedade de fato.

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Q358176

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358176 Direito Civil

No âmbito da formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta:

A

se, feita com prazo a pessoa presente, foi imediatamente aceita.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q358174

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358174 Direito Civil

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

B

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q358172

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358172 Direito Civil

No campo dos direitos autorais, reputam-se obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

A

os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

B

as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais

C

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

D

os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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