Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 61

Q2448583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448583 Direito Civil

Eduarda, artista plástica, montou seu ateliê em um sobrado que recebeu de herança de sua avó paterna. Ela produz esculturas que coloca à venda para os visitantes do ateliê, feitas em madeira e pintadas à mão, nunca produzindo uma peça idêntica a outra anterior. As esculturas são revestidas de um verniz que lhes confere grande durabilidade.

De acordo com o Direito Civil Brasileiro, é correto classificar as esculturas produzidas por Eduarda como:

A

bens infungíveis e consumíveis;

B

bens infungíveis e pertenças do sobrado;

C

bens consumíveis e acessórios do sobrado;

D

bens fungíveis e não consumíveis;

E

bens não consumíveis e pertenças do sobrado.

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Q2448582

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448582 Direito Civil

Maurício, adolescente de 15 anos de idade, sempre sonhou se dedicar ao futebol. Desde muito cedo, ele se dedicou ao esporte e logo começou a participar de competições, sendo eventualmente contratado por um clube para jogar nas categorias de base. Compreendendo que seu filho já dispunha de maturidade suficiente para tomar suas próprias decisões e que um pouco mais de autonomia facilitaria sua atividade profissional como jogador de futebol, os pais de Maurício decidiram emancipá-lo, logrando formalizar o ato de emancipação junto ao cartório competente do Registro Civil. Já no dia seguinte ao registro do ato de emancipação, Maurício firmou um contrato publicitário com uma fabricante de equipamentos esportivos, sem o conhecimento de seus pais.

De acordo com o Direito Civil Brasileiro, deve-se considerar que esse contrato é:

A

válido, pois Maurício deve ser considerado plenamente capaz, apesar de menor de idade;

B

anulável, mas pode ser confirmado pelos pais de Maurício, tornando-se válido;

C

inválido, pois a emancipação de Maurício é nula de pleno direito;

D

nulo, pois a emancipação de Maurício foi limitada aos atos diretamente relacionados com sua atividade profissional;

E

formalmente inválido, mas tem sua eficácia reconhecida por força do ato de emancipação.

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Q2448581

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448581 Direito Civil

Jacira decidiu comprar um aparelho celular seminovo de sua amiga Joana. Conversando com a amiga, Jacira explicou que seu celular anterior fora danificado depois de cair no fundo de uma piscina na semana anterior. Por essa razão, afirmou Jacira, ela apenas aceitaria comprar doravante modelos de celular que fossem completamente à prova d’água. Joana, por sua vez, tranquilizou a amiga, afirmando que o celular que estava vendendo para ela era totalmente impermeável. As duas, assim, fecharam negócio. Após pagar pelo aparelho e levá-lo para casa, Jacira mostrou o celular para seu filho, que, tão logo viu o objeto, explicou para a mãe que aquele modelo tinha apenas uma resistência leve à água, mas não era totalmente impermeável, fato amplamente noticiado em todas as campanhas publicitárias do produto. Indignada, Jacira procurou um advogado, solicitando-lhe que tomasse as medidas judiciais cabíveis contra Joana.

Sobre o negócio jurídico celebrado por Jacira e Joana, é correto afirmar que:

A

não produziu nenhum efeito jurídico;

B

pode vir a convalescer com o decurso do tempo;

C

pode ter sua invalidade conhecida de ofício pelo juiz;

D

não admite confirmação por qualquer das partes;

E

qualquer pessoa pode invalidá-lo, inclusive o Ministério Público.

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Q2448578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448578 Direito Civil

Luciana mora com sua filha de 10 anos de idade em um apartamento alugado na cidade de Araçatuba, no Estado de São Paulo. Diariamente, ela se desloca de sua residência em Araçatuba até a capital daquele Estado, onde trabalha como servidora pública do Poder Judiciário, retornando para Araçatuba ao final do expediente. Aos sábados, Luciana leva sua filha para visitar o pai, Leonardo, seu ex-marido, na cidade de São José do Rio Preto, onde ele reside.

Considerando essas informações, é correto afirmar que:

A

Luciana tem domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;

B

Luciana tem mais de um domicílio de eleição, mas não tem domicílio profissional;

C

a filha de Luciana tem mais de um domicílio necessário, mas não tem domicílio profissional;

D

a filha de Luciana tem mais de um domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;

E

o domicílio da filha de Luciana é diferente do domicílio de Leonardo.

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Q2448577

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448577 Direito Civil

Ana Beatriz, adolescente de 16 anos de idade, sem o conhecimento de seus pais, vendeu seu computador usado para uma professora do colégio onde estuda, cobrando pelo aparelho um preço compatível com seu valor de mercado. Embora Ana Beatriz tenha realizado a entrega do computador para a professora no mesmo dia em que celebraram a compra e venda, a professora não pagou o preço combinado para a jovem, alegando que esquecera o dinheiro em casa. No dia seguinte, a professora foi demitida do colégio e Ana Beatriz acabou perdendo o contato com ela, nunca vindo a receber o que lhe era devido.

Considerando que existem prazos específicos previstos em lei para que Ana Beatriz tome alguma das alternativas judiciais cabíveis para proteger seus interesses, é correto afirmar que:

A

o prazo para que Ana Beatriz busque anular a compra e venda do computador começou a correr desde a data em que foi celebrado o contrato, mas o prazo para que ela, se preferir, cobre da professora o preço apenas começará a correr da data em que a jovem se tornar plenamente capaz;

B

o prazo para que Ana Beatriz busque anular a compra e venda do computador apenas começará a correr da data em que a jovem se tornar plenamente capaz, mas o prazo para que ela, se preferir, cobre da professora o preço começou a correr da data em que foi celebrado o contrato;

C

tanto o prazo para que Ana Beatriz busque anular a compra e venda do computador quanto o prazo para que ela, se preferir, cobre da professora o preço começaram a correr da data em que foi celebrado o contrato;

D

tanto o prazo para que Ana Beatriz busque anular a compra e venda do computador quanto o prazo para que ela, se preferir, cobre da professora o preço apenas começarão a correr da data em que a jovem se tornar plenamente capaz;

E

Ana Beatriz pode optar por pedir a anulação da compra e venda do computador ou por cobrar da professora o preço a qualquer tempo, pois os prazos previstos em lei para o exercício desses direitos só seriam aplicáveis se ela fosse plenamente capaz na data em que foi celebrado o contrato.

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Q2448576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448576 Direito Civil

Osvaldo fez seu testamento quando ainda era bem jovem, fazendo constar dele a determinação de que certos bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação voltada a apoiar a educação infantil na cidade onde ele morava. Tendo vivido por muitos anos, quando Osvaldo veio a falecer apurou-se que, embora todos os bens deixados por ele para a criação da fundação ainda pertencessem a ele no momento da morte, seu valor havia se depreciado drasticamente com o passar do tempo, de modo que se tornaram totalmente insuficientes para a constituição da pessoa jurídica.

Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:

A

não deve ser constituída, e os bens destinados a ela no testamento devem ser revertidos em favor dos herdeiros de Osvaldo;

B

pode ser constituída, mas deve necessariamente contar com prazo predeterminado para sua extinção, a ser fixado pelo Ministério Público;

C

deve ser constituída com os bens a ela destinados por Osvaldo, e o acréscimo de outros bens da herança que este tenha deixado, tantos quantos forem necessários;

D

pode ser constituída, mas deve necessariamente constar de seu estatuto a previsão de uma atividade que proporcione renda periódica para a pessoa jurídica;

E

não deve ser constituída, e os bens destinados a ela no testamento devem ser incorporados em outra fundação que se proponha a finalidade igual ou semelhante.

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Q2448575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448575 Direito Civil

Ângela e sua filha Adriana, estudante no último ano do ensino médio, moram na cidade de Macapá. Adriana comunicou à mãe que estava inscrita para prestar o exame vestibular de uma universidade situada na cidade de Brasília. A prova ocorreria dentro de poucos meses e, se aprovada, a jovem começaria o curso superior escolhido no ano seguinte. Na mesma semana em que soube da decisão da filha, e preocupada em providenciar uma habitação adequada para Adriana caso esta viesse a estudar em outra cidade, Ângela procurou sua amiga Fabiana, proprietária de um imóvel desocupado em Brasília. As duas amigas firmaram contrato de locação por meio do qual Fabiana se obrigava a alugar seu imóvel para Ângela, permitindo assim que Adriana ali residisse, caso esta fosse aprovada no vestibular, pelo prazo de quatro anos. Infelizmente, porém, momentos depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele mesmo dia a caminho da escola, vítima de um acidente de trânsito.

Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:

A

válido, porém permanecerá ineficaz;

B

nulo e não admite confirmação;

C

parcialmente inválido, mas produz parte de seus efeitos;

D

anulável, mas produz efeitos enquanto não sofrer anulação;

E

válido e plenamente eficaz.

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Q2448072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448072 Direito Civil

No que concerne às disposições legais que envolvem os fatos jurídicos, a validade do negócio jurídico deve atender os requisitos relativos à capacidade do agente, à forma e ao objeto. Além desses quesitos, ainda a respeito dos negócios jurídicos, cabe afirmar que:

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, a não ser quando a lei expressamente a exigir.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que cessada antes de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra e aproveita aos cointeressados capazes, exceto se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

Em regra, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos, que visem à constituição e dispensável quanto à modificação de direitos reais sobre imóveis, independente de valores.

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Q2448071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448071 Direito Civil

O início da personalidade civil e a extensão de sua tutela aos natimortos é matéria controversa amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. Todavia, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro codificado, é correto afirmar que:

A

A personalidade jurídica se inicia com a concepção.

B

Desde a concepção são postos a salvo os direitos do nascituro.

C

Ao natimorto é indeferida tutela aos direitos da personalidade.

D

Às questões emergentes da reprogenética humana se aplica regramento disposto no código civil a respeito do início da personalidade.

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Q2446497

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446497 Direito Civil

Julgue o item a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem necessidade de demonstrar fraude ou confusão patrimonial.

Certo

Errado

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Q2446375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446375 Direito Civil

A declaração enganosa de vontade com o propósito de produzir efeito jurídico diverso do efetivamente desejado caracteriza o(a)

A

erro substancial.

B

fraude contra credores.

C

simulação.

D

lesão.

E

dolo.

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Q2445995

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445995 Direito Civil

A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Segundo dispõe o Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel de prédio urbano é de:

A

3 anos.

B

2 anos.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2445994

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445994 Direito Civil

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.

II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

A

Está correto o que se afirma nos itens I e III.

B

Está correto o que se afirma no item II.

C

Está correto o que se afirma nos itens I e IV.

D

Está correto o que se afirma nos itens I, II e III

E

Está correto o que se afirma nos itens I e II.

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Q2444512

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444512 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que

A

a capacidade de direito atinge, apenas, alguns sujeitos de direito, diferente do que ocorre com a capacidade de fato, que não comporta gradação.

B

um recém-nascido detém capacidade de direito.

C

conforme alteração mais recente na Lei, os absolutamente incapazes são aqueles que são menores de 14 anos.

D

no caso dos relativamente incapazes, a Lei aboliu por inteiro a capacidade de fato.

E

os ébrios habituais e os viciados em tóxicos não são considerados, por lei, como relativamente incapazes.

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Q2444511

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444511 Direito Civil

É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA.

A

A pessoa jurídica possui tanto legitimidade ativa como passiva para figurar nas ações cujo objeto traz pertinência a seus interesses.

B

O ato constitutivo não é condição legal para a formação da pessoa jurídica.

C

As fundações adotam o contrato social como o seu ato constitutivo.

D

As associações têm como objetivo principal auferir lucro para os seus membros.

E

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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Q2443859

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443859 Direito Civil

Segundo o Código Civil sobre a prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição somente poderá ser feita de forma expressa.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição pode ser alegada até a prolação da sentença.

D

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa extingue-se com a sua morte.

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Q2443858

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443858 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico não subsistirá, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

B

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anuladas pelos credores quirografários, como inofensivos aos seus direitos.

E

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q2443856

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443856 Direito Civil

Segundo o Código Civil, sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

E

A escritura pública sempre será essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q2443855

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443855 Direito Civil

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q2443854

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443854 Direito Civil

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

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