Questões de Direito Civil - Posse - Teoria, Classificação e Aquisição para Concurso - Página 3

Q2590033

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590033 Direito Civil

Nos termos do disposto no Código Civil, o possuidor de má-fé:

A

Não responde pela perda, ou deterioração da coisa, quando acidentais.

B

Responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

Tem direito de ser ressarcidos pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não pelas voluptuárias.

D

Tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias; em relação às benfeitorias úteis e voluptuárias não tem direito a ressarcimento, mas poderá levantá-las.

E

Quando indenizado por benfeitorias, tem o direito de optar entre o seu valor atual, salvo em relação às voluptuárias.

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Q2589785

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589785 Direito Civil

A posse como se sabe não é um direito real, contudo, tem enorme importância no direito das coisas e vários são os seus efeitos. Em relação aos efeitos da posse, avalie as afirmativas a seguir.

I. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e pendentes.

II. O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, bem como ao direito de retenção em relação a estas.

III. O possuidor de má-fé não tem responsabilidade civil pela perda do objeto na hipótese de ser possível demonstrar que a perda se daria do mesmo modo na posse do reivindicante, rompendo-se desta forma o nexo de causalidade.

IV. A posse pode ser protegida através da autotutela. Tal meio de defesa consiste na legítima defesa da posse quando da ocorrência de turbação e do desforço imediato da hipótese da ocorrência de esbulho.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2580920

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580920 Direito Civil

Leia o caso a seguir.

Um homem e sua esposa invadiram uma pequena gleba de terra, com apenas três hectares, localizada na zona rural de um município, passando a nela residir com seus dois filhos menores e a dela retirar o sustento mediante agricultura familiar. O casal já exerce a posse de forma mansa e pacífica, com publicidade e intenção de domínio, sem qualquer tipo de interrupção pelo prazo de cinco anos. O imóvel não é terra devoluta ou bem público de qualquer natureza. O casal não possui propriedade de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Contudo, o imóvel ocupado possui tamanho inferior ao módulo rural determinado pela respectiva lei municipal.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o que disciplina a legislação, notadamente o Código Civil, o Estatuto da Terra e a Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o casal

A

poderá, após o decurso de mais cinco anos, postular o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

B

poderá postular de imediato o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

C

ficará impedido de postular a usucapião especial rural porque a área é inferior ao módulo rural, o que impede a configuração de propriedade familiar.

D

poderá, após o decurso de mais dez anos, postular o reconhecimento da usucapião extraordinária porque não estão preenchidos os requisitos da usucapião especial rural.

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Q2564202

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564202 Direito Civil

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.

Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.

B

A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.

C

Patrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.

D

O Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.

E

Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2559425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559425 Direito Civil

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.

Certo

Errado

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Q2535299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535299 Direito Civil

Determinada família passou a ocupar, sem qualquer autorização, um terreno que é de propriedade do Município de Venâncio Aires, com área de 300 metros quadrados, tendo nele construído uma casa na qual reside há mais de cinco anos e instalado um pequeno comércio. O Município ingressou com ação de reintegração de posse em relação à referida área. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

A ação será julgada improcedente, pois os ocupantes do imóvel já adquiriram o direito de propriedade da área pela ocorrência da usucapião.

B

Não é admitido o reconhecimento de usucapião do imóvel aos ocupantes, mas há o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

C

Somente assiste aos ocupantes o direito de indenização pelas benfeitorias úteis referentes à construção do imóvel que serve de moradia; o gasto com a instalação da atividade comercial não é indenizável.

D

Serão indenizadas todas as benfeitorias realizadas no local, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q2533516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533516 Direito Civil

Josué é proprietário de um sítio. O sítio está emprestado por contrato de comodato a Pedro, seu irmão, uma vez que Josué está residindo fora do Brasil. O contrato é por tempo indeterminado e permite que Josué requeira a devolução do imóvel a qualquer momento. Pedro utiliza o imóvel, esporadicamente, com sua família, em finais de semana e férias. O sítio é cuidado por Marcelo, caseiro contratado por Pedro e que faz a manutenção e cuida do sítio. No último final de semana, invasores de terra pularam a cerca e tentaram tomar a posse do imóvel. Sobre a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcelo pode exercer o direito de desforço possessório. Entretanto, não possui legitimidade para nenhuma ação possessória.
II. Pedro tem a posse direta do imóvel. Por este motivo, possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em nome próprio.
III. Josué não possui qualquer posse sobre o imóvel, é apenas o proprietário sem posse. Por este motivo, não possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em seu imóvel.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2522209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522209 Direito Civil

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

A

Usufruto.

B

Laje.

C

Superfície.

D

Concessão de uso especial para qualquer fim.

E

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q2521595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521595 Direito Civil

Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:

A

Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos,

B

é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

C

o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.

D

o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

E

perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.

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Q2493717

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493717 Direito Civil

A palavra posse designa quer uma relação factual entre uma pessoa e uma coisa, quer a posição jurídica correspondente, constituída por direitos, poderes, etc., legalmente consagrados, quer, por vezes, as próprias regras jurídicas que atribuem esta posição jurídica naquela situação de facto. Com base no Código Civil responda a alternativa correta sobre posse:

A

A posse não pode ser adquirida por representante.

B

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

A posse do imóvel não se faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q2464808

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464808 Direito Civil

Acerca da classificação da posse, assinale a alternativa correta.

A

A posse injusta é aquela praticada com má-fé.

B

Há presunção juris et de jure de posse de boa-fé quando o possuidor da coisa é portador do chamado justo título.

C

Os atos de mera permissão e tolerância tornam a posse justa.

D

A posse direta, em regra, é temporária, pois se extingue ao fim do tempo que a determina.

E

Considera-se de boa-fé a posse pública, pacífica, não precária e que observa sua função social e os deveres com o meio ambiente.

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Q2414866

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414866 Direito Civil

Luíza e Carlos querem se casar, entretanto não têm onde morar após a sua união. A mãe de Luíza, que reside em uma pequena casa em uma comunidade, ofereceu a eles a possibilidade de construírem sobre a laje da sua residência, o que foi feito. Não existiu contrato escrito entre as partes. Levando em conta os bens reciprocamente considerados, pela falta de contrato escrito e pelo princípio do acessório acompanha o principal, a aplicação da lei e da jurisprudência implicam que o que foi construído se acresce ao patrimônio da mãe de Luíza, não havendo direitos a serem reclamados por Luíza e Carlos. Caso houvesse um contrato escrito ou a edificação tivesse sido feita no terreno ao fundo do lote e não na laje da casa seria possível requerer-se eventual indenização pelo que foi gasto com a edificação. Na situação que foi narrada, não existe esta hipótese.

Certo

Errado

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Q2388796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388796 Direito Civil

Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.

A

Quanto ao exercício e ao gozo, a posse é classificada em posse de boa-fé e posse de má-fé.

B

Quanto à legitimidade do título, a posse é classificada em posse direta e posse indireta.

C

Quanto à existência de vício, a posse é classificada em posse com título e posse sem título.

D

Quanto ao tempo, a posse é classificada em posse nova e posse velha.

E

Quanto à proteção, a posse é classificada em posse ad interdicta e posse ad usucapionem.

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Q2375284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375284 Direito Civil

Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão, Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus direitos.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Olga tem o direito de ser reintegrada na posse do bem, por meio da ação petitória, em virtude da turbação sofrida.

B

A posse da vizinha é de boa-fé, devendo ser ressarcida dos frutos percebidos e pendentes.

C

As acessões realizadas pela vizinha devem ser ressarcidas por Olga devido ao princípio do enriquecimento sem causa.

D

Ao possuidor de má-fé, que é o caso da vizinha, serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito à retenção.

E

No momento da invasão do bem, Olga perdeu automaticamente a posse de seu bem, devendo notificar o invasor, antes de qualquer medida judicial.

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Q2375247

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375247 Direito Civil

Acerca da posse, assinale a opção correta.

A

Possuidor é aquele que conserva a posse em nome alheio, subordinando-se às suas ordens e instruções.

B

Ao detentor é permitido invocar, em nome próprio, proteção possessória.

C

A aquisição da posse pode ser classificada como originária ou derivada.

D

O exercício da posse não pode ser deferido a mais de uma pessoa de modo concomitante.

E

A aquisição da posse originária não pode se dar pelo exercício de direito.

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Q2360730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360730 Direito Civil

Antônio de Bolonha promoveu ação reivindicatória de um terreno de mais de duzentos mil metros quadrados em face de cem pessoas que possuem determinada área, fundamentando o pleito na qualidade de proprietário do imóvel; para tanto, anexou a certidão do registro geral de imóveis competente. Em suma, os réus contestam a demanda com base na função social e alegam que estão na posse ininterrupta do bem há mais de dez anos e que realizaram obras de interesse social relevante. Alegam ainda os réus a posse de boa-fé.
Sobre a situação hipotética, com base no tema propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A função social não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a ação ser julgada procedente, pois o proprietário tem o direito de reaver o bem independentemente de com que esteja.

B

Na situação narrada, o Juiz pode considerar as alegações trazidas pelos réus, privando Antônio de Bolonha da coisa, devendo fixar a justa indenização que será devida ao proprietário.

C

O Direito Civil brasileiro considera o direito absoluto à propriedade, devendo ser julgada procedente a ação, desconsiderando, por falta de base normativa, os alegados pelos réus.

D

O proprietário somente pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

E

A expropriação da propriedade que não atende a função social independe do pagamento de indenização.

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Q2360729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360729 Direito Civil

Hamlet e Macbeth, proprietários de um imóvel, celebram por escrito contrato de comodato com Lear, sobrinho dos proprietários, pelo prazo de dez anos, ficando o comodatário responsável pela preservação da coisa. Sobre a hipótese, em relação ao tema posse, assinale a afirmativa correta.

A

Lear, comodatário, é considerado detentor do bem imóvel citado no enunciado, em virtude do dever da conservação do bem.

B

Os atos de mera permissão ou tolerância não autorizam a sua aquisição, logo Lear não é possuidor do bem.

C

Lear, por ser possuidor de má-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.

D

A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, pertence a Lear, possuidor exclusivo do bem.

E

Hamlet e Macbeth, na situação narrada, são considerados possuidores indiretos do bem imóvel.

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Q2356790

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356790 Direito Civil

Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas é considerado pelo Código Civil como:

A

possuidor.

B

precário.

C

proprietário.

D

detentor.

E

usufrutuário.

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Q2351244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351244 Direito Civil

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.

C

somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.

D

somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.

E

somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.

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Q3581463

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581463 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao chamado título ao portador, nos termos dos artigos 904 a 909 do Código Civil Brasileiro.

A

A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

B

O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

C

É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

D

A prestação não é devida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

E

O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

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