Questões de Concurso
Sobre propriedade em direito civil
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Leia os Textos 3 e 4 para responder a questão.
Texto 3
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I.O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
II.São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
III.A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Assinale a alternativa correta:
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que
I - a propriedade atenderá a sua função social;
II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Estão de acordo com o texto constitucional:
Acerca da propriedade, é CORRETO o que se afirma em:
Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas
naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC,
artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC,
artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185),
atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das
Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos
233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480),
o princípio da função social da propriedade estabelece
que o uso da propriedade deve atender aos interesses
coletivos e sociais, superando o caráter individualista do
direito de propriedade. Esse princípio supostamente
permite que a função social seja um limitador absoluto
do direito de propriedade, conferindo à coletividade o
poder de intervir e decidir sobre a utilização de
propriedades privadas, sem necessidade de
compensação ao proprietário.
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado.
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registro no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção iuris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
I usar a coisa;
II gozar da coisa;
III dispor da coisa;
IV reivindicar a coisa.
Assinale a opção correta.
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