Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472454
Direito Civil
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre
a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência
no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após: