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Questões de Concursos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |
Q361203 Direito Civil
Considere as assertivas I, II, III e IV.

I. A separação judicial não foi suprimida do sistema jurídico com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que tratou apenas de extinguir os prazos necessários para sua conversão em divórcio ou para obtenção do divórcio direto.

II. A dissolução da sociedade conjugal se dá pela separação, enquanto o casamento se dissolve pelo divórcio, não sendo, o casal, obrigado a extinguir o vínculo, podendo optar pela mera dissolução da sociedade conjugal, cujos efeitos são os próprios ao instituto.

III. O parentesco por afinidade não se extingue, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, com a dissolução do casamento.

IV. No sistema do direito brasileiro, a adoção civil pode ocorrer por escritura pública, sem necessidade de homologação judicial.

Assinale a alternativa correta.
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