haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas as quais realmente se conferem, ou transmitem ou contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. 

a conversão do negócio jurídico nulo pode ocorrer quando ele contiver os requisitos de outro, hipótese em que o negócio nulo produzirá efeitos se o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. 

as causas de nulidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, mediante requerimento das partes ou do Ministério Público. 

além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.  

o usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariara, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução tão somente real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.  

a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e a sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e a sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. 

o usuário usara da coisa e percebera os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família, que compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros, mas não incluem as pessoas de seu serviço doméstico.

o dono de uma servidão não pode fazer qualquer obra, mesmo necessária a sua conservação e uso, sem autorização do dono do prédio serviente. 

se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, e as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.  

as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante, assim como os frutos naturais e civis, os produtos e as pertenças, excetuando-se as benfeitorias voluptuárias. 

não obstante a clausula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o prego que pagou pela coisa evicta, ainda que soubesse do risco da evicção, ou, dele informado, o tivesse assumido.

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas essa garantia não pode ser reforçada, nem diminuída, e não subsistira nas hipóteses em que a aquisição da coisa for realizada em hasta publica. 

se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. 

salvo estipulação em contrario, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, mas não pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que dela resultarem.  

por ofensa a liberdade pessoal, consistira no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização. 

no caso de homicídio, consiste, excluindo outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos as pessoas a quem o morto os devia. 

se da lesão ou ofensa a saúde resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização abrangera somente as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença.  

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistira em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a titulo de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o dobro ao prejudicado. 

por injúria, difamação ou calúnia consistira na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, salvo se este não puder provar prejuízo material, hipótese que acarretará o indeferimento do pedido. 

o possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 

o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá restituir-se ou manter-se por sua própria força e os atos de desforço, ou de defesa, podem até ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e mesmo que se prove que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. 

o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, mas tem direito as despesas da produção e custeio.  

os frutos pendentes ao tempo em que cessar a má-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. 

o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelo Código Civil, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. 

aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural igual a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. 

aquele que possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

será de dez anos o prazo para a usucapião ordinária se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.  

o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro codevedor.

o caso de rateio entre codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. 

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, assim como o de pagar as perdas e danos. 

o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada, mas os codevedores aproveitam da remissão feita a um deles.  

o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, deduzida a quota do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. 

nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo lícito contratar sobre a herança de pessoa viva. 

nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, impessoalidade, publicidade e de boa-fé. 

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários, mas não simétricos, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. 

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a pratica de atos ilícitos de natureza civil e penal, exclusivamente, além do uso indevido da personalidade para a satisfação de interesses de seus sécios ou administradores. 

Uma hipótese de confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. 

A confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, mas não da pratica de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ainda que não estejam presentes os requisitos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 

Autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade a mera expansão da atividade econômica especifica ou mesmo a alteração da finalidade original da pessoa jurídica.