Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q3660377
Direito Civil
Rogério migrou de seu Estado natal aos 17 anos, momento em que
conheceu Henrique e Estela, que se tornaram importantes
referências emocionais para ele, passando a ser considerado um
filho pelo casal. Quando Rogério estava com 19 anos, engravidou
uma namorada e a criança, Mariana, foi deixada com Henrique e
Estela, que passou a reconhecer tanto Henrique quanto Rogério
como pais e identificando Estela como figura materna. Alguns anos
depois, Henrique e Estela ingressaram com ação de adoção pela
Defensoria Pública, sendo indicada a adoção multiparental.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que
Q3660368
Direito Civil
Rogério teve uma filha em seu casamento com Rosa e um filho em
uma relação extraconjugal com Rita. Ao se divorciar de Rosa,
Rogério se uniu a Luiz e ambos adotaram um casal de irmãos.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém quem é considerado filho, para efeito de direitos integrais.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém quem é considerado filho, para efeito de direitos integrais.
Q3659559
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código
Civil Brasileiro.
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
Q3659558
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659557
Direito Civil
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo
sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659556
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no
Código Civil Brasileiro.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
Q3659555
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659449
Direito Civil
A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659448
Direito Civil
Referente ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3659447
Direito Civil
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3659446
Direito Civil
Com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, no que se refere à prescrição
e à decadência, assinale a alternativa correta.
Q3659445
Direito Civil
Considerando a responsabilidade civil prevista no Código Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3659056
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado
as associações, as sociedades, as fundações, as organizações
religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de
economia solidária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659054
Direito Civil
Após anos de enfrentamento a uma grave doença, Maria veio a
óbito, deixando, em vida, três filhos e um considerável patrimônio,
envolvendo bens móveis e imóveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do processo.
III. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de vinte e cinco por cento da herança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do processo.
III. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de vinte e cinco por cento da herança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em
Q3659052
Direito Civil
Durante a realização de determinado cadastramento junto a uma
instituição privada, José foi indagado sobre o seu domicílio. Por ser
proprietário de mais de um imóvel, José ficou em dúvida sobre
como responder ao questionamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
( ) É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
( ) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar do seu nascimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
( ) É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
( ) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar do seu nascimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659044
Direito Civil
Em razão da edição e da entrada em vigor de diversas novas
legislações relacionadas à seara em que atua, João, agente público,
resolveu estudar, nos detalhes, a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, para atuar em conformidade com as
estipulações da ordem jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652666
Direito Civil
O direito de superfície, concedido pelo proprietário
urbano a outrem, apresenta regras específicas sobre uso, responsabilidades e extinção. O direito de
superfície se extingue:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648890
Direito Civil
De acordo com o que estabelece a Lei nº
8.245/1991, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
( ) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco dias.
( ) O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Assinale a sequência correta.
( ) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
( ) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco dias.
( ) O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648889
Direito Civil
De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador
possui determinadas obrigações em relação ao
imóvel locado. Analise as afirmações abaixo e,
com base na legislação, assinale a alternativa
incorreta.
Q3642977
Direito Civil
No que concerne ao direito civil, julgue o item a seguir.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até três anos após o término da guerra.
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