Questões de Direito Civil para Concurso - Página 193

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482653 Direito Civil

Helena Quincas Borba é casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Aires Cunha, desde 1999. Devido às graves dificuldades financeiras, ela teve diversos imóveis hipotecados nos últimos meses.

O primeiro, um apartamento que é a residência familiar, foi hipotecado ao Banco Alpha S.A., em virtude da celebração de um contrato de mútuo; até a presente data, no entanto, a hipoteca não foi registrada no Registro Geral de Imóvel competente. Esse imóvel foi adquirido ainda em construção, e teve uma hipoteca anterior, firmada entre a construtora e o agente financeiro.

O terreno que Helena possuía na Região Oceânica foi hipotecado devido à condenação por sentença judicial de primeira instância, para o pagamento de quantia certa. E, por fim, teve um imóvel comercial hipotecado, adquirido por arrematação, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

A respeito do tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de registro da hipoteca afasta a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família legal prevista na Lei n^o 8.009/1990.

B

A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença judicial transitada em julgado de natureza condenatória, o que obsta a efetivação da pendência de julgamento de apelação recebida em efeito suspensivo.

C

A hipoteca advém de contrato, da lei ou de sentença judicial, necessitando de sua inscrição no cartório de registro de imóveis para fins de constituição e efetivação.

D

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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Q2478898

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478898 Direito Civil

A respeito do Título IX do Código Civil (Da Responsabilidade Civil), marque a alternativa incorreta:

A

Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada culpa, nos casos especificados em lei.

B

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal.

E

A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem

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Q2478897

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478897 Direito Civil

Nos termos do código civil, assinale a alternativa correta.

São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II. os ébrios inabituais e os viciados em tóxico;
III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, puderem exprimir sua vontade;
IV. os pródigos.

A

I e II

B

I, II e IV

C

I e III

D

I e IV

E

II e III

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Q2477445

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477445 Direito Civil

Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em julgamento de recurso interposto em ação de alimentos:

“O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”.

(TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil)

A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:

A

O dever dos filhos maiores de amparar os pais idosos é mandamento constitucional, do qual decorre a obrigação de prestação alimentícia baseada no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade.

B

Os alimentos possuem caráter absoluto, logo seria injusto que o ascendente, quando atingisse uma idade avançada e não tivesse condições de prover o próprio sustento, não pudesse contar com o auxílio material dos descendentes.

C

A obrigação alimentar recíproca decorrente do vínculo de parentesco é baseada no princípio da solidariedade entre os parentes, segundo o qual aquele que contribuiu para o sustento de seu consanguíneo merece ser amparado por este caso necessite de alimentos futuramente.

D

A relativização do princípio da reciprocidade na prestação de alimentos decorre da supressão do dever de solidariedade entre pessoas ligadas por vínculo familiar.

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Q2477390

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477390 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.

Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.

Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.

O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).

A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Poderá conferir desoneração permanente de dever, com o fim de prevenir a litigiosidade em situações jurídicas conflituosas envolvendo particulares e o Poder Público.

B

Visa eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público e será celebrado pela autoridade administrativa com os interessados, desde que presentes razões de relevante interesse geral.

C

Objetiva alcançar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

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Q2477191

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477191 Direito Civil

Entre os vícios de consentimento que atingem a validade do negócio jurídico está o dolo. Um dos tipos de dolo capaz de gerar a anulação do negócio jurídico é chamado de:

A

bônus

B

bilateral

C

omissivo

D

acidental

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Q2477190

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477190 Direito Civil

Na busca de conferir sentido à norma, existem diferentes métodos de interpretação das leis. O que busca a finalidade da norma sob a ótica da realidade social atual e dialoga com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”) é chamado de:

A

sistemático

B

teleológico

C

extensivo

D

histórico

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Q2476380

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476380 Direito Civil

De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de devedores inadimplentes, a propositura de ação judicial para pleitear que cesse a lesão ou ameaça dos direitos da personalidade

A

caberá a qualquer interessado.

B

caberá ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer dos parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

C

atenta contra o ordenamento jurídico brasileiro, dada a falta de previsão legal para conferir legitimidade aos sucessores.

D

caberá ao espólio.

E

não será possível, por se tratar de direito intransmissível.

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Q2476379

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476379 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, configura-se comoriência quando dois ou mais indivíduos,

A

independentemente de serem sucessores entre si, falecerem no mesmo local, vindo todos eles a óbito concomitantemente.

B

que são sucessores entre si, falecerem no mesmo local, vindo todos eles a óbito concomitantemente.

C

independentemente de serem sucessores entre si, falecerem na mesma ocasião, não sendo possível averiguar se a morte de algum deles precedeu à dos outros.

D

que são sucessores entre si, falecerem na mesma ocasião, não sendo possível averiguar se a morte de algum deles precedeu à dos outros.

E

independentemente de serem sucessores entre si, falecerem no mesmo local, sendo impossível averiguar se a morte de algum deles precedeu à dos outros.

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Q2476378

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476378 Direito Civil

Segundo o STJ e o Código Civil, na hipótese em que a apuração de suposto fato criminoso na esfera criminal for questão prejudicial à propositura de ação de indenização por danos morais na esfera cível, decorrente de responsabilidade extracontratual, a prescrição

A

correrá a partir da efetiva ciência do dano, sendo o prazo prescricional de dez anos e desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal.

B

não correrá antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal e, quando iniciar a contagem do prazo prescricional, este será de três anos.

C

não correrá antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal e, iniciada a contagem do prazo prescricional, este será de dez anos.

D

correrá a partir da efetiva ciência do dano, sendo o prazo prescricional de cinco anos e desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal.

E

correrá a partir da efetiva ciência do dano, sendo o prazo prescricional de três anos e desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal.

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Q2476377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476377 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a cláusula penal compensatória torna-se exigível desde a data do inadimplemento

A

relativo pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

B

relativo pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

C

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

D

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

E

absoluto pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

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Q2476376

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476376 Direito Civil

De acordo com o STJ e o Código Civil, o alvo da eficácia da prescrição é

A

a pretensão, sendo esta fenômeno de direito material que impede a cobrança do cumprimento da prestação pelas vias judicial e extrajudicial.

B

a ação, sendo aquela, por esse motivo, fenômeno de direito processual que impede a cobrança do cumprimento da prestação apenas pela via judicial.

C

o direito subjetivo, sendo ela um fenômeno de direito material que permite a cobrança do cumprimento da prestação apenas pela via extrajudicial.

D

a pretensão, sendo esta fenômeno de direito processual que impede a cobrança do cumprimento da prestação apenas pela via judicial.

E

a pretensão, sendo esta instituto de direito processual que permite a cobrança do cumprimento da prestação pelas vias judicial e extrajudicial.

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Q2476375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476375 Direito Civil

De acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alteração do prenome de pessoa que atingiu a maioridade civil

A

pode ser requerida, a qualquer tempo, após a maioridade civil, desde que mediante o ajuizamento de ação na qual deve ser apresentado justo motivo para a alteração.

B

exige do interessado o ajuizamento de ação no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, na qual deve ser apresentado justo motivo para a alteração.

C

independe de decisão judicial, devendo o interessado, após atingir a maioridade civil, requerer, pessoalmente, mediante apresentação de justo motivo, a alteração diretamente no ofício de registro civil de pessoas naturais.

D

demanda o ajuizamento de ação pelo interessado no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil, com manifestação de sua vontade, sendo desnecessário apresentar justo motivo para a alteração.

E

independe de decisão judicial, podendo o interessado, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente a alteração junto ao ofício de registro civil de pessoas naturais, sendo desnecessária a apresentação de justo motivo para a mudança.

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Q2475651

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475651 Direito Civil

Imagine uma situação hipotética em que o município adquiriu um terreno de um proprietário privado, por meio de uma ação judicial de execução fiscal, contudo esse terreno quanto sua destinação está inservível e desafetado para uso dos serviços públicos. Pelo código civil, o bem público citado acima deverá ser classificado como:

A

Os dominicais.

B

Os de uso comum do povo.

C

Os de uso especial.

D

Os de uso privado.

E

Os de uso misto.

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Q2474489

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474489 Direito Civil

O Código Civil apresenta a figura do negócio jurídico, sendo CORRETO afirmar que:

A

O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é nulo, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

D

O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q2472458

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472458 Direito Civil

Quintus Quotar realizou contrato com a sociedade empresária Arjun Sai, tornando-se credor de expressivo valor em dinheiro. Após o inadimplemento da devedora, propôs ação, que obteve sentença favorável, com a condenação ao pagamento do principal, correção monetária, mais juros e honorários advocatícios. Os juros de mora não cobriram o prejuízo e inexistiu pena convencional. Nos termos do Código Civil, poderá o juiz conceder ao credor:

A

renovação de contrato

B

prêmio compensatório

C

indenização suplementar

D

índice de correção diverso

E

opção diferente da postulada

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Q2472457

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472457 Direito Civil

Joaquim Quincas é empresário e realiza negócios diversos no município VX. Ao realizar determinado contrato, verifica que um dos contratantes não manifestou expressamente sua vontade. Nos termos do Código Civil, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silencio importa:

A

anuência

B

reflexão

C

repúdio

D

inação

E

nada

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Q2472456

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472456 Direito Civil

Adriano Querubim pretende investir suas aplicações em bens duráveis, para perpetuar o seu patrimônio e transmiti-lo aos seus herdeiros. Ao consultar determinando advogado, verifica que, segundo o Código Civil, é considerado imóvel, para os efeitos legais o/a:

A

pretensão aberta pertinente a animais de estimação

B

direito pessoal de caráter patrimonial

C

energia que tenha valor econômico

D

direito à sucessão aberta

E

universalidade de fato

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Q2472455

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472455 Direito Civil

Zeki Hilal é advogado no município M e recebe cliente para analisar questões pertinentes ao seu corpo e dos seus familiares. Um dos itens da consulta consiste em verificar se pode haver a diminuição permanente da integridade física dos indivíduos. Nos termos do Código Civil, essa diminuição da integridade física poderá ser admitida nos casos de:

A

fungibilidade

B

transplante

C

contrato

D

doação

E

álea

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Q2472454

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472454 Direito Civil

Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:

A

quinze dias

B

vinte dias

C

trinta dias

D

quarenta e cinco dias

E

sessenta dias

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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