Acerca do domicílio, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão sobre o tema de domicílio, abordado na Parte Geral do Direito Civil. O domicílio é o local onde a pessoa reside com ânimo definitivo. Este conceito está regulamentado no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 70 a 78.

A seguir, vamos esclarecer cada alternativa, justificando a correta e apontando os erros das incorretas:

Alternativa A: "O dos absoluta e relativamente incapazes difere do de seus representantes."

O domicílio dos incapazes é, de fato, o mesmo que o de seus representantes legais, conforme o Código Civil em seu artigo 76. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: "O do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente ou provisório, as suas funções."

O domicílio do servidor público, segundo o artigo 76, inciso II do Código Civil, é efetivamente o local onde ele exerce suas funções com caráter permanente, mas não provisório. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa C: "O do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado."

Esta afirmação está correta, conforme o artigo 76, inciso III do Código Civil, que determina que o domicílio dos marítimos e marinheiros é o local de matrícula do navio. Um exemplo prático seria um marinheiro cujo navio está matriculado no Porto de Santos; assim, seu domicílio legal seria em Santos.

Alternativa D: "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal."

O agente diplomático, se citado no exterior e alegar extraterritorialidade, deve ser demandado em qualquer lugar do Brasil onde ele tenha domicílio, e não especificamente no Distrito Federal. Esta alternativa está incorreta.

Alternativa E: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele escolhido por seus dirigentes."

Na verdade, o domicílio da pessoa jurídica, segundo o artigo 75, parágrafo único do Código Civil, é o local onde se encontra a sua administração central, e não o escolhido arbitrariamente por seus dirigentes. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Para evitar pegadinhas, é essencial compreender a legislação vigente que trata do domicílio e estar atento aos detalhes como "permanente" ou "provisório", além de lembrar que o domicílio pode ser determinado por lei, como no caso dos incapazes e marítimos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 76. Parágrafo único.

(a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

(b) o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

(c) o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;

(d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

(e) art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Engraçado que algumas bancas consideram uma alternativa incompleta vezes certa vezes errada.

Como saber?

(d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Mas gente, marinheiro não seria um militar da Marinha? E o militar da Marinha tem domicílio na sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado, não é mesmo? Assim, seguindo esse raciocínio, a letra C não estaria errada?

GABARITO C

1.      Art. 70. O domicílio – não residência – da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

a.      Morada – efêmera, transitória.

Ex: viagem à Bahia, ficar em um resort;

b.     Residência – exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo.

Ex: casa de veraneio própria em Angra dos Reis;

c.      Domicílio – exige o elemento objetivo (residência) mais o subjetivo do agente (ânimo de morar).

d.     A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

2.      O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

3.      Espécies de Domicílio:

a.      Voluntário:

                                                             i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                            ii.     Especial – fixado com base em contrato:

1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

b.     Necessário ou Legal:

                                                             i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                            ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                          iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                          iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                            v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                          vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

4.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

Marinheiro e Militar de Marinha não se confundem.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

WhatsApp: (061) 99125-8039

Instagram: CVFVitório

Facebook: CVF Vitorio

GABARITO C

1.      Art. 70. O domicílio – não residência – da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

a.      Morada – efêmera, transitória.

Ex: viagem à Bahia, ficar em um resort;

b.     Residência – exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo.

Ex: casa de veraneio própria em Angra dos Reis;

c.      Domicílio – exige o elemento objetivo (residência) mais o subjetivo do agente (ânimo de morar).

d.     A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

2.      O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

3.      Espécies de Domicílio:

a.      Voluntário:

                                                             i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                            ii.     Especial – fixado com base em contrato:

1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

b.     Necessário ou Legal:

                                                             i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                            ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                          iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                          iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                            v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                          vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

4.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

Marinheiro e Militar de Marinha não se confundem.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

WhatsApp: (061) 99125-8039

Instagram: CVFVitório

Facebook: CVF Vitorio