Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.

Acerca das principais classificações dos bens, estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.

Quais estão corretas?

Sobre a aquisição de propriedade de imóvel, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

Segundo o Código Civil, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, podemos afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil com base no Código Civil Brasileiro.

Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:

I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;

II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;

IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Dos itens acima:

Nos termos do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda de acordo com o Código Civil, é certo dizer que o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:

Leon e Pedro, estudantes do curso de Direito da Universidade Alpha Gama estavam estudando sobre as disposições do Código Civil sobre o domicílio. A dúvida de ambos girava em torno do domicílio necessário. Após consultarem o Código Civil concluíram que:

Marlon é natural de Porciúncula-RJ e lá residiu com sua família até seus 45 anos de idade. Certo dia, tentando mudar o rumo de sua vida e de sua família, juntou todos e saiu com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Ao chegar, morou durante 1 mês com alguns de seus familiares no bairro afastado do centro da cidade. Perto de lá, havia um lote totalmente abandonado e com uma casa velha, e, na necessidade e sem condições de manter um aluguel e também continuar morando na casa de seus parentes, Marlon resolveu invadir o referido local e ali residir. Já faz 17 anos que Marlon mora no local de forma contínua e nunca ninguém o procurou ou questionou acerca da propriedade do imóvel. Ali, Marlon constantemente reforma o imóvel, atribuindo lhe benfeitorias, cuidando do seu quintal, bem como cercando e limitando o lote.

Diante das diretrizes do Código Civil de 2002, especificamente no que diz respeito ao Direito de Propriedades, assinale a modalidade de Usucapião poderá ser atribuída à situação do caso exposto.

Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.

III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca da Personalidade e Capacidade Civil, bem como as diretrizes do atual Código Civil Brasileiro e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

ࡰ Os maiores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

ࡰ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

ࡰ O exercício de emprego público efetivo cessará a incapacidade para os menores.

Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (4.657/42), que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País: