Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.

II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.

III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.

IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.

É correto o que se afirma em

Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.

( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.

( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.

( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.

Nos termos do Decreto Estadual n° 48.118, de 27 de junho de 2011, nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade. Considerando a regulamentação desse direito, pelo Decreto Estadual n° 49.122, de 17 de maio de 2012, analise as afirmações abaixo.

I - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado do Rio Grande do Sul.

II - É possível alterar o prenome escolhido, mesmo após a expedição da Carteira de Nome Social.

III - A confecção da Carteira de Nome Social cabe ao Instituto-Geral de Perícias.

Quais estão corretas? 

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.

II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.

III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

II- Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III- A telha da cobertura de uma casa retirada temporariamente para posterior recolocação é considerada bem móvel.

IV- O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.