Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 48

Q140803

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140803 Direito Civil

Assinalar a alternativa correta no que diz respeito às pessoas jurídicas.

A

As agências reguladoras (entidades de caráter público criadas por lei como por exemplo ANATEL, ANP, ANEEL, etc.) são pessoas jurídicas de Direito Público interno.

B

As ONGs (Organizações Não-Governamentais) são entidades organizadas por particulares para atendimento de interesse público e do ponto de vista jurídico podem constituir-se como associação ou sociedade.

C

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais são pessoas jurídicas de Direito Público, uma vez que constituídas, no todo ou em parte, por recursos públicos.

D

A pessoa jurídica não é passível de sofrer violação dos direitos tipicamente da personalidade, tais como o direito à honra e ao nome.

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Q126992

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126992 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a lei civil brasileira:

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do órgão responsável por sua criação.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo.

D

As pessoas jurídicas são de direito público, externo, e de direito privado.

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Q123065

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123065 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:

A

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

desvio de finalidade ou previsão legal específica.

C

previsão legal específica ou confusão patrimonial.

D

responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade.

E

responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial.

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Q112802

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112802 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

A

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

C

O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

D

Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

E

A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

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Q95686

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95686 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua
respectiva lei de introdução.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.

Certo

Errado

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Q95042

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95042 Direito Civil

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

A

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.

B

A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.

C

O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.

D

O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.

E

Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

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Q81161

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81161 Direito Civil

Considerando que determinado grupo de pessoas constitua uma associação, assinale a opção correta.

A

Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.

B

O estatuto da associação poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

A exclusão de associado será inadmissível, pois associação não pode excluir associado.

D

O estatuto da associação não poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.

E

A associação desse grupo de pessoas deverá ter fim estritamente econômico.

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Q80799

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80799 Direito Civil

Texto associado

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

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Q63453

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63453 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.

D

Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

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Q60076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60076 Direito Civil

No que concerne a fundações, bens, obrigações, casamento, direito real e sucessório, assinale a opção correta.

A

Pode ser criada uma fundação por meio de testamento particular mediante dotação de bens livres, determinando-se o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de administrá-la.

B

Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado.

C

São pertenças os pneus instalados em um automóvel.

D

As acessões artificiais são consideradas benfeitorias realizadas no bem imóvel.

E

As servidões não aparentes podem ser constituídas por meio da usucapião.

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Q44640

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44640 Direito Civil

Julgue os itens subsequentes.

I. A empresa adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresariais.

II.O sócio que comete falta grave no cumprimento das obrigações sociais pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa do sócio administrador da sociedade simples.

III. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, confere ao promissário comprador direito à adjudicação compulsória do imóvel em face do promitente vendedor.

IV. Considerando que seja instituído usufruto sobre uma casa em prol uma creche, a fim de que esta cuide de crianças carentes, se a creche deixar de prestar esse tipo de assistência, extinto estará o usufruto.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q44639

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44639 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.

B

O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

C

Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.

D

No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.

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Q43550

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43550 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,

A

as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

B

os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

C

as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

D

as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

E

as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

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Q22523

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 |

Q22523 Direito Civil

Na criação de fundação há duas fases:

A

a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.

B

a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.

C

a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.

D

a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.

E

a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

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Q18060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q18060 Direito Civil

Texto associado

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

Certo

Errado

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Q17942

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17942 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e da
capacidade.

As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.

Certo

Errado

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Q17219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17219 Direito Civil

Texto associado

De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo

Errado

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Q16248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16248 Direito Civil

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,

A

a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.

B

à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.

C

a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

D

ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.

E

ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.

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Q16190

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16190 Direito Civil

As associações

A

jamais poderão ter fins lucrativos.

B

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

C

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

D

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

E

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

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Q15732

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15732 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

B

A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

C

A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

D

Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado,

E

Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil

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