Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 105

Q1913935

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913935 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:

A

emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.

B

emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.

C

far-se-á a averbação no registro público, dos atos extrajudiciais de adoção.

D

far-se-á a averbação no registro público, dos atos judiciais de adoção.

E

a interdição por incapacidade relativa.

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Q1913298

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913298 Direito Civil

Tício pretende ser aprovado em concurso para certa Prefeitura Municipal e, estudando Direito Civil, no estudo dos bens considerados em si mesmos, fez várias anotações para auxiliar na memorização do conteúdo. Revisando tais anotações reparou que uma delas estava errada. Assim, indique, entre as afirmativas abaixo, qual se encontra com equívoco:

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

Consideram-se móveis para os efeitos legais, entre outros, as energias que tenham valor econômico.

D

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

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Q1911645

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911645 Direito Civil

O contrato firmado entre duas pessoas jurídicas precisou ser anulado por constar:

A

agentes capazes como representantes.

B

forma prescrita ou defesa em lei.

C

objeto lícito.

D

objeto determinável.

E

objeto possível.

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Q1910118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910118 Direito Civil

A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Após a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou.

B

A extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores.

C

Os instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto.

D

Após a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade.

E

Uma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.

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Q1909649

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909649 Direito Civil

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.

C

É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q1908878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908878 Direito Civil

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

A

judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.

B

extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.

C

extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

D

judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

E

extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.

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Q1908870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908870 Direito Civil

Deise sofreu grave acidente de carro e, em razão disso, precisou de uma cirurgia de urgência em hospital próximo ao local do sinistro. Por exigência do estabelecimento hospitalar, sua genitora Cláudia emitiu um cheque de setenta mil reais em favor daquele. Dias após a conclusão do procedimento, ela constatou que a quantia comumente cobrada para tal cirurgia era de cinco mil reais. Com isso, Cláudia procurou a Defensoria Pública da Paraíba, a fim de evitar a cobrança do referido título de crédito. Diante desta situação, é possível ingressar com ação judicial, para requerer a

A

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

B

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 3 anos, a contar do dia em que se constatou a excessividade do valor cobrado pela cirurgia, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

D

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

E

declaração de nulidade do negócio jurídico, a qualquer tempo, em virtude da incapacidade civil de Deise no momento da cirurgia.

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Q1905220

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905220 Direito Civil

Sobre a personalidade civil da pessoa natural, é correto afirmar que

A

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

o nome da pessoa só pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público se não houver intenção difamatória.

C

o pseudônimo adotado no exercício de quaisquer atividades econômicas goza da proteção que se dá ao nome.

D

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q1905218

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905218 Direito Civil

Constituem atos ilícitos

A

a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B

aqueles que, por negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano a outrem.

C

os praticados em desacordo com a legislação civil, ainda que em legítima defesa.

D

os praticados em desacordo com a lei, mesmo no exercício regular de um direito reconhecido.

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Q1905217

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905217 Direito Civil

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos

A

dominicais.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial.

D

inalienáveis.

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Q1902241

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902241 Direito Civil

O negócio jurídico que tiver objeto ilícito é considerado:

A

Juridicamente inexistente.

B

Anulável.

C

Nulo.

D

Com invalidade sanável.

E

Válido até que seja anulado.

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Q1901617

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901617 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:

A

A partir da notificação, que deve ser judicial.

B

Desde o momento da prática do ato.

C

A partir da notificação, que deve ser extrajudicial.

D

A partir da citação.

E

A partir da sentença.

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Q1901616

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901616 Direito Civil

O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:

A

Válido e eficaz.

B

Válido e ineficaz.

C

Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de dois anos.

D

Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de quatro anos.

E

Nulo.

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Q1901407

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901407 Direito Civil

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.

B

A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.

C

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

D

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.

E

O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

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Q1901406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901406 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

B

A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.

E

O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.

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Q1900377

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900377 Direito Civil

A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico

A

depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual.

B

não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade.

C

permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro.

D

pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade.

E

tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.

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Q1900376

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900376 Direito Civil

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

A

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

B

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

C

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

D

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

E

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

Q1900375

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900375 Direito Civil

Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que

A

referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.

B

referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.

C

referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.

D

mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.

E

referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.

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Q1900104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900104 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados consensualmente pelas partes.

B

A prescrição somente pode ser interrompida pelo autor da ação.

C

A alegação da prescrição pela parte que dela se aproveita somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes no processo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa se estende ao seu sucessor.

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Q1900103

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900103 Direito Civil

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

A

os menores de dezesseis anos de idade.

B

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.

C

os pródigos.

D

os ébrios habituais.

E

os viciados em tóxicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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