Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Q3304113
Direito Civil
Ana, de 18 anos, foi diagnosticada com autismo de grau moderado desde criança. A jovem reside com os
pais e com os irmãos, que lhe prestam apoio. Em perícia médica, o laudo concluiu que Ana, apesar de
algumas limitações, se medicada adequadamente, consegue exercer os atos da vida civil. A jovem conta
com a assistência da família para auxílio na administração da medicação e nas decisões do dia a dia.
Nessa situação, o instituto jurídico que melhor se amolda ao caso é a
Q3304112
Direito Civil
João é casado com Jéssica no regime de comunhão parcial de bens. Na constância da união, adquiriram
um único imóvel que serve para residência do casal. Contudo, João deve pensão alimentícia ao seu filho
Jonas, que promoveu cumprimento de sentença sob o rito da penhora. Jonas é fruto de outro
relacionamento de João. Nessa hipótese, o bem é penhorável
Q3304111
Direito Civil
Os alimentos avoengos
Q3304110
Direito Civil
Lucas, de 16 anos, foi vítima de bullyíng dentro de sua escola, praticado por outro estudante, que
também tem 16 anos de idade. Para fins de reparação de danos, a natureza jurídica da responsabilidade civil dos pais do adolescente agressor e da escola é
Q3304107
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, é nulo o negócio jurídico decorrente de
Q3304106
Direito Civil
Considere as seguintes assertivas sobre as pessoas jurídicas no Código Civil:
I. não constituí desvio de finalidade a mera expansão da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
II. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. aplica-se às pessoas Jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
IV. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. não constituí desvio de finalidade a mera expansão da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
II. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. aplica-se às pessoas Jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
IV. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q3304105
Direito Civil
Suzana possui como seu um imóvel urbano há 11 anos, sem interrupção, nem oposição, fixando ali sua
moradia habitual. A partir disso, ela procurou se informar sobre a possibilidade de usucapir o bem, mas
recebeu a orientação de que não seria possível, pois o lapso temporal ainda não estaria preenchido e a
área total do imóvel seria inferior ao módulo estabelecido na lei municipal. Assim, ela procurou a
Defensoria Pública para verificar se as informações recebidas estavam corretas ou não. Com base na
legislação pertinente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, Suzana deve ser corretamente
orientada de que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302510
Direito Civil
André e Berenice eram credores de Carlos, por conta de obrigações
distintas. Sem pedir autorização de Carlos, André pagou a Berenice a
divida de Carlos para com ela. Nesse caso, de acordo com o Código
Civil,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302509
Direito Civil
Pedro firmou com Fernando um negócio jurídico cujo objeto era
impossível, subordinado a determinada condição. Antes da realização
da condição, o objeto negócio tornou-se possível. Nesse caso, de
acordo com o Código Civil, o negócio é
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302507
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e
honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou
quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, os juros serão fixados
Q3301307
Direito Civil
Um determinado condomínio edilício situado no Município de
Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de
serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses
serviços públicos na região. O referido condomínio possui
diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um
hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Q3301303
Direito Civil
Em contestação apresentada nos autos de usucapião
constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
Q3301232
Direito Civil
Silmara e Jorge casaram-se civilmente em 2004 e assim
permaneceram até o falecimento de Jorge, em 2019. A viúva até
hoje aguarda que o inventário termine para que os bens de Jorge
possam ser partilhados entre ela e os quatro filhos que tiveram
juntos. Não obstante, Silmara conheceu Renato, se apaixonaram
e desejam casar-se civilmente.
Nesse caso, o casamento de Silmara e Renato é atingido por:
Nesse caso, o casamento de Silmara e Renato é atingido por:
Q3301231
Direito Civil
Roberto e Laura são casados pelo regime da comunhão parcial de
bens desde 2015. Na constância do casamento, eles compraram
um automóvel, Laura herdou uma chácara de sua mãe e Roberto
comprou um apartamento em Itabaiana com recursos do casal,
mas o registrou apenas em seu nome.
Acerca do regime de bens do casal, é correto afirmar que:
Q3301230
Direito Civil
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela,
estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la
quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida
por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela
celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no
valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do
mês.
Nesse caso, o contrato de fiança é:
Nesse caso, o contrato de fiança é:
Q3301229
Direito Civil
O inventário de Zenaide (sem testamento) vem sendo objeto de
profunda disputa entre seus três filhos sobreviventes (Ana Alice,
Bianca e Cecília), que pretendem mutuamente se excluir da
sucessão por indignidade. Ana Alice tinha severas divergências
com Xisto, o companheiro de Zenaide, tendo praticado difamação
contra ele, objeto inclusive de condenação criminal transitada em
julgado. Bianca, por sua vez, manteve relacionamento amoroso
com Xisto, enquanto ele era companheiro de sua mãe. Por fim,
Cecília, quando tinha 20 anos, foi responsável pela morte de seu
próprio irmão que era quinze anos mais novo, Daniel (o quarto
filho de Zenaide, pré-morto), em virtude de negligência ao
esquecê-lo trancado dentro de automóvel, levando ao seu
sufocamento.
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Q3301228
Direito Civil
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís
transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ
se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do
terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato
constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes
devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água,
esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ
disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham
fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3301227
Direito Civil
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em
13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o
ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor
total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios
de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a
uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há
dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa
moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por
responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda
estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma
compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com
juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%.
O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais,
vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou
multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o
ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão
dessa transferência e sem o credor emitir recibo.
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Q3301226
Direito Civil
Leonor e Sérgio foram casados por anos em comunhão universal
de bens, período em que prosperaram financeiramente. Às
vésperas de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre
uma traição e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou
rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cláusula
segundo a qual Sérgio, por ter ficado com investimentos e bens que
produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a
Leonor.
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301224
Direito Civil
Rosenildo era credor cível de empreendimento de economia
solidária. Depois de descobrir a confusão patrimonial entre seus
diretores, postulou judicialmente, no bojo de execução de título
extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse caso, o pleito é:
Nesse caso, o pleito é:
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