Questões de Direito Civil para Concurso - Página 229

Q2264081

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264081 Direito Civil

Sobre os Direitos da Personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Em se tratando de morte, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q2261457

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261457 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

C

A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.

D

A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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Q2261451

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261451 Direito Civil

O bem público sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, utilizado para julgamento dos recursos criminais e cíveis, é

A

bem de uso especial.

B

bem de uso comum do povo.

C

bem de uso público.

D

bem dominical.

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Q2261421

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261421 Direito Civil

O primo de “A”, filho do irmão do pai de “A”, é parente de “A” em:

A

quarto grau.

B

quinto grau.

C

segundo grau.

D

terceiro grau.

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Q2261420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261420 Direito Civil

“A”, em testamento público, deixou a metade da parte disponível de seu patrimônio ao tabelião que lavrou o testamento, instituindo-o como herdeiro. Nesse caso, a disposição testamentária em favor do tabelião é

A

ineficaz.

B

válida, competindo a este provar que o testador atuou de livre vontade.

C

válida, competindo eventual impugnação a algum interessado.

D

nula.

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Q2261419

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261419 Direito Civil

O artigo 50 do Código Civil dispõe que poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, de acordo com o Código Civil, é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracteriza-se por

A

atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

B

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, independentemente do valor.

C

cumprimento pela sociedade de quaisquer obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

ausência de patrimônio para saldar a obrigação.

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Q2261418

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261418 Direito Civil

Com relação à exclusão por indignidade na sucessão, é correto afirmar que

A

a enumeração constante do Código Civil das causas de indignidade na sucessão é exemplificativa.

B

o prazo para a propositura da ação de indignidade é de três anos contados da abertura da sucessão.

C

não cabe direito de representação dos herdeiros do indigno na sucessão legítima.

D

há situação na qual o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de indignidade.

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Q2261417

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261417 Direito Civil

Em 10.10.2022, houve a declaração judicial de vacância da herança, nesse caso,

A

com a declaração de vacância há incorporação definitiva da herança ao patrimônio do Estado.

B

os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão.

C

após a declaração judicial de vacância caberá a nomeação de curador.

D

somente após a declaração judicial de vacância serão realizadas as diligências de arrecadação dos bens da herança.

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Q2261416

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261416 Direito Civil

Com relação ao usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores, assinale a alternativa correta.

A

O usufruto sobre bens imóveis somente é constituído pelo registro no respectivo registro imobiliário.

B

Os bens adquiridos com os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de sua atividade profissional, estão excluídos do usufruto.

C

Havendo o registro de nascimento declarado pela mãe e o reconhecimento posterior da paternidade pelo pai, o qual não é casado com a mãe, o usufruto abarca os bens adquiridos antes e depois do reconhecimento da filiação.

D

Os bens recebidos pelo filho menor em doação pura estão excluídos do usufruto pelos pais.

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Q2261415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261415 Direito Civil

“A”, casado e sem desconstituir o matrimônio anterior, casa-se com “B”, esta última, de boa-fé, desconhecia o fato de “A” ser casado ao tempo da celebração do casamento com aquele. Desse modo, o casamento

A

tem validade.

B

tem validade somente em relação a “B”.

C

padece de invalidade.

D

somente será válido se houver filhos comuns de “A” e “B”.

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Q2261414

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261414 Direito Civil

Não encerra propriedade resolúvel a

A

doação remuneratória.

B

retrovenda.

C

doação com cláusula de reversão.

D

alienação fiduciária em garantia.

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Q2261413

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261413 Direito Civil

Com relação às servidões não aparentes, é correto afirmar que

A

o prazo de aquisição por usucapião, havendo justo título, é de dez anos.

B

o prazo de aquisição por usucapião é de vinte anos.

C

não são passíveis de aquisição por usucapião.

D

o prazo de aquisição por usucapião é de cinco anos.

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Q2261412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261412 Direito Civil

A cessão de crédito realizada entre o cedente e o cessionário sem a notificação do devedor da relação obrigacional cedida é negócio jurídico

A

válido e ineficaz entre o cedente e cessionário.

B

anulável pelo devedor da obrigação cedida.

C

inválido em razão da não participação do devedor da obrigação cedida.

D

válido e eficaz entre cedente e cessionário.

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Q2261411

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261411 Direito Civil

Um mês após a realização de uma escritura pública de compra e venda de bem imóvel com valor de R$ 500.000,00, os contraentes celebraram distrato do contrato de compra e venda por instrumento particular. Nesse caso, o distrato

A

é nulo.

B

é anulável.

C

é válido.

D

somente não tem validade perante terceiros.

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Q2261410

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261410 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

D

os pródigos.

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Q2261409

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261409 Direito Civil

Na dação em pagamento, é correto afirmar que

A

a prestação oferecida na dação em pagamento somente pode ser pecuniária.

B

a dação em pagamento não pode ser efetuada por terceiro.

C

havendo evicção da coisa recebida em pagamento pelo credor não há o restabelecimento da obrigação primitiva.

D

há necessidade de concordância do credor para o recebimento de prestação diversa da devida.

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Q2261408

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261408 Direito Civil

Em relação à emancipação, é correto afirmar que

A

a emancipação por concessão dos pais poderá ser realizada por instrumento público ou particular.

B

a emancipação por concessão dos pais é revogável.

C

o menor sob tutela que tiver dezesseis anos completos somente poderá ser emancipado por sentença do juiz.

D

a emancipação por concessão dos pais depende da concordância expressa do menor para seu aperfeiçoamento.

Q2261407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261407 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a autoridade brasileira, estabelece que

A

no casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

B

será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

C

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração.

D

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, será aplicada a lei do primeiro domicílio conjugal quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

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Q2261380

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261380 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2022), assinale a alternativa correta sobre o testamento público.

A

Não é permitido que o tabelião de notas escreva o testamento manualmente, pois a escrita manual pode dificultar a leitura da real declaração de vontade do testador.

B

Após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião.

C

A pessoa inteiramente surda não pode testar por instrumento público, pois é requisito essencial para validade do ato a leitura do testamento pelo tabelião para permitir que o testador verifique se as disposições testamentárias estão conforme a sua vontade.

D

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião de notas assim o declarará e assinará o testamento substituindo a assinatura do testador.

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Q2261379

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261379 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:

A

reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.

B

instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos

C

instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.

D

se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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