São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

poderá ser assinado a “rogo” ante testemunhas.

não terá validade se não for previamente analisado por equipe técnica.

será analisado por instâncias superiores, estaduais e, se for o caso, Federal.

deverá ser endossado pelo superior imediatamente hierárquico.

não deverá ser aplicado.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, independente de as partes acordarem no objeto e no preço.

Na compra e venda de coisa futura ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, mesmo que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

É convalidável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e, sendo feita, só valerá, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo se incompetente.

não poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é permitida apenas à pessoa jurídica.

poderá contratar a alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.

não poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário − SFI.

não poderá contratar a alienação fiduciária, pois o seu objeto não pode ser bem enfitêutico, mas, além da propriedade plena, apenas a propriedade superficiária.

poderá contratar alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, independentemente de ocorrer ou não a consolidação do domínio útil no fiduciário.

pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

de coisas, havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, ainda que obtenha instruções do remetente; mesmo se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador não poderá vendê-la.

de coisas, ao transportador não poderá, em nenhuma hipótese, recusar a coisa que venha desacompanhada dos docu mentos exigidos por lei ou regulamento, se sua comercialização for permitida.

de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo se houver cláusula excludente da responsabilidade.

de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro, não cabendo, portanto, ação regressiva.

Fernanda somente poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana uma vez que o fato se trata de hipótese de responsabilidade civil subjetiva ainda não prescrita.

a pretensão desta reparação civil está prescrita, em razão do prazo prescricional de dois anos previsto no referido diploma legal.

a pretensão desta reparação civil está prescrita, em razão do prazo prescricional de três anos previsto no referido diploma legal.

Fernanda poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana e da empresa “XYZ” uma vez que o prazo prescricional previsto no referido diploma legal é de oito anos.

Fernanda poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana e da empresa “XYZ” uma vez que o fato trata de hipótese de responsabilidade civil subjetiva ainda não prescrita.

não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, nem aproveita, em regra, aos cointeressados capazes.

não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, mas aproveita, em regra, aos cointeressados capazes.

pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio e aproveita, em regra, aos cointeressados capazes, observando-se o princípio da vinculação objetiva dos negócios jurídicos.

pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio e aproveita, sempre, aos cointeressados capazes, observando-se o princípio da vinculação subjetiva dos negócios jurídicos.

não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, nem aproveita, em nenhuma hipótese, aos cointeressados capazes, sendo vedado pelo referido diploma legal qualquer exceção.

O contrato de doação é válido em sua integralidade, importando em adiantamento ao filho do que lhe cabe por herança.

O contrato de doação é nulo porque não é possível a doação a descendente.

O contrato de doação é válido, mas não prevalece a cláusula de reversão em favor dos outros filhos.

O contrato de doação será nulo se não houver concordância dos demais filhos.

A doação será válida se realizada de forma verbal, mesmo sendo de valor elevado, por tratar-se de bem móvel.

O defeito apresentado caracteriza-se como vício redibitório, ensejando necessariamente no desfazimento da aquisição das máquinas de lavar roupa e de passar roupa.

Mesmo que Pedro Silva não conhecesse o vício ou defeito da máquina de lavar roupa, deverá restituir o que recebeu, bem como ressarcir Bento da Silva pelas perdas e danos, se houver.

Se Pedro Silva comprovar que não conhecia o vício ou defeito do bem, não restará caracterizado o vício redibitório e o negócio entabulado é considerado válido.

O prazo para Bento da Silva denunciar o defeito para obter a redibição ou abatimento no preço tem natureza decadencial.

Bento da Silva decairá do direito de obter a redibição ou abatimento no preço se não denunciar o defeito no prazo máximo de noventa dias, contados da entrega efetiva dos bens.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - E.

C - C - E.

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.

o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.

só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

V – V – V

F – V – F

V – V – F

F – F – V

V – F – F

Dominicais.

Voluptuário.

De uso comum do povo.

De uso especial.

Erro impróprio corresponde àquele que incide na vontade externada do agente e não na vontade íntima deste.

O dolo é uma conduta intencional, mas pode ser considerado um erro provocado, desconfigurando causa de anulabilidade do negócio jurídico.

A coação de terceiro não anula o negócio jurídico.

O estado de perigo é regulado pelo Código Civil vigente e constitui uma lesão como vício do negócio jurídico.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, por ser possuidor de boa-fé.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, pois ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

apenas não precisará responder pelos danos advindos ao veículo se comprovar que as avarias ocorreriam mesmo que o bem houvesse sido restituído a Ricardo tempestivamente.

deve responder pelos danos advindos ao veículo, não se admitindo que invoque qualquer causa excludente de responsabilidade.