Questões de Concurso Sobre direito civil
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I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir sobre hipoteca e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A hipoteca dispensa a transferência efetiva da posse da coisa dada em garantia. O bem, em regra imóvel, permanece na posse do devedor hipotecário.
( ) A constituição da hipoteca exige obrigatoriamente a outorga conjugal do devedor casado, ainda que submetido ao regime de separação convencional ou absoluta de bens.
( ) A característica mais importante da hipoteca é o fato de que o bem hipotecado não retira do seu titular a livre disponibilidade, ou seja, a hipoteca não obsta o real aproveitamento do bem, que pode ser desmembrado, loteado, alugado, emprestado, cedido, pode ser instituído condomínio, entre outros, pelo devedor hipotecário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo considerado o negócio jurídico por excelência.
II. O contrato é baseado em ação humana dotada de vontade. A vontade é base de sustentação do negócio jurídico. O evento, no caso do contrato, é uma declaração de vontade.
III. O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir sobre as características que integram o contrato de doação e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A principal característica da doação é a gratuidade. Trata-se de contrato benéfico ou gratuito, pois o donatário aufere apenas vantagem econômica e o doador apenas suporta sacrifício.
( ) O contrato de doação é consensual, pois se aperfeiçoa com a convergência das vontades do doador e do donatário. A doação pressupõe a correlata declaração de vontade do beneficiário (aceitação).
( ) A gratuidade está ligada à ideia de obrigação. O ânimo de doar ou a vontade de concretizar determinada obrigação induz a onerosidade ou o caráter benéfico deste contrato.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
“(...) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
O conceito descrito acima refere-se a:
I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são classificados como bens de uso comum do povo.
II. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, como repartições públicas, são classificados como bens dominicais.
III. Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.
II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.
IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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