Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 42

Q2031229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031229 Direito Civil

O conceito de mandato pode ser encontrado no artigo 653 do vigente Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Assim, através do mandato, uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Diante deste enunciado, em relação ao mandato, pode-se afirmar corretamente:

A

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se, porém, o mandato verbal ainda quando o ato deva ser celebrado por escrito.

B

o mandato não admite aceitação tácita, devendo ser escrito para obrigar o mandante em relação aos atos praticados com aquele a quem o mandatário contratou.

C

para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, o mandato deve conferir poderes em termos gerais.

D

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, devendo aplicar toda sua diligência à execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua, salvo se for descendente do mandante, quando não terá lugar a indenização.

E

sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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Q2000353

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000353 Direito Civil

Sobre o contrato de locação de coisas, disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel.

B

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o locador não poderá rescindir o contrato, mas apenas exigir perdas e danos.

C

Salvo disposição em contrário, o locatário não goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis.

D

O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, sem deteriorações, não se admitindo a justificativa de que as deteriorações são naturais ao uso regular empregado.

E

A locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, dependendo de notificação ou aviso ao locatário.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Q1699078

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699078 Direito Civil

Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser revogada por ingratidão a doação feita para determinado casamento.

B

Mesmo que não aceita pelo seu representante legal, a doação feita ao nascituro será válida.

C

A doação pura feita ao incapaz exige sua aceitação.

D

O direito brasileiro permite cláusula de reversão em favor de terceiro.

E

O direito de revogação de doação por ingratidão pode ser objeto de renúncia antecipada.

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Q1375965

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375965 Direito Civil

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.

Certo

Errado

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Q1183427

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1183427 Direito Civil

Dentre os instrumentos de regularização listados a seguir, aquele que não de aplica a imóvel localizado em área pública é o/a

A

doação.

B

legitimação fundiária.

C

usucapião.

D

desapropriação.

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Q1173686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173686 Direito Civil

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

B

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica em ineficácia parcial da garantia.

C

Apenas nos casos de fiança em locação o fiador responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

D

Se o fiador se tornar insolvente, poderá o credor exigir que ele seja substituído ou complementado até o limite da fiança anteriormente exigida.

E

A fiança não pode ter valor inferior ao da obrigação principal.

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Q1165659

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PRODEB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PRODEB - Especialista de TIC - Requisitos de Software |

Q1165659 Direito Civil

Negociar significa discutir com outros com o objetivo de se chegar a um acordo. Assinale a alternativa que apresenta dois tipos de negociação assistida.

A

Mediação e arbitragem.

B

Mediação e distributiva.

C

Arbitragem e competitiva.

D

Negociação direta e negociação discreta.

E

Inversa e colaborativa.

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Q1152060

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152060 Direito Civil

Doação é o contrato por intermédio do qual alguém, por mera liberalidade, decide privar-se de coisa móvel ou imóvel em favor de outrem.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao aludido contrato.

A

Inexiste no Código Civil qualquer limitação ao ato de disposição por doação, sendo lícita, pois, a dilapidação de todo o acervo sem qualquer restrição.

B

A doação inoficiosa é anulável.

C

Admite a lei a doação verbal, contanto que a integre coisa móvel de pequeno valor.

D

A doação de ascendentes a descendentes, destes àqueles e de um irmão para o outro importa em adiantamento de herança.

E

Apenas a ingratidão do donatário é motivo para a revogação da doação.

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Q1097723

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior |

Q1097723 Direito Civil

No contrato internacional de factoring, existe a necessidade de realização de

A

dois contratos

B

três contratos

C

quatro contratos

D

cinco contratos

E

seis contratos

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Q1078803

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078803 Direito Civil

José aluga imóvel de sua propriedade para Maria, cujo contrato Manuel assume o encargo de fiador, solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação com a Locatária. Inicialmente o prazo convencionado entre as partes era de doze meses, prorrogado amigavelmente entre Locador e Locatária, através de aditivo contratual. Verificado a inadimplência de Maria, José promove ação de cobrança em face de Locatária e Fiador. Na qualidade de advogado contratado pelo fiador, você alegaria:

A

que tem direito ao beneficio de ordem e. portanto, devem ser executados inicialmente bens da devedora.

B

que possui um único imóvel, e, por isso, não pode sofrer constrição à luz do disposto na Lei n° 8.009/1990, que regula a impenhorabilidade do bem de família.

C

que por se tratar de obrigação solidária, ele fiador só é responsável pela metade da dívida.

D

em decorrência da demora do Locador em promover o procedimento, a garantia se extinguiu.

E

que tenho havido acordo entre as partes do contrato de locação, sem a sua anuência, importa na sua exoneração.

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Q1051629

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051629 Direito Civil

Quanto à doação, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderá ser feita a pessoa viva no momento da doação.

B

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C

É possível a doação de todos os bens, mesmo sem reserva de parte.

D

A doação em comum a mais de uma pessoa deve contemplar qual a parte ou quinhão de cada uma.

E

Toda doação à pessoa absolutamente incapaz depende de aceitação judicial.

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Q1051626

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051626 Direito Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, exceto se

A

quem pagou o fez de boa-fé.

B

o pagamento tinha como objeto bem de terceiro.

C

houve desvalorização do recebido.

D

o pagamento cumpriu obrigação judicialmente inexigível.

E

consistiu no desempenho de obrigação de fazer.

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Q1045955

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045955 Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a alternativa correta.

A

Se o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento deve ser feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

C

Admite-se mandato verbal, mesmo quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D

A aceitação do mandato deve ser expressa.

E

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir.

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Q1044855

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044855 Direito Civil

Tendo em vista ou entendimento consubstanciado nas Súmulas do Tribunal Superior de Justiça sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

B

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita caso não tenha havido a realização de exames médicos prévios à contratação, mesmo se não demonstrada a má-fé do segurado.

C

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco.

E

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

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Q1044359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044359 Direito Civil

Consideram-se típicos os contratos que têm suas diretrizes delineadas em lei. A respeito dos contratos típicos a seguir, assinale a alternativa correta.

A

A compra e venda é classificada como contrato real que, portanto, somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

B

No contrato estimatório, que poderá ter por objeto bens móveis e imóveis, deverá o consignatário pagar ao consignante o preço ajustado, ainda que não alienada a coisa.

C

É absolutamente inválida a doação feita ao nascituro, já que carente de personalidade jurídica.

D

O comodato é contrato de empréstimo, classificado como real e gratuito, que tem como essência a transferência da posse direta de coisa fungível ao comodatário, parte no contrato a quem recairá o ônus de restituição.

E

Vigendo a fiança por prazo indeterminado, poderá o fiador se exonerar da garantia fidejussória, caso em que se manterá obrigado por sessenta dias a contar a notificação do credor.

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Q1031133

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031133 Direito Civil

Sobre o contrato de transporte, assinale a alternativa correta.

A

Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

B

O transportador pode recusar passageiros, desde que devolva o valor da passagem.

C

Não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

D

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

E

Ao passageiro não é possível desistir do transporte, depois de iniciada a viagem.

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Q1031130

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031130 Direito Civil

José firmou com Maria o contrato de prestação de serviços jurídicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, José não buscou reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual. Diante desta questão, podemos afirmar corretamente que:

A

é devida a pretensão de José, na forma em que foi pactuada, por ser cláusula expressa contratual.

B

é devida a pretensão de José, uma vez que não houve renúncia expressa de seu direito e Maria estaria agindo contra o princípio da boa-fé.

C

é devida a pretensão de José, por ter criado a si próprio onerosidade efetiva.

D

não é devida a pretensão de José, porque esta modalidade contratual exige notificação da parte contrária da mudança das cláusulas contratuais pactuadas na confiança.

E

não é devida a pretensão de José, porque ele criou para Maria a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

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Q1031129

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031129 Direito Civil

Corresponde à definição do contrato estimatório definido pelo Código Civil:

A

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

B

na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

C

por este contrato, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

D

é o empréstimo de coisas fungíveis, que se destinando a fins econômicos presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, permitida a capitalização anual.

E

opera-se esse contrato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, com prazo fixo.

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Q1023137

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1023137 Direito Civil

Sobre a participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura é prerrogativa do proprietário exigir do executante a correção dos defeitos do empreendimento, desde que acusados, pormenorizadamente, de maneira formal, por escrito, no prazo previsto no Código Civil; ou outro prazo, quando prévia e explicitamente for acordado com o executante. Os defeitos e o prazo previsto no Código Civil para saná-los são, respectivamente,

A

ocultos (vícios redibitórios) e dezoito meses.

B

ocultos (vícios redibitórios) e um ano.

C

não ocultos (vícios não redibitórios) e dois anos.

D

não ocultos (vícios não redibitórios) e oito meses.

E

ocultos (vícios redibitórios) e seis meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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