Questões de Direito Civil para Concurso - Página 561

Q593264

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593264 Direito Civil

Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.
A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

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Q593263

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593263 Direito Civil

Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.

O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.

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Q593126

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593126 Direito Civil

Acerca de união estável e concubinato, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos jurídicos, a união estável é, atualmente, rigorosamente idêntica ao casamento.

B

A convivência duradoura, para fins de configuração de união estável, é aquela cujo período não é inferior ao prazo mínimo de um ano.

C

A união estável confere aos companheiros o dever recíproco de prestar alimentos.

D

A convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família é enquadrada como união estável, ainda que ocorra entre pessoas impedidas de se casar.

E

O concubinato é mera sociedade de fato da qual não decorre, para seus integrantes, direito patrimonial.

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Q593125

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593125 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

os pais são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ato que seus filhos menores de idade, sob sua responsabilidade, praticarem com dolo ou culpa.

B

a configuração da responsabilidade civil por abuso de direito demanda a comprovação de dolo por parte do ofensor.

C

a incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

D

dano estético é uma subespécie do dano moral que com ele se confunde.

E

a perda de uma chance em razão de ato ilícito praticado por agente confere ao ofendido direito líquido e certo ao exato conteúdo do que obteria não fosse a conduta ilícita praticada, dado que a obrigação de indenizar é medida pela extensão do dano.

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Q593124

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593124 Direito Civil

A respeito de negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

B

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

D

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

E

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.

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Q593123

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593123 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

B

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

C

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

D

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

E

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

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Q593122

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593122 Direito Civil

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.

B

Para funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.

C

Não cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.

D

A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.

E

A relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.

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Q592847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592847 Direito Civil

Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe. Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:

A

Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-lhe demandar perdas e danos contra Roberta;

B

Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da contratação celebrada com Roberta;

C

Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;

D

Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades requeridas pela autoridade registradora;

E

Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas, repetir os valores pagos a Roberta.

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Q592845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592845 Direito Civil

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:

A

devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;

B

por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;

C

não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;

D

não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;

E

são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.

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Q592844

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592844 Direito Civil

Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Chegando ao local, após enfrentar uma fila demorada, ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. Isis, então, insulta a funcionária, diante de um número considerável de pessoas, utilizando termos de baixo calão e depreciativos. Sobre o ocorrido, pode-se verificar que a advogada:

A

por estar representando os interesses do seu cliente, não será responsabilizada por sua conduta perante a serventuária;

B

embora esteja no exercício profissional, responderá civilmente pelos danos morais causados à serventuária;

C

por gozar de inviolabilidade constitucionalmente prevista, ainda que cause dano, não responderá civilmente à serventuária;

D

por exercer direito legalmente reconhecido, não comete ato ilícito e não responderá civilmente à serventuária;

E

pela violação à integridade moral da serventuária, responderá civilmente à serventuária de forma objetiva.

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Q592843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592843 Direito Civil

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos narrados, é correto entender que:

A

por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do contrato;

B

em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da conduta da outra parte;

C

pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente, o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação avençada inicialmente;

D

em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura contratada;

E

por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

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Q592842

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592842 Direito Civil

Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:

A

a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;

B

a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;

C

a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;

D

a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;

E

o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.

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Q592841

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592841 Direito Civil

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:

A

que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;

B

à seguradora o pagamento da indenização independentemente da declaração de morte de sua esposa;

C

a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;

D

ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;

E

à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.

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Q592693

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592693 Direito Civil

No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:

A

respeitar a servidão de luz.

B

impugnar, por via administrativa, a concessão do “habite-se”.

C

edificar um contramuro.

D

ingressar com demanda demolitória.

E

postular indenização por exclusivo.

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Q592692

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592692 Direito Civil

A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando:

A

a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.

B

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

C

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

D

a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional.

E

possa importar na mitigação do nexo de causalidade.

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Q592690

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592690 Direito Civil

Sobre a novação, pode-se afirmar que:

A

incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.

B

não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.

C

o instituto se confunde com o da cessão de crédito.

D

pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior.

E

havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.

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Q592689

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592689 Direito Civil

Sobre a lesão como vício de que decorra a anulação do negócio jurídico, é certo dizer que:

A

sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

B

é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.

C

tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.

D

ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.

E

é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

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Q592688

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592688 Direito Civil

Sobre o instituto do bem de família voluntário, é correto dizer que:

A

comporta administração conforme a pura cognição do juiz.

B

pode incidir sobre investimentos mobiliários destinados a conservar imóvel para prover o sustento de grupo parental.

C

pode incidir sobre bens imóveis ou móveis de grande valor.

D

acarreta isenção do IPTU cujo débito seja posterior à instituição.

E

pode ser instituído por terceiro, sem limitação de valor.

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Q592687

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592687 Direito Civil

Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

A

poder o juiz declará-lo de ofício.

B

ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.

C

ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.

D

a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.

E

a nulidade da personificação.

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Q592685

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592685 Direito Civil

É correto afirmar que a coisa julgada soberana:

A

pode ser relativa em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.

B

pode ser relativa se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.

C

pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.

D

é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.

E

pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.

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