Questões de Direito Civil - Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico para Concurso - Página 58

Q12856

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12856 Direito Civil

A condição resolutiva subordina a

A

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

B

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

C

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

D

ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

E

ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

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Q12683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12683 Direito Civil

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico

A

se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

quando for ilícito o seu objeto.

C

que não revestir a forma prescrita em lei.

D

que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

por vício resultante de lesão.

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Q12611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12611 Direito Civil

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

A

os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

B

fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

C

os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

D

os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

E

os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

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Q12541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12541 Direito Civil

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

A

anulável por sua própria natureza.

B

absolutamente nulo.

C

nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

D

anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

E

nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

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Q11677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11677 Direito Civil

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.

B

O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.

C

O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

D

A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.

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Q2929084

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929084 Direito Civil

O Código Civil prevê hipóteses em que ocorrerá a invalidade do negócio jurídico. São causas de nulidade dessa espécie de ato jurídico, exceto:

A

A absoluta ou relativa incapacidade do agente.

B

O objeto ilícito, impossível ou indeterminado.

C

O motivo ilícito.

D

A realização de forma diversa da prevista em lei.

E

A preterição de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Q1642400

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642400 Direito Civil

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua é composição e seus elementos variados. Contudo, há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir uma relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

A

O sujeito ativo e passivo.

B

O vínculo de atributividade.

C

O fato jurídico.

D

O objeto.

E

A garantia.

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Q1642399

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642399 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

O termo inicial, estabelecido em um contrato, suspende a aquisição do direito.

B

O termo inicial suspende o exercício do direito.

C

A condição suspensiva, aposta a um contrato, não impede uma eficácia, desde que o devedor dela tenha ciência.

D

É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor.

E

Os contratos admitem toda e qualquer condição.

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Q1642398

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642398 Direito Civil

Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são criados de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stritu sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes.

B

Nos atos jurídicos strito sensu náo há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos strito sensu o s efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu considerados considerados verdadeiros negócios.

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Q1641759

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641759 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

B

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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Q449960

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449960 Direito Civil

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

A

pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

B

suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

D

pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

E

suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

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Q410171

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410171 Direito Civil

A impotência coeundi (impossibilidade física para a prática do ato sexual) de qualquer dos cônjuges acarretará a

A

nulidade do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

B

anulação do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

C

inexistência do casamento, por impossibilidade de adimplemento do débito conjugal.

D

nulidade do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

E

inexistência do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

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Q410169

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410169 Direito Civil

O ato jurídico praticado por incapaz será considerado

A

nulo, caso a incapacidade seja absoluta e anulável, caso a incapacidade seja relativa.

B

inexistente em qualquer hipótese.

C

ineficaz, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

anulável, caso a incapacidade seja absoluta e nulo, caso a incapacidade seja relativa.

E

válido.

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Q404247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404247 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida.

B

Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes.

C

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá- la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.

D

A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado.

E

A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos.

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Q404246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404246 Direito Civil

Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a opção correta.

A

Para se configurar a responsabilidade por ato ilícito, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo, é necessária, no momento da conduta, a verificação de dolo ou culpa por parte do agente, bem como a verificação da gradação da culpa em grave, leve ou levíssima.

B

Quando inúmeras causas sucessivas contribuem para a produção do efeito danoso, qualquer dessas causas pode ser considerada suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e imputar ao seu autor o dever de indenizar.

C

Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar

D

O abuso de direito, que é uma das fontes de obrigações, caracteriza-se não pela incidência da violação formal a direito, mas pela extrapolação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico para o seu exercício.

E

O abuso de direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q326765

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326765 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso de tempo.

C

a anulabilidade pode ser alegada pelos interessados e pronunciada de ofício.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não será validado se este a der posteriormente.

E

a invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

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Q319024

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319024 Direito Civil

SÃO ATOS NEGOCIAIS ANULÁVEIS:

I - Os praticados por incapaz sem a assistência de seu representante legal.

II - Os viciados por lesão ou fraude contra credores.

III - Aqueles que a lei assim o declarar expressamente.

IV - Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Das proposições acima:

A

l e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Q319021

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319021 Direito Civil

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

II - Se o dolo de terceiro aproveitar a um dos contratantes, o ato negociai será anulado e o autor do dolo responderá por perdas e danos.

III - O dolo acidental não se constitui em vicio de consentimento porque não influi diretamente na realização do ato negociai, que se teria praticado, embora de outro modo.

IV - O dolo negativo ocorrerá quando uma das partes vier a ocultar algo que a outra deveria saber e que, se sabedora, não teria efetivado o ato negociai.

Pode-se afirmar que:

A

I e III estão corretas;

B

II e III estao corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

I e IV estão corretas.

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Q317455

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317455 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes quanto às regras estabelecidas no Código Civil para a prova dos negócios jurídicos.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Certo

Errado

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Q296709

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296709 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

os negócios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que os contratos benéficos estritamente;

B

considera-se não escrito o encargo ilicito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio juridico;

C

os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;

D

ocorre estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar pessoa de sua familia de grave dano moral, assume obrigação de prestação exorbitante;

E

na lesão, o vicio de consentimento decorre do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por inexperiência, independente de dolo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil

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