validade de ato.

conteúdo indeterminado.

orientações gerais.

sanções de mesma natureza.

processo ou norma administrativa.

Tem por requisito o direito a arrependimento.

Deve ser celebrado por instrumento público e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, adquirindo o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Trata-se de um direito de preferência que tem por efeito a oponibilidade a terceiros, atribuído por lei ao registro imobiliário do contrato.

Tem por requisito a menção expressa no contrato do direito à adjudicação compulsória do imóvel.

Pode ser celebrado por instrumento público ou particular, sendo necessário, em ambos os casos, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

nos contratos de execução diferida, continuada ou instantânea.

apenas nos contratos de execução diferida.

apenas nos contratos de execução continuada.

apenas nos contratos de execução diferida ou continuada.

apenas nos contratos de execução instantânea.

São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

São necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

São úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

São benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

O curador nomeado terá a responsabilidade de gerir os bens de Lucas e, após 3 anos de administração, poderá requerer a sucessão definitiva.

Ana será nomeada curadora, uma vez que foi ela quem requereu a declaração de ausência.

Os bens de Lucas serão imediatamente transferidos para Ana para garantir sua administração adequada.

Decorrido o prazo de seis meses da arrecadação dos bens de Lucas, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Decorrido o prazo legal, os credores de obrigações vencidas e não pagas poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Nas relações contratuais privadas deverão prevalecer os princípios da proteção ao hipossuficiente, da revisão contratual e da intervenção mínima.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de não onerosidade, probidade e boa-fé.

Desde que não contenha cláusula que prejudique os herdeiros, será lícito o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

I, II, III, IV, V e VI.

II, III,V e VI apenas.

II, III, IV, V e VI apenas.

II, V e VI apenas.

II e VI apenas.

a resolução por onerosidade excessiva, sendo certo que, neste caso, os efeitos de uma eventual sentença que decretar a resolução do contrato serão ex nunc, desde a formação do contrato.

a exceção do contrato não cumprido requerida por Berenice, por se tratar de um contrato bilateral.

o pedido de resolução do contrato apenas por Matilde, cabendo indenização por perdas e danos.

o distrato, por meio do qual Berenice pode extinguir o contrato mediante a denúncia notificada à Matilde.

a modificação equitativa das condições do contrato ofertada por Matilde, para evitar a resolução.

disjuntiva.

de garantia.

civil.

de execução diferida.

imperfeita.

nulo, em razão do excesso de poder caracterizado pelo conflito de interesses entre Miguel e Joana.

anulável, em razão do conflito de interesses entre Miguel e Joana, se tal fato era do conhecimento de Pietra.

anulável, com prazo decadencial de 2 (dois) anos.

nulo, com prazo prescricional de 2 (dois) anos.

válido, considerando que os poderes de representação de Miguel foram conferidos por mandato.

sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.

se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.

se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas II, IV e V.

Caso o imóvel esteja localizado em área necessária para a construção de nova estação ferroviária, Pedro não poderá ser privado do imóvel por desapropriação.

Para que se operem os efeitos da perda da propriedade imóvel pela renúncia, é desnecessário o registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Se Pedro for proprietário de imóvel de extensa área, que esteja na posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos, de qualquer número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, Pedro poderá ser privado do imóvel.

Se Pedro abandonar o imóvel com intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, e o imóvel não se encontrar na posse de outrem, deverá ocorrer a arrecadação do imóvel como bem vago.

Presume-se de modo absoluto a intenção de abandono do imóvel quando, cessados os atos de posse, o proprietário não mais satisfazer os ônus fiscais.

1° de janeiro de 2017.

1° de janeiro de 2018.

1° de janeiro de 2019.

1° de janeiro de 2020.

1° de janeiro de 2021.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.

Partidos Políticos, órgãos de classe, e sindicatos.

a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

as fundações e as entidades do chamado sistema "S".

somente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

as empresas individuais de responsabilidade limitada, as organizações religiosas e os partidos políticos.