Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 226

Q1215666

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215666 Direito Civil

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa, exceto o estrangeiro, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

B

São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

São relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q1210918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1210918 Direito Civil

Julgue o item seguinte, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

Certo

Errado

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Q1210854

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1210854 Direito Civil

Julgue o item seguinte, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.

Certo

Errado

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Q1202785

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202785 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer:
I - Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado. II - Agente capaz. III - Forma prescrita ou não defesa em lei.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1172147

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172147 Direito Civil

Texto associado

Mário comprou um computador portátil à vista, mas a loja não possuía um exemplar no momento da compra e comprometeu-se a entregar o produto no prazo de uma semana. Em seguida, Mário adquiriu um veículo mediante a emissão de cinco cheques pré-datados e saiu da loja com o bem adquirido.

Julgue o item seguinte, considerando a situação hipotética apresentada.

As duas compras realizadas por Mário constituem negócios jurídicos positivos, onerosos e não solenes, tendo sido a compra do computador um negócio jurídico certo e acabado, e a venda do veículo, um negócio condicional.

Certo

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Q1172144

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172144 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.

Segundo a legislação vigente, os bens incorpóreos também são objeto de proteção jurídica, ainda que sejam abstratos e não possuam existência física.

Certo

Errado

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Q832015

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832015 Direito Civil

Acerca dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas hipóteses em que o prazo decadencial for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas é vedado ao juiz suprir a falta de alegação.

B

Tem-se por interrompida a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos na vida civil.

C

Nas obrigações divisíveis, a prescrição suspensa em favor de um dos credores, solidários ou não, aproveita os demais.

D

Nas obrigações de natureza indivisível, a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

E

É possível a renúncia à decadência fixada em lei ou convencionada pelas partes, desde que o ato volitivo seja expresso.

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Q832013

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832013 Direito Civil

Sobre a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro ou ignorância é concebido como vício de vontade, constituindo-se causa geradora de invalidação dos negócios jurídicos. Nestes casos, o falso motivo, expressa ou tacitamente declarado, ainda que não seja manifestado como razão determinante do negócio, vicia a declaração de vontade e é pressuposto para anulação do ato.

B

O prazo prescricional para anulação de negócios jurídicos derivados de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores é de dois anos, contados, nestas hipóteses, da data em que o negócio jurídico se realizou.

C

Se ambas as partes procederem com dolo, é possível que o juiz declare a nulidade do negócio jurídico, desde que a parte prejudicada a requeira dentro do prazo de dois anos, contados da data de realização do ato.

D

A partir dos planos de estruturação formal dos negócios jurídicos, é possível afirmar que a eficácia jurídica depende do atendimento a três requisitos básicos: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q814391

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814391 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição pode ocorrer por mais de uma vez.

B

A alegação da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

Ocorre a prescrição em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

E

Em todas as hipóteses, não se aplica à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Q814390

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814390 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições lícitas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

As condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados.

D

O erro do negócio jurídico não é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade de vontade real do manifestante.

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Q814389

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814389 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

São bens fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

Os bens naturalmente divisíveis em hipótese alguma podem se tornar indivisíveis.

D

São considerados bens acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

E

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário possuidor ou detentor.

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Q814388

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814388 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a idade de 18 anos cessa a incapacidade de uma pessoa.

B

A morte presumida só pode ser reconhecida após a declaração de ausência.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

O cônjuge do ausente, mesmo que este esteja separado judicialmente ou de fato antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

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Q814366

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814366 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo único de 5 anos.

B

Os prazos de prescrição podem ser modificados mediante acordo homologado pelo juiz.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

Corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

E

Corre a prescrição contra os ausentes do País em serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q814365

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814365 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveitada aos cointeressados capazes.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

D

O silêncio importa recusa, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao que estiver no sentido literal da linguagem do que a intenção consubstanciada.

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Q814364

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814364 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E

Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.

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Q814363

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814363 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Nem todas as pessoas são capazes de possuir direitos e deveres da ordem civil.

B

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, aquelas pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

E

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer aquela pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Q776342

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776342 Direito Civil

São registrados em registros públicos, exceto:

A

emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

B

sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C

atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

D

nascimentos e óbitos.

E

interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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Q766806

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766806 Direito Civil

Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que os bens públicos dominicais são

A

destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

B

inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados pela administração pública, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

D

destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público.

E

são colocados à disposição gratuitamente, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, mas nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação para sua utilização por parte da administração pública.

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Q744601

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744601 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

A

extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

a ação indenizatória ajuizada em face da fazenda pública submete-se ao prazo prescricional de três anos.

C

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

D

o pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários sujeita-se à decadência, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

Q700612

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700612 Direito Civil

O Código Civil brasileiro, ao tratar “Das Pessoas”, dispõe que: I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, iniciando sua personalidade com o nascimento com vida; todavia, a lei protege, desde a concepção, os direitos do nascituro. II - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e; os pródigos. III - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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