Questões de Direito Civil para Concurso - Página 569

Q729654

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729654 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;

B

Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;

C

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.

D

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

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Q723983

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723983 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes;

B

São relativamente incapazes os pródigos;

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes;

D

São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

E

A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade.

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Q723982

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723982 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Uma fundação pode constituir-se para fins de saúde, mas não para fins de segurança alimentar e nutricional;

B

Se uma fundação funcionar no Distrito Federal ou em Território, o encargo de sua fiscalização ao Ministério Público Federal;

C

A fundação não pode ser criada para fins de atividades religiosas;

D

A alteração ou reforma do estatuto de uma fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público em até 30 dias;

E

Se o Ministério Público denegar a reforma do estatuto, o juiz pode a suprir, a requerimento do interessado.

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Q723981

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723981 Direito Civil

O prazo geral de prescrição, aplicável quando não houver prazo especial, é de:

A

20 anos;

B

15 anos;

C

10 anos;

D

5 anos;

E

3 anos.

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Q723980

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723980 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura;

B

É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;

C

A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão;

D

Não significa aceitação da herança a sua cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-herdeiros;

E

A renúncia da herança deve ser feita por instrumento público ou termo judicial.

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Q723979

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723979 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

B

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

C

Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

D

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos;

E

Os cônjuges não podem, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Q723978

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723978 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;

B

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;

C

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

D

A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz;

E

O direito de visita não pode se estender aos avós.

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Q723977

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723977 Direito Civil

. Assinale a alternativa incorreta:

A

Serão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;

C

Não se decretará a anulação do negócio lesivo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

D

O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder solidariamente com ele por perdas e danos;

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q720534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720534 Direito Civil

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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Q720533

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720533 Direito Civil

Raul foi picado por uma cobra e levado às pressas para hospital particular. Ao chegar ao local, informaram-lhe que, para que recebesse tratamento, teria que realizar depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor do hospital. Premido pela necessidade de salvar-se, Raul realizou o depósito, apesar de julgar a obrigação excessivamente onerosa. O negócio jurídico padece do vício

A

coação, que é causa de nulidade.

B

lesão, que é causa de nulidade.

C

estado de perigo, que é causa de anulabilidade.

D

dolo, que é causa de anulabilidade.

E

coação, que é causa de anulabilidade.

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Q720532

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720532 Direito Civil

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

A

relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

B

absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.

C

relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.

D

absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

E

relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

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Q720531

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720531 Direito Civil

Um diamante de formato e brilho únicos, exposto em museu de artes, e uma piscina que adorna uma casa de veraneio são considerados, pelo Código Civil, respectivamente, um bem

A

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

B

fungível e divisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

C

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

D

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

E

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

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Q720530

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720530 Direito Civil

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

A

admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo.

B

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo.

C

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo.

D

admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão.

E

admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.

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Q718133

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718133 Direito Civil

O negócio jurídico para ser plenamente válido não pode apresentar qualquer espécie de defeito ou vício. Existem dois tipos de vícios: os sociais e de consentimento. Sobre os referidos vícios, assinale a opção CORRETA:

A

A simulação e a fraude contra credores são vícios sociais, pois a vontade manifestada pela parte corresponde exatamente ao seu querer, mas a mesma é manifestada com a intenção de prejudicar a terceiros. Havendo simulação, o negócio jurídico é nulo e existindo a fraude contra credores o negócio é anulável.

B

O dolo é um vício de consentimento, caracterizado pelo induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou de terceiro. Nesse caso, o negócio jurídico é anulável, tendo o interessado um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a contar do dia em que o negócio jurídico foi realizado, para pleitear a referida anulação.

C

O erro é um vício social, caracterizado pelo desconhecimento ou a falsa ideia da realidade da parte. Embora a teoria dos vícios redibitórios se fundamente na existência de um erro, os dois institutos não se confundem. O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto, não facilmente perceptível. Já o erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio.

D

Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, o interessado terá um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados a partir do dia em que cessar a necessidade que deu origem ao estado de perigo.

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Q713809

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713809 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

A

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

B

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

C

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

D

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

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Q713808

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713807

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713807 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

B

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

C

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

D

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

E

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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Q713806

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713806 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

A

Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.

B

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.

D

Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.

E

A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

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Q713805

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713805 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.

A

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns, na ordem da vocação hereditária.

B

Os herdeiros do indigno herdam por representação, nos casos previstos em lei.

C

A parte do renunciante acresce à dos coerdeiros da mesma classe e do mesmo grau.

D

A herança jacente é sempre transitória.

E

O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

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Q713804

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713804 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

B

A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.

C

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D

São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.

E

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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