Questões de Direito Civil para Concurso - Página 833

Q271308

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271308 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado

A

até dois anos após o término da guerra.

B

até três anos após o término da guerra.

C

até cinco anos após o término da guerra.

D

até dois anos após o início da guerra.

E

até cinco anos após o início da guerra.

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Q271238

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271238 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

C

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

D

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.

E

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

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Q271237

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271237 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se um defeito do negócio jurídico denominado de

A

dolo.

B

erro.

C

coação.

D

lesão.

E

estado de perigo.

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Q271236

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271236 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

O silêncio importa anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q271235

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271235 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

E

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

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Q271234

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271234 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

A

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

B

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os pródigos.

E

os índios.

Q271088

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271088 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo sobre aceitação e renúncia da herança.

I. Exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

II. São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas revogáveis os de aceitação.

III. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271087

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271087 Direito Civil

Sobre a propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que

A

com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.

B

se considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

C

é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

D

o terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

E

o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

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Q271086

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271086 Direito Civil

Sobre as relações de parentesco, é incorreto afirmar que

A

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

B

não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

C

a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

D

são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

E

na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

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Q271083

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271083 Direito Civil

Nas obrigações solidárias ativas, é incorreto afirmar que

A

cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

B

enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá pagar.

C

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

D

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

E

a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q270723

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270723 Direito Civil

Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

B

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Q270722

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270722 Direito Civil

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

C

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

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Q270720

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270720 Direito Civil

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante.
Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

A

não necessita ser registrado no diário de bordo.

B

será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

C

ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

D

será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

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Q270719

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270719 Direito Civil

A respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando

A

o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum.

B

terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

C

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

D

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

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Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270717

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270717 Direito Civil

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

C

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

D

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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Q270716

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270716 Direito Civil

Sobre a invalidade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que o negócio jurídico é nulo quando for

A

indeterminável o seu objeto.

B

celebrado com vício resultando de dolo.

C

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

D

proibido por lei a pratica sem cominar sanção.

Q270715

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270715 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

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Q270714

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270714 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

A

os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais.

B

os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio.

C

os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

D

os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Q270712

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270712 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro sobre a posse, é correto afirmar que

A

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

B

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.

D

a posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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