Questões de Direito Civil para Concurso - Página 803

Q829728

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829728 Direito Civil

Sobre os bens públicos, dadas as seguintes assertivas,

I. Segundo o Código Civil, são bens públicos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.

III. A impenhorabilidade dos bens públicos é a característica que impede o penhor e a hipoteca deles.

IV. Um hospital público é exemplo de bem público de uso especial.

V. Os bens dominicais são aqueles que não se encontram afetados a qualquer finalidade pública.

verifica-se que estão corretas

A

II, III, IV e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II e III, apenas.

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Q756993

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756993 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá deixar de julgar os casos sob sua apreciação, e deverá fazê-lo de acordo com

A

juízo de conveniência, os costumes e os princípios morais de direito.

B

julgados anteriores, normas ad hoc e princípios processuais.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

livre entendimento emocional, a norma posta e os costumes gerais de direito.

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Q756992

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756992 Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

A

3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

B

40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.

C

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

D

2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.

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Q756991

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756991 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,

A

após a sanção legislativa e oficialmente publicada.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

após o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.

D

após o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.

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Q755492

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755492 Direito Civil

Levando em conta o que dispõe o Código Civil em vigor sobre o instituto do domicílio, analise as assertivas.
I - Admite-se a pluralidade de domicílio se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II - Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, sendo que o domicílio necessário excluirá o domicílio voluntário.
III - O local onde a pessoa natural exerce sua profissão também é considerado domicílio civil.
IV - As pessoas jurídicas de direito privado têm por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q755491

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755491 Direito Civil

Toda pessoa, por necessidade de sua própria natureza, é o centro do direito e, assim, tem personalidade, sendo capaz de direitos e deveres. A capacidade de direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa, despindo-o dos atributos da personalidade. Entretanto, tal capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela intercorrência de um fator genérico, sendo que, aos que assim são tratados por lei, o direito denomina incapazes. De acordo com o Código Civil em vigor, sobre a incapacidade, assinale a afirmativa correta.

A

A incapacidade absoluta permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade.

B

As incapacidades, absoluta e relativa, são supridas, respectivamente, pela assistência e pela representação.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais; os viciados em tóxicos e todas as pessoas com deficiência mental.

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q697422

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697422 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à Cláusula Penal, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor; quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal; a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio; a cláusula penal, como pré- fixação de perdas e danos, para sua cobrança depende da alegação de prejuízo por parte do credor.

B

Segundo o Código Civil, além de outras situações, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; e entre os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

C

Quanto à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível afirmar que o Código Civil consistiu em um grande avanço em relação ao tratamento da matéria conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, ampliando as hipóteses de sua aplicação para as situações gerais de abuso da personalidade jurídica decorrentes do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando poderá o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Quanto ao pagamento, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação; são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial; quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Q694226

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694226 Direito Civil

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo.
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior.

IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q694225

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694225 Direito Civil

Acerca do domicílio civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

B

Muda-se o domicílio com a transferência da residência e intenção manifesta de mudar.

C

O domicílio da União é o Distrito Federal.

D

O preso possui domicílio necessário no lugar em que cumprir sentença.

E

Os contratantes jamais poderão, nos contratos escritos, especificar domicílio onde exercitem ou cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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Q694224

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694224 Direito Civil

Não cessará, para os menores, a incapacidade

A

pelo exercício de emprego público efetivo.

B

pela colação de grau em curso de ensino superior.

C

pelo estabelecimento civil ou comercial ainda que não resulte em economia própria do menor.

D

pelo casamento.

E

pela concessão dos pais mediante instrumento público.

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Q694223

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694223 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público, exceto:

A

o município.

B

as autarquias.

C

as associações públicas.

D

os partidos políticos.

E

os territórios.

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Q694222

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694222 Direito Civil

Acerca do contrato de prestação de serviços, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
( ) Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviços, por culpa sua, deixou de servir.
( ) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

( ) Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo.

A

V/ V/ V/ V

B

V/ F/ V/ V

C

V/ F/ V/ F

D

F/ F/ F/ F

E

V/ V/ F/ V

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Q667378

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667378 Direito Civil

O direito civil brasileiro regulamentou o domicílio e os bens. Analise as alternativas relacionadas e assinale a incorreta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e, independente de sua qualificação, sempre poderão ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

B

O elemento objetivo do conceito de domicílio da pessoa natural é a residência, e o elemento subjetivo é o ânimo definitivo.

C

No que se refere às relações concernentes a sua profissão, é considerado também domicílio da pessoa natural o lugar onde aquela é exercida.

D

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E

A pessoa natural que viva em diversas residências, alternadamente, com ânimo definitivo, terá seu domicílio em qualquer delas.

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Q667376

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667376 Direito Civil

O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a correta.

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente constituem atos lícitos, por isso não haverá obrigação de indenizar, mesmo que a pessoa lesada ou dono da coisa não sejam culpados do perigo.

B

Em caso de lesão à saúde, o Código Civil estabelece que o ofensor deverá indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, e ainda, por algum outro prejuízo que este prove ter sofrido.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, mesmo em caso de sentença penal absolutória que reconheça não ter sido o réu o autor do crime, este ainda poderá ser obrigado a ressarcir o dano no juízo cível.

D

Para fins de responsabilidade civil, em regra, o Código Civil Brasileiro adota a teoria do risco.

E

Na responsabilidade contratual ou aquiliana, o inadimplemento presume-se culposo.

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Q649964

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649964 Direito Civil

Analise as afirmações que seguem:

I - Designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

II - As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

III - A sub-rogaçâo é do tipo “legal” quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

IV - Nas obrigações negativas o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

De acordo com o que regulamenta o Código Civil acerca do adimplemento e extinção das obrigações, estão corretas as afirmações:

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV

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Q649963

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649963 Direito Civil

Ainda conforme o Código Civil é incorreto afirmar que:

A

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo que seja relativa ou que cesse antes de que se realize a condição a que ele estiver subordinado.

D

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem quando não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q649962

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649962 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca das “associações”, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser regulamentados entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A qualidade de associado é automaticamente adquirida pelo herdeiro de título de associado.

C

O associado que atentar contra as disposições do estatuto da associação pode ser sumariamente excluído do quadro social.

D

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

E

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 50% (cinquenta por cento) dos associados o direito de promovê-la.

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Q616729

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616729 Direito Civil

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

A

à teoria da responsabilidade civil subjetiva

B

ao instituto do abuso do direito

C

ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos

D

ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana

E

à responsabilidade civil contratual.

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Q616728

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616728 Direito Civil

“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.” A citação acima se refere a qual cláusula especial do contrato de compra e venda? Assinale a alternativa CORRETA:

A

retrovenda

B

perempção

C

preferência

D

venda a contento

E

venda com reserva de domínio.

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Q610736

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610736 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo relacionadas às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e à personalidade e, em seguida, aponte a alternativa coerente.

A

A menoridade cessa aos dezoito anos completos. Todavia, poderá cessar a incapacidade para os menores com catorze anos completos quando emancipados por seus pais, mediante instrumento público, independente de homologação judicial.

B

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por causa transitória, não podem exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de exercê-los.

C

Pode ser requerida a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas todas as buscas e averiguações.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

E

Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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