Questões de Direito Civil para Concurso - Página 639

Q545696

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545696 Direito Civil

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados

Certo

Errado

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Q545695

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545695 Direito Civil

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.

Certo

Errado

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Q545694

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545694 Direito Civil

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.

Certo

Errado

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Q545693

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545693 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Certo

Errado

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Q545692

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545692 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.

Certo

Errado

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Q545691

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545691 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.

Certo

Errado

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Q544931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544931 Direito Civil

A herança é considerada

A

bem indivisível.

B

universalidade de direito.

C

bem móvel por determinação legal.

D

frutos de bens principais.

E

bem móvel por antecipação.

Q544930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544930 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.

D

O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

E

Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

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Q544929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544929 Direito Civil

Personalidade é

A

a capacidade de exercer os atos da vida civil.

B

a legitimidade processual de estar em juízo.

C

a capacidade especial para determinado negócio jurídico.

D

o conjunto dos caracteres da pessoa humana.

E

a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

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Q544928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544928 Direito Civil

A Lei n^o 999 revogou integralmente a Lei n^o 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei n^o 777. Nesse caso, a Lei n^o 777

A

só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei n^o 999.

B

volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

C

não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

D

pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

E

volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

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Q544536

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544536 Direito Civil

Morrendo alguém, sem deixar testamento, e possuindo como únicos parentes vivos o filho e a neta, ambos de um primo irmão, os bens do falecido serão destinados

A

ao filho do primo irmão e à neta do primo irmão, que herdarão por estirpe e por cabeça respectivamente.

B

ao filho do primo irmão e à neta do primo irmão, que herdarão por cabeça e por estirpe, respectivamente.

C

ao filho do primo irmão.

D

ao filho e à neta do primo irmão, em partes iguais.

E

ao Município em que se encontrarem.

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Q544535

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544535 Direito Civil

A respeito do casamento putativo, é correto afirmar que

A

não encontra previsão legal, sendo criação da jurisprudência, para regularizar a posse do estado de casado.

B

produz todos os efeitos, embora nulo ou anulável, independentemente de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica em matéria de casamento.

C

se não for nulo, mas apenas anulável, se contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

D

embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

E

não produz nenhum efeito, porque o casamento se regula por normas de ordem pública.

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Q544534

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544534 Direito Civil

A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de algum direito

A

pessoal ou real anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, não podendo, porém, defender sua posse contra o que teve posse direta.

B

real não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, mas esse mesmo direito não terá, se a posse direta advier de direito pessoal.

C

pessoal ou real não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

D

pessoal não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, mas esse mesmo direito não terá se a posse direta advier de direito real.

E

pessoal ou real anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, bem como defender a sua posse contra o que teve posse direta.

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Q544533

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544533 Direito Civil

A propriedade do solo

A

abrange a do subsolo apenas para explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial.

B

abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

C

não abrange a do subsolo, por isso o proprietário não pode opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros no subsolo, ainda que tenha interesse em impedi-las.

D

não abrange a do espaço aéreo, mas abrange a do subsolo.

E

não abrange a do espaço aéreo e o subsolo correspondentes, em qualquer altura ou profundidade, mesmo que úteis ao seu exercício, podendo, entretanto, obter autorização administrativa para sua utilização, desde que não prejudique terceiros ou o interesse público.

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Q544532

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544532 Direito Civil

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito

A

determina indenização material, independentemente de comprovação de prejuízo.

B

não acarreta consequência pecuniária, se não houver dano moral.

C

rege-se pelo critério subjetivo, só sendo indispensável o dano.

D

rege-se pelo critério subjetivo, sendo indispensável o dano apenas quando configurado dolo.

E

independe de comprovação de culpa.

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Q544530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544530 Direito Civil

Um agricultor encontrou um carneiro perdido depois de evadir do aprisco e recusando-se as autoridades a abrigá- lo, passou a alimentá-lo e dele cuidar. Passados seis meses, o dono, descobrindo seu paradeiro, foi buscá-lo, sendo-lhe imediatamente entregue, porém cobrado das despesas comprovadamente realizadas, por quem o encontrara. Nesse caso, o dono do carneiro

A

apenas terá de pagar uma recompensa a seu critério, mas não as despesas.

B

nada terá de pagar ao agricultor, porque a hipótese configura obrigação natural, cujo ressarcimento não pode ser coercitivamente exigido.

C

deverá ressarcir o agricultor das despesas que teve, porque houve gestão de negócio, que não se presume gratuita.

D

deverá pagar ao agricultor as despesas que teve, e este poderá cobrá-las com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa.

E

só terá de ressarcir o agricultor, se houver feito publicamente promessa de recompensa.

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Q544528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544528 Direito Civil

Em ação de investigação de paternidade, recusando-se o suposto pai a submeter-se a exame de DNA,

A

poderá ele aproveitar-se de sua recusa, porque haverá apenas presunção relativa de paternidade.

B

não poderá aproveitar-se da recusa, mas não corre contra ele presunção absoluta de paternidade.

C

não poderá ser suprida a prova que se pretendia obter com o exame.

D

corre contra ele presunção absoluta de paternidade.

E

não poderá ele produzir qualquer outra prova que infirme a paternidade.

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Q544527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544527 Direito Civil

É anulável

A

o negócio que tenha por objetivo fraudar lei imperativa.

B

o contrato que tem por objeto herança de pessoa viva.

C

a troca de bens com valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes.

D

o negócio jurídico simulado.

E

o negócio proibido por lei, que não lhe comina sanção.

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Q544526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544526 Direito Civil

Em comentário ao Código Civil de 1916, escreveu Carpenter (Manual do Código Civil Brasileiro. Paulo de Lacerda, v. IV. p. 208. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1919): Desde as considerações introductorias desta obra (ns. 1-19, acima) viemos sempre salientando que a prescripção extinctiva era um instituto peculiar às acções, a saber, que ella extinguia acções, e somente acções. E ainda há pouco (n. 59), voltámos ao assumpto e lhe dedicámos as ultimas ponderações. Dada essa orientação, claro se torna que, mesmo antes de o externarmos, já está patente o nosso modo de pensar acerca do assumpto, a saber − as excepções não estão sujeitas a prescrever: são imprescritíveis.

No Código Civil de 2002, a matéria foi resolvida de modo

A

diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a ação, extinguindo-se o direito pela decadência e no mesmo prazo da ação extingue-se a exceção.

C

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito e as exceções são imprescritíveis.

D

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito, e nada dispôs sobre a prescrição das exceções.

E

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção é imprescritível.

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Q544524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544524 Direito Civil

Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados

A

relativamente incapazes, para os quais será nomeado curador que os assistirá, após sofrerem interdição.

B

plenamente capazes, todavia para eles será nomeado curador.

C

relativamente incapazes, mas não sofrerão interdição, sendo-lhes nomeado curador.

D

absolutamente incapazes, porém não precisarão sofrer interdição, sendo-lhes nomeado curador.

E

absolutamente incapazes, para cuja representação será nomeado curador, depois de sofrerem interdição.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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