encargo.

pacto de retrovenda.

termo.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

Decadencial de 2 anos.

Prescricional de 2 anos.

Decadencial de 4 anos.

Prescricional de 4 anos.

Prescricional de 5 anos.

De uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

Dominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso comum do povo, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.

De uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.

Dos atos ultra vires.

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Menor da desconsideração.

Da aparência.

Da responsabilidade in eligendo.

Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.

Catástrofes naturais como as que assolaram recentemente o estado do Rio Grande do Sul são considerados atos jurídicos stricto sensu, vez que o resultado jurídico se dá por força alheia a vontade dos agentes, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior.

Entende-se por prescrição a perda do direito, situação em que uma das partes por não ter ajuizado a ação no prazo estabelecido em lei vê-se impedida de exigir uma prestação devido a sua inércia.

Entende-se como negócio jurídico a manifestação de vontade de determinada pessoa, sendo que o resultado desta manifestação fica adstrito à lei, como por exemplo na emancipação voluntaria, onde os pais consentem tal ato, contudo, a lei disciplina seu conteúdo, não sendo possível a gerência dos pais no que tange os efeitos jurídicos de tal instituto.

Os atos ilícitos por serem geradores de dano moral ou material a alguém são considerados atos-fatos jurídicos, hipótese em que o resultado jurídico independe da vontade do agente.

II e IV apenas.

I e II apenas.

I, III e IV apenas.

I e III apenas.

I, II e IV apenas.

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

A cláusula é nula, pois é vedado às partes dispor sobre prazo de prescrição.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for menor que o prazo legal.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for maior que o prazo legal.

Considerando o seu caráter meramente patrimonial, as partes podem alterar para mais ou para menos o prazo de prescrição previsto em lei.

A cláusula será válida em caso de contrato paritário e nulo em contrato de adesão.

Nulo.

Anulável.

Válido, mas ineficaz.

Nulo, mas eficaz.

Inexistente.

Não podem ser alienados.

A sua utilização deve ser sempre gratuita, sendo vedada qualquer forma de retribuição estabelecida pela entidade a cuja administração pertencerem.

Não podem ser usucapidos.

Somente podem ser considerados como tais aqueles que estiverem afetados à atualização pública.

Não podem ter o seu uso cedido a particulares.

de direito e de fato, bem como legitimação.

de direito, porém não capacidade de fato.

de fato, porém não capacidade de direito.

de direito e de fato, mas carece de legitimação.

em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

em cinco anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

em cinco anos a pretensão de reparação civil.

em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

O erro de cálculo prejudica a validade, a existência e a eficácia do negócio jurídico.

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, não são anuláveis.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja estipulada a necessidade de declaração de vontade expressa.

A manifestação de vontade não subsiste se o autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tiver conhecimento.

Prescreve em um ano a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Prescreve em dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em quatro anos a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

Existência, validade e eficácia.

Termo, condição e modo ou encargo.

Nulidade e anulabilidade.

Objeto lícito e determinável.