De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei ...

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Q3583049
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583049 Direito Civil

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 


Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas. 

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