Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 61

Q414594

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414594 Direito Civil

João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar-se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode-se afirmar:

A

Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.

B

Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.

C

Somente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.

D

Maria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.

E

Maria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.

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Q414151

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414151 Direito Civil

Raquel e Rogério estão apaixonados e resolvem se casar. João, amigo de infância de Rogério, tomando conhecimento da intenção de Rogério, diz ao casal que, por ser Juiz de Direito na Comarca de X, pode celebrar o casamento deles e que se encarregaria dos trâmites do registro.

Um ano após a celebração do casamento, Raquel e Rogério, ostentando a condição de marido e mulher, mas não portando a certidão de casamento, descobrem que João era apenas técnico de informática na cidade de X e que havia mentido para o casal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de casamento putativo, pois houve manifestação da vontade livre e de boa-fé do casal.
II. O casamento é inexistente, em razão da ausência de um dos seus elementos constitutivos.
III. O casamento é nulo, pois houve erro quanto à pessoa do celebrante.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

Q412499

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412499 Direito Civil

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

A

A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.

B

É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.

C

Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.

D

Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.

E

Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau.

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Q412433

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412433 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O prazo de decadência implica extinção do direito, corre contra todos e não se suspende nem se interrompe.

B

O parentesco por afinidade é um vínculo estritamente pessoal, portanto, os afins de um cônjuge ou companheiro são afins entre si.

C

A prescrição interrompe-se e suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei. Ocorrendo a interrupção ou a suspensão, o prazo anterior não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que interrompeu o curso prescricional.

D

Desconsideração da personalidade jurídica significa não mais separar as pessoas do sócio e da sociedade, tornando os primeiros também suscetíveis de responder pelas obrigações contraídas pela sociedade da qual fazem parte, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E

O pródigo é relativamente incapaz. Assim, não pode, sem assistência de seu curador, administrar os seus próprios bens, nem praticar validamente todos os demais atos da vida civil.

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Q412188

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412188 Direito Civil

O dever alimentar

A

extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

B

é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

C

obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

D

não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

E

cessa com a união estável ou concubinato do credor.

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Q412187

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412187 Direito Civil

É anulável o casamento

A

do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

B

em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

C

contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

D

quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

E

entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Q412186

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412186 Direito Civil

O poder familiar

A

compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

B

não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

C

é extinto pela adoção.

D

não pode sofrer interferência judicial.

E

autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

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Q410529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410529 Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

A

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é sucessiva e complementar, podendo o alimentado, diante do mero inadimplemento da prestação alimentícia pelo genitor, pleitear alimentos diretamente dos avós.

B

O dever do pai, de prestar alimentos ao filho, extingue-se automaticamente, tão logo este atinja a maioridade.

C

O décimo terceiro salário e o adicional de férias só integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia se houver prévia pactuação nesse sentido.

D

O Código Civil reconhece o direito de os companheiros pedirem uns aos outros alimentos de que necessitem, estabelecendo, contudo, que a constituição de nova união pelo companheiro alimentante ou pelo alimentado implica exclusão do dever de alimentar.

E

De acordo com o Código Civil, é vedado ao credor renunciar o direito de alimentos, entretanto, considera-se válida e eficaz a renúncia manifestada por um dos cônjuges por ocasião do divórcio, pois a irrenunciabilidade prevalece apenas enquanto subsista o vínculo de direito de família.

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Q409222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409222 Direito Civil

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

A

O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.

B

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.

C

Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.

D

Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.

E

No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

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Q409218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409218 Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

A

os frutos dos bens particulares

B

as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.

C

os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.

D

as benfeitorias em bem particular.

E

as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

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Q408721

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408721 Direito Civil

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

A

o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.

B

o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

C

o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.

D

o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.

E

o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

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Q408360

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408360 Direito Civil

É correto afirmar que compete ao tutor

A

representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo-o, após essa idade, nos atos em que for parte.

B

receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.

C

fazer-lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.

D

escusar-se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.

E

transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

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Q408359

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408359 Direito Civil

Na forma do Código Civil, é INCORRETO afirmar que podem escusar-se da tutela

A

as mulheres casadas.

B

os maiores de setenta anos.

C

os impossibilitados por enfermidade.

D

aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.

E

aqueles que já exercerem tutela ou curatela.

Q408358

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408358 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são postos em tutela

A

com o julgamento que declara a ausência dos pais.

B

quando os pais decaírem do poder familiar.

C

quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.

D

com o falecimento dos pais.

E

quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

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Q407297

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407297 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

A

A adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.

B

A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.

C

Em se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai-adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.

D

Na adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.

E

A adoção faz cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

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Q407296

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407296 Direito Civil

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

A

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.

B

Mediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.

C

A impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

D

Não é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário considerá-lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.

E

Caso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.

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Q407295

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407295 Direito Civil

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

A

O adultério da mulher, se confessado, ilide a presunção de paternidade decorrente do casamento.

B

A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade do vínculo matrimonial.

C

Ainda que transcrito no registro civil, é anulável o casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.

D

É nulo o pacto antenupcial formalizado mediante contrato com firma reconhecida, ainda que na presença de testemunhas.

E

A validade da união estável está condicionada à sua inscrição no registro civil de pessoas naturais.

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Q407290

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407290 Direito Civil

Ricardo e Tatiana casaram-se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.

B

Não será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.

C

Para a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.

D

A alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.

E

Caso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

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Q406872

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406872 Direito Civil

Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar:

A

É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável.

B

No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.

C

Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.

D

É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.

Q406871

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406871 Direito Civil

Acerca de algumas das entidades familiares que vêm sendo admitidas em nosso Direito, assinale a opção CORRETA.

A

São requisitos da união estável: a convivência ainda que não seja pública nem notória, mas duradoura e contínua entre duas pessoas que objetivam juntas constituir família.

B

À constituição da união estável não concorrem os impedimentos aplicáveis ao casamento, elencados no art. 1521 do CC.

C

O Judiciário brasileiro admitiu o reconhecimento no país da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, possibilitando a conversão de uniões homoafetivas em casamento.

D

Os direitos e deveres entre os companheiros (art. 1724, CC) são exatamente os mesmos daqueles previstos para os cônjuges (art. 1566, CC).

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Questões de Concurso Sobre direito de família em direito civil

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