Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 33

Q826925

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826925 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre os temas da prescrição e da decadência no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

C

Corre a prescrição, ainda que pendente ação de evicção.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

E

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q826699

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826699 Direito Civil

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1° , inciso II, “b”, do Código Civil.

B

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1° , inciso II, “b”, do Código Civil.

C

A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3° , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.

D

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3° , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.

Q825640

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825640 Direito Civil

Sobre prescrição, pode-se afirmar que

A

a supressão de parcela de pensão configura negativa do próprio fundo de direito, gerando a não incidência da relação de trato sucessivo.

B

as causas impeditivas, no Código Civil de 2002, paralisam temporariamente o prazo prescricional até que cesse a causa de paralização, voltando a contar o prazo restante.

C

foram mantidos, no Código Civil de 2002, os prazos de prescrição do Código Civil de 1916, a saber: vinte anos para ações pessoais e dez anos para as reais, entre presentes, e de quinze anos entre ausentes.

D

não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

Q823562

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q823562 Direito Civil

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser livremente alterados por acordo expresso entre as partes.

Certo

Errado

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Q823460

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823460 Direito Civil

Com relação a causas interruptivas da prescrição, podemos afirmar que:

A

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

B

A prescrição interromper-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer mais de uma vez, dar-se-á por protesto cambial.

D

A prescrição não poderá ser interrompida por qualquer interessado.

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Q823459

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823459 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta na qual o prazo prescricional e/ou o termo a quo se relaciona com o direito violado:

A

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

O termo a quo da pretensão do segurado em desfavor do segurador inicia-se da ciência do fato gerador da pretensão no caso de seguro de responsabilidade civil, e quanto aos demais tipos de seguros, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

C

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

Prescreve em 01 (um) ano: a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

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Q822953

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822953 Direito Civil

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

A

dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.

B

dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.

C

dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.

D

só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.

E

não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

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Q818981

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818981 Direito Civil

É causa de suspensão do prazo prescricional:

A

O casamento das partes da relação jurídica.

B

O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

O protesto cambial.

D

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q800709

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800709 Direito Civil

Sobre prescrição, é correto afirmar:

A

Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o famigerado “gato”, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando-se, em diálogo das fontes, aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, por ser mais favorável ao consumidor.

B

Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.

C

A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até trinta anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

D

Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem em demanda ajuizada após o trânsito em julgado da sentença de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de inventário.

E

Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.

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Q798615

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798615 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.

B

É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.

C

A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.

D

A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

Q795417

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q795417 Direito Civil

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

A

2 anos.

B

1 ano.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q794644

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794644 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo c, ao final, assinale a opção correta: I - Em contrato paritário, em que as partes se apresentam em igualdade de condições, será lícita, como regra geral, a cláusula que aumente o prazo de prescrição relativamente às prestações avcnçadas; II - Ao contrário da solidariedade passiva, a solidariedade ativa é raramente prevista de modo direto pela lei; III- Proposta a ação de cobrança contra apenas um dos devedores solidários, que é citado, de modo a impossibilitar que ele, com êxito, sustente a prescrição, isso não afeta o reconhecimento da prescrição contra os codevedores solidários que não são réus.

A

Apenas a I é falsa.

B

Apenas a II é falsa.

C

Apenas a III é falsa.

D

Apenas a I e a III são falsas.

E

Todas são verdadeiras.

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Q792443

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792443 Direito Civil

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

B

A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

C

A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

D

Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

E

A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Q788532

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788532 Direito Civil

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

A

Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

D

Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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Q786957

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786957 Direito Civil

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.

B

Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.

C

À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.

E

Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.

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Q774797

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito |

Q774797 Direito Civil

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém‐se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa‐se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.

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Q770766

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770766 Direito Civil

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.

B

A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.

C

A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.

D

A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.

E

A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar

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Q768618

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768618 Direito Civil

No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.

Certo

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Q2754607

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assessor Jurídico |

Q2754607 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, assinale o item INCORRETO:

A

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e, sendo feita, só valerá, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

E

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo se incompetente.

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Q2747562

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado |

Q2747562 Direito Civil

Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:

A

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

B

Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional.

C

O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

D

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

E

A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito civil

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