Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso - Página 17

Q415228

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415228 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.

Certo

Errado

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Q402680

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402680 Direito Civil

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens.

A interpretação teleológica consiste na análise da norma de forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do próprio texto legal e outros diplomas normativos.

Certo

Errado

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Q373383

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373383 Direito Civil

Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio.

A

da eventualidade processual.

B

da obrigatoriedade da lei.

C

da obrigatoriedade da jurisdição.

D

do devido processo legal.

E

do livre convencimento e o da persuasão racional.

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Q1202147

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1202147 Direito Civil

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.

Certo

Errado

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Q1199882

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO

Q1199882 Direito Civil

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.

Certo

Errado

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Q1185896

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1185896 Direito Civil

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.

Certo

Errado

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Q1126191

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126191 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da regra de transição referente à contagem de prazos, conforme disposição no Código Civil de 2002.

A

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

B

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

C

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

D

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

E

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

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Q1126190

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126190 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

B

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

C

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

D

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

E

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

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Q827990

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827990 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.

D

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.

E

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q827965

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827965 Direito Civil

A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade

A

legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

B

executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

C

legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.

D

judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.

E

judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.

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Q827958

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827958 Direito Civil

Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.

( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.

( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.

A

F/ F/ V/ V

B

F/ V/ F/ V

C

V/ F/ V/ F

D

V/ V/ F/ F

E

V/ V/ V/ F

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Q758379

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758379 Direito Civil

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

A

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

B

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

C

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

D

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

E

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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Q705774

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705774 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

B

O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.

C

A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.

D

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q427871

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427871 Direito Civil

À luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.

Certo

Errado

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Q359603

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359603 Direito Civil

Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior ;

A

poderá atingi-lo, pois como regra tem incidência imediata e Fábio Henrique não chegou a requerer sua aposentadoria.

B

poderá atingi-lo, porque alterações normativas na idade impedem a aquisição de benefícios até então previstos, mesmo que preenchidos os requisitos à época dessas alterações.

C

não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração normativa, ao completar os requisitos previstos na ocasião.

D

poderá atingi-lo, não pela idade, em relação à qual Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuição, que deverá ser atingido necessariamente.

E

não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique.

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Q351641

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |

Q351641 Direito Civil

Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.

A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.

Certo

Errado

Q351640

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |

Q351640 Direito Civil

Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.

A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.

Certo

Errado

Q351143

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351143 Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.

Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.

Certo

Errado

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Q1332516

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332516 Direito Civil

Ocorrendo nova publicação da lei antes da sua entrada em vigor:

A

não se altera o curso dos prazos para sua vigência

B

considera-se lei nova

C

aplica-se a lei alterada

D

ocorre a repristinação

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Q756993

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756993 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá deixar de julgar os casos sob sua apreciação, e deverá fazê-lo de acordo com

A

juízo de conveniência, os costumes e os princípios morais de direito.

B

julgados anteriores, normas ad hoc e princípios processuais.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

livre entendimento emocional, a norma posta e os costumes gerais de direito.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil

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