Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais .
Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
O imóvel rural que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade da União.
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Nas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Para que a prescrição suspensa em favor de um credor solidário aproveite os demais, a obrigação deve ser indivisível.
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
O legítimo proprietário de um imóvel não tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente.
(DECRETO-LEI Nº 4.657/42, arts. 22/26)
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.