Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 100

Q21309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21309 Direito Civil

Texto associado

O regime econômico se estrutura mediante as relações
obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares
na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no
mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas
relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na
distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo
do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre
credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que
regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por
objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por
um sujeito em proveito de outro.

Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações.
In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações).

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os
seguintes itens, acerca do direito das obrigações.

Se o devedor age de boa-fé e amparado pela escusabilidade do erro, considera-se válido o pagamento feito por ele ao credor putativo.

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Q21308

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21308 Direito Civil

Texto associado

O regime econômico se estrutura mediante as relações
obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares
na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no
mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas
relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na
distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo
do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre
credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que
regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por
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In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações).

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seguintes itens, acerca do direito das obrigações.

O fiador que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.

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Q21307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21307 Direito Civil

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obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
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na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
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É ineficaz, em relação ao devedor, a cessão do crédito vencido.

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Q21305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21305 Direito Civil

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Se a prestação se converte em perdas e danos, extingue-se a solidariedade.

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Q21303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21303 Direito Civil

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Até a tradição, a coisa certa - bem como os seus melhoramentos e acréscimos, inclusive os frutos, salvo os pendentes - pertence ao devedor.

Certo

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Q12049

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12049 Direito Civil

A respeito do pagamento, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma, APENAS, em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q11522

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11522 Direito Civil

A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

A

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

B

Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

C

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q11520

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11520 Direito Civil

A respeito da novação, é correto afirmar:

A

Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

B

A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias da dívida.

C

A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento deste.

D

Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.

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Q11066

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11066 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;

B

nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;

C

a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;

D

ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;

E

não respondida.

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Q11065

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11065 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstâncias do caso ou do título;

B

nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor;

C

quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período;

D

em caso de obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra;

E

não respondida.

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Q8583

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8583 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Com a assunção de dívida, subsistem o débito originário com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor, salvo se o débito for garantido com hipoteca; nesse caso, exige-se que o consentimento seja expresso, sendo interpretado o silêncio como recusa.

B

Em se tratando de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogável porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partes.

C

Tratando-se de obrigação em dinheiro, se duas pessoas são reciprocamente devedora e credora uma da outra, sendo uma dívida decorrente de um contrato de compra e venda e a outra, em razão de empréstimo pessoal, ainda que estas sejam líquidas, certas e vencidas, não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa, ou seja, as dívidas não são fungíveis entre si.

D

Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento e, por isso, ele sucede o devedor originário na obrigação principal e acessória, independentemente do consentimento do credor.

E

Para que o devedor incorra de pleno direito na multa contratual, exigem-se a alegação e a demonstração do efetivo prejuízo pelo credor até o limite previsto na cláusula, e a conduta culposa do devedor pela inexecução da obrigação ou pela mora. Embora a multa, em regra, seja imutável, poderá o credor exigir indenização suplementar quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal.

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Q1659826

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659826 Direito Civil

Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

B

Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

C

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

D

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

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Q1239309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1239309 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue o item a seguir.
Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.

Certo

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Q1226973

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1226973 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item seguinte.
A novação é um negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito total a um terceiro, extinguindo-se a relação obrigacional, ou cede parcialmente esse crédito, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor.

Certo

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Q445603

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445603 Direito Civil

Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, ante a pluralidade subjetiva, cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor está obrigado pelo débito todo. O credor que receber responderá pela parte dos demais e o devedor que pagar terá direito de regresso contra os outros. Apesar desses pontos de contato, há nítidas diferenças entre ambas as obrigações. Indique, entre as opções, o elemento diferencial falso:

A

a fonte da solidariedade é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas e a da indivisibilidade é, em regra, a natureza da prestação, que não comporta execução fracionada.

B

a solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores e de um dos co-devedores, exceto se a obrigação for divisível; já na indivisibilidade, o falecimento de um co-credor ou co-devedor tornará divisível a obrigação.

C

a solidariedade perdura mesmo se a obrigação se converter em perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver essa transformação, pois, passando a ter natureza pecuniária, tornar-se-á divisível.

D

Na obrigação solidária, havendo inadimplemento, todos os co-devedores responderão pelos juros moratórios, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas contra um deles, embora o culpado tenha de responder aos outros pela obrigação acrescida; na obrigação indivisível, sendo a culpa de um só dos devedores, os outros ficarão exonerados, respondendo só aquele pelas perdas e danos.

E

Na solidariedade, a interrupção da prescrição aberta por um dos credores aproveitará aos demais, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolverá os demais e seus herdeiros; na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais e a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudicará os demais coobrigados.

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Q445602

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445602 Direito Civil

O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento

A

de execução continuada

B

simples

C

momentânea

D

de dar coisa incerta

E

divisível

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Q355718

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355718 Direito Civil

Sobre as obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

A

A coisa incerta será indicada ao menos pelo gênero e pela qualidade.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

E

O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

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Q311969

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311969 Direito Civil

Ocorre a dação em pagamento quando

A

o credor, com o consentimento do devedor, voluntariamente abre mão de seus direitos de crédito, extinguindo a relação obrigacional.

B

o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

C

novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor.

D

outro credor, em virtude de obrigação nova, é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

E

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Q300115

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300115 Direito Civil

Sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa incorreta :

A

a função da cláusula penal é pré-liquidar perdas e danos, fixando previamente indenização.

B

quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

C

para exigir o pagamento da quantia estipulada na cláusula penal, o credor tem que alegar prejuízo.

D

a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

E

quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

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Q299247

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299247 Direito Civil

Em relação à cláusula penal, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

II - Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal;

III - Se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la eqüitativamente;

IV - O credor tem direito à pena convencional ainda que não alegue prejuízo.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das obrigações em direito civil

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