Questões de Direito Ambiental - Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118957 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) envolve a gestão de áreas protegidas no litoral brasileiro, como é o caso da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, situada no município de Governador Celso Ramos (SC). As ações abarcam a implementação de um Plano de Manejo, que deve conciliar a preservação de ecossistemas frágeis com as atividades econômico-sociais preexistentes. Diante da complexidade territorial dessas unidades, é correto afirmar que:

A

A exploração de recursos naturais em unidades de proteção integral é permitida para comunidades remanescentes de quilombos, independentemente das restrições impostas pelo Plano de Manejo ou pela categoria da unidade.

B

O zoneamento de uma Unidade de Uso Sustentável deve considerar as funções ecológicas da zona de amortecimento para garantir a integridade biótica da unidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais às populações tradicionais.

C

A sobreposição de uma Terra Indígena com uma Unidade de Conservação federal extingue automaticamente as restrições ambientais da unidade, prevalecendo exclusivamente o estatuto jurídico do usufruto exclusivo indígena.

D

A transformação de uma Área de Proteção Ambiental em Estação Ecológica prescinde de consulta pública prévia, desde que o objetivo principal seja a salvaguarda de espécies marinhas ameaçadas de extinção.

E

O Conselho Deliberativo de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral possui autoridade para autorizar a instalação de empreendimentos de carcinicultura em áreas de manguezal, visando o desenvolvimento econômico regional.

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Q4118180

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118180 Direito Ambiental

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes de proteção ambiental com seus respectivos enquadramentos:

Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC

Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 3 − 2.

B

1 − 2 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

2 − 3 − 1.

E

2 − 1 − 3.

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Q4114020

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4114020 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, divide as unidades em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada qual com objetivos e restrições específicas quanto à intervenção humana e titularidade da terra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características de uma unidade do grupo de Proteção Integral, especificamente a Reserva Biológica.

A

A Reserva Biológica admite a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável, sendo permitida a visitação turística ampla sem necessidade de regulamentação específica.

B

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota, sendo de posse e domínio públicos, onde a visitação pública é proibida, exceto aquela com objetivo educacional, e a pesquisa depende de autorização prévia.

C

A Reserva Biológica permite a moradia de populações tradicionais, desde que suas atividades sejam compatíveis com a conservação e que a área seja de domínio público ou privado.

D

A Reserva Biológica é uma área de domínio privado, onde o proprietário estabelece as regras de conservação, sendo vedada a desapropriação pelo poder público para fins de preservação.

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Q4100687

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Professor de Geografia |

Q4100687 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estão regulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Brasil possui centenas de Unidades de Conservação distribuídas entre diferentes categorias de manejo e esferas administrativas, com objetivos que incluem a proteção da biodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e o ordenamento do uso do território.

Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:

A

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece duas grandes categorias de manejo: UC de proteção integral e UC de uso sustentável, as quais diferem quanto aos objetivos de conservação e às possibilidades de uso dos recursos naturais.

B

a criação de Unidades de Conservação elimina automaticamente conflitos territoriais e socioambientais, uma vez que a legislação ambiental brasileira prevê a retirada imediata das populações residentes nessas áreas.

C

as Unidades de Conservação podem ser instituídas apenas pela União, cabendo aos estados e municípios apenas executar ações de fiscalização ambiental nas áreas protegidas.

D

a efetividade das Unidades de Conservação depende exclusivamente da delimitação territorial dessas áreas, não sendo necessários instrumentos de gestão como plano de manejo ou conselhos gestores.

E

as categorias de uso sustentável previstas no SNUC têm como objetivo permitir a exploração econômica intensiva dos recursos naturais, sem restrições relacionadas à conservação da biodiversidade.

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Q4092036

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092036 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, divide as unidades de conservação em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Associe as Unidades de Conservação a seguir com seus respectivos grupos:

( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna

(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável

A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:

A

2-2-1-2

B

2-1-2-2

C

1-1-2-2

D

1–1-2-1

E

1-2-1-2

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Q4083882

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |

Q4083882 Direito Ambiental

São consideradas unidades de conservação de uso sustentável apenas

A

área de relevante interesse ecológico, reserva particular do patrimônio natural, floresta nacional.

B

estação ecológica, parque nacional, monumento natural.

C

refúgios de vida silvestre, área de relevante interesse ecológico, reserva biológica.

D

refúgios de vida silvestre, reserva extrativista, reserva de fauna.

E

PARNA, APA, RDS.

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Q4076308

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076308 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, diferencia formas de uso e proteção dos recursos naturais. Quando a lei trata de uso indireto, refere-se à utilização que:

A

permite coleta controlada de recursos naturais, desde que sem finalidade comercial.

B

admite exploração sustentável do ambiente, com manutenção dos processos ecológicos.

C

não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

D

recompõe ecossistema degradado em condição próxima à sua forma original.

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Q4068131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q4068131 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação representam instrumentos territoriais de proteção ambiental cuja institucionalização demanda compatibilização entre critérios ecológicos, exigências jurídicas e viabilidade administrativa. A sua disciplina normativa revela um regime jurídico especial, marcado por rigidez quanto à supressão, à exigência de planejamento técnico e aos mecanismos de participação social, ao mesmo tempo em que admite flexibilizações pontuais quanto à gestão e ao zoneamento. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

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Q4062921

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062921 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que se conceituam como um espaço territorial e de recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes; legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Como outro conceito fundamental na gestão de Unidades de Conservação (UCs) estabelecido pela lei do SNUC, é correto considerar que:

A

Plano de manejo de uma unidade de conservação consiste na definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

B

Plano de Manejo de uma UC é um documento técnico, mediante o qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso de uma unidade de conservação, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

C

Zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam, entre elas, o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas.

D

Corredor Ecológico de uma unidade de conservação consiste na definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas.

E

Plano de Manejo é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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Q4062920

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062920 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É o conjunto de áreas naturais federais, estaduais ou municipais protegidas no Brasil, destinadas à preservação da biodiversidade. Divididas em proteção integral (uso indireto) e uso sustentável (exploração compatível), as unidades visam garantir a conservação ambiental, pesquisa, turismo e o manejo de recursos.

São consideradas categorias de uso sustentável:

A

Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva Biológica (REBIO) e Refúgio de Vida Silvestre (REVIS).

B

Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Monumento Natural (MONA) e Refúgio de Vida Silvestre (REVIS).

C

Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

D

Área de Proteção Ambiental (APA), Parque Nacional/Estadual/Municipal (PARNA), Monumento Natural (MONA) e Refúgio de Vida Silvestre (REVIS).

E

Reserva Extrativista (RESEX), Floresta Nacional/ Estadual/Municipal (FLONA), Parque Nacional/ Estadual/Municipal (PARNA) e Monumento Natural (MONA).

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Q4060084

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060084 Direito Ambiental

Criado pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Em relação ao SNUC, é INCORRETO afirmar que:

A

O monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. O monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

B

O refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

C

O parque nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

D

A estação ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

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Q4054688

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054688 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que mostra a categoria de unidade de conservação, cujo objetivo básico é preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

A

reserva biológica

B

estação ecológica

C

parque nacional

D

monumento natural

E

refúgio de vida silvestre

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Q4049887

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049887 Direito Ambiental

Durante um trabalho de campo, Armando visitou uma unidade de conservação na qual observou a incidência de normas destinadas a ordenar o uso do território, compatibilizando a conservação da diversidade biológica com a utilização sustentável dos recursos naturais.

Nessa área, verificou-se a adoção de instrumentos de gestão territorial voltados à definição de usos e restrições, sendo admitidas atividades condicionadas à manutenção do equilíbrio ambiental e à observância de diretrizes específicas estabelecidas pelo poder público.

De acordo com as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, a área descrita corresponde a:

A

Unidade de uso sustentável destinada à conservação associada ao modo de vida de populações tradicionais, com uso regulado dos recursos naturais.

B

Unidade de uso sustentável voltada à proteção de áreas de pequena extensão, com baixa alteração antrópica e restrições pontuais ao uso dos recursos.

C

Unidade de proteção integral caracterizada pelo uso indireto dos recursos naturais, com restrições à exploração econômica.

D

Unidade de proteção integral voltada à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, admitindo apenas uso indireto dos recursos.

E

Unidade de uso sustentável que disciplina o uso do território, compatibilizando conservação e uso dos recursos naturais.

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Q4042820

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042820 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes graus de restrição, visando compatibilizar a proteção da biodiversidade com o uso dos recursos. Sobre as normas e categorias estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Unidades de Proteção Integral, como a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, são de posse e domínio públicos, sendo proibida a visitação pública mesmo para fins educacionais.

B

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RppN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável que permite a extração de recursos madeireiros para fins comerciais em áreas privadas.

C

O grupo das Unidades de Uso Sustentável admite a exploração de recursos naturais em regime de manejo, incluindo categorias como a Reserva Extrativista e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

O Plano de Manejo é um documento opcional para as Unidades de Uso Sustentável, devendo ser elaborado apenas se houver interesse na exploração comercial de recursos pesqueiros ou florestais.

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Q3985204

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985204 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.985/2000 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a alternativa que apresenta duas unidades de conservação que podem ser constituídas por terras públicas ou privadas.

A

Estação Ecológica e Monumento Natural.

B

Reserva Biológica e Refúgio de Vida Silvestre.

C

Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico.

D

Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3951791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951791 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:

A

a permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;

B

o estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;

C

a compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;

D

a exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;

E

a implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.

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Q3933813

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933813 Direito Ambiental

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

A

O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.

B

A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade.

C

A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

D

A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.

E

A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

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Q3878902

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), as unidades de conservação são organizadas em grupos e categorias conforme seus objetivos de manejo e uso dos recursos naturais. Considerando-se essa sistemática, assinale a alternativa verdadeira.

A

As Unidades de Proteção Integral têm como finalidade principal a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto de seus recursos naturais, incluem, entre suas categorias, a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, o Parque Nacional, o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre.

B

As categorias de Parque Nacional e Monumento Natural integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, em razão da possibilidade de visitação pública e exploração turística controlada.

C

As Unidades de Uso Sustentável destinam-se, exclusivamente, à preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de utilização dos recursos naturais, ainda que de maneira indireta.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não estabelece distinção entre objetivos de preservação e de uso sustentável, cabendo ao órgão gestor definir, livremente, o regime aplicável a cada unidade.

E

O grupo das Unidades de Proteção Integral admite o uso direto e econômico dos recursos naturais, desde que compatível com os objetivos da unidade e previsto em plano de manejo.

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Q3841695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841695 Direito Ambiental

Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)

A

Parque Nacional.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva de fauna.

E

Refúgio da vida silvestre.

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Q3774780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774780 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais. Sobre os Parques Nacionais, é correto afirmar que são Unidades de

A

Proteção Integral de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites são desapropriadas.

B

Proteção Integral em áreas de propriedade privada, para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.

C

Uso Sustentável, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

D

Uso Sustentável para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

E

Uso Sustentável de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre unidades de proteção integral e de uso sustentável em direito ambiental

Foram encontradas 335 questões