A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da le...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Q1199882 Direito Civil
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
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