Questões de Direito Civil para Concurso - Página 174

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903861 Direito Civil

O Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Dentre as diretrizes interpretativas trazidas, aquela que está em desacordo com a previsão legal é:

A

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

B

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

Corresponder à boa-fé.

D

For mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo.

E

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

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Q3760165

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760165 Direito Civil

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

( ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

( ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.

( ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q3760160

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760160 Direito Civil

A prescrição consiste na extinção do direito de pretensão, surgido a partir de um direito violado, pelo decorrer do tempo. Acerca do tema, podemos afirmar que prescreve em um ano a pretensão:

A

Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

C

Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

De ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q3760158

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760158 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, podemos afirmar:

A

A responsabilidade civil do pai pelos atos do filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia é subjetiva.

B

O empregador é responsável pela reparação civil de seu empregado no exercício do trabalho, salvo se comprovar sua falta de culpa no ato ilícito praticado.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q3760157

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760157 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo acerca da personalidade e capacidade.

I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

IV. Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3760156

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760156 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil de 2002, onde versa a respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

A ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica é autorizada apenas em hipóteses de confusão patrimonial.

D

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q3734094

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734094 Direito Civil

Leia as afirmações:

I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens.

Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente II, III e IV.

D

Todas as informações.

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Q3731568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731568 Direito Civil

Acerca da emancipação dos filhos pelos pais, institui o atual Código Civil que:

A

Os filhos apenas podem ser emancipados por seus pais se detiverem economia própria.

B

A emancipação voluntária dos filhos pelos pais prescinde de atos formais e específicos, dependendo apenas da mera vontade e pedido dos filhos.

C

O ato de emancipação dos filhos com dezesseis anos completos pelos pais pode se dar mediante instrumento público, independente de homologação judicial.

D

Os pais não podem emancipar os seus filhos em nenhuma hipótese.

E

O ato de emancipação dos filhos pelos pais pode se dar mediante instrumento público desde que seja devidamente homologado pelo juiz.

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Q3714220

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714220 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

(__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

(__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q3713793

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713793 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa com relação às orientações resultantes do conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre Direito Civil.

A

As disposições do decreto 2.2626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

B

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

C

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

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Q3713792

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713792 Direito Civil

Como base no entendimento jurisprudencial sobre o Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta

A

É indispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

B

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, não dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

C

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxório”, é indispensável à caracterização do concubinato.

D

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

E

No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

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Q3713791

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713791 Direito Civil

De acordo com a disposição do Código Civil para os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos, são bens públicos de uso comum do povo.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q3713790

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713790 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os viciados em tóxico.

B

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os ébrios e os indígenas.

E

os pródigos e os menores de dezesseis anos.

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Q3713789

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713789 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

B

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade não for manifesta.

C

Caso seja comprovada a culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem, por sua natureza.

D

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

E

O tutor e o curador responderão pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, caso haja culpa de sua parte.

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Q3713707

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713707 Direito Civil

Astrogildo é credor de uma dívida de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Consta como devedores solidários desta dívida os senhores Donatelo, Flamarion e Ravi. O credor por motivos inerente a sua vontade, aplicou a remissão solidária ao senhor Donatelo, como fica a situação da dívida:

A

A dívida será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), respondendo Flamarion somente pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e Ravi somente pelo mesmo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

B

Somente será possível a cobrança no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), podendo cobrar este valor tanto de Flamarion quanto Ravi, não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

C

A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), respondendo Flamarion pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e Ravi pelo mesmo valor de R$ 750,00 (Setecentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

D

A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), podendo ser cobrado apenas de Flamarion ou de Ravi, por serem solidários no valor total da dívida, não podendo ser cobrada a dívida de Donatelo, por ter sido beneficiado com a remissão solidária pelo Credor Astrogildo.

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Q3709554

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709554 Direito Civil

As relações contratuais são disciplinadas, desde o seu nascimento até sua extinção, pelo Código Civil. Tendo como base o referido regramento, especialmente quanto à extinção dos contratos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:

I.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

II.A cláusula resolutiva expressa , bem como a tácita dependem de interpelação judicial.

III.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

IV.Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3709553

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709553 Direito Civil

A fraude contra credores e a simulação são defeitos do negócio jurídico, que se configuram como vícios sociais, uma vez que, presumidamente, atingem toda a coletividade e não apenas os sujeitos do contrato. Sobre esses institutos, conforme preconiza o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Haverá fraude contra credores nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

C

O negócio jurídico decorrente de simulação ou fraude contra credores será nulo.

D

A Ação Pauliana ou Revocatória é o meio pelo qual se busca a declaração de nulidade dos negócios decorrentes da simulação, a ser intentada no prazo decadencial de cinco anos.

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Q3709538

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709538 Direito Civil

Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

C

A lei revogada se restaura, após a lei revogadora perder a vigência.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q3708655

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708655 Direito Civil

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

A

deriva do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

B

reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

C

não impede que, nas relações contratuais públicas e privadas, prevaleçam o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

suplantou o princípio da autonomia contratual privilegiando interesses metaindividuais.

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Q3708654

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708654 Direito Civil

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A

o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes por meio do negócio jurídico processual.

C

a prescrição deve ser alegada no ato da contestação, sob pena de preclusão.

D

a renúncia da prescrição tem de ser manifestada de forma expressa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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