Questões de Direito Ambiental - Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção para Concurso - Página 7

Q845193

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845193 Direito Ambiental

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

B

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

C

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

E

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

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Q826957

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826957 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.

I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.

III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.

IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I, a II e a III.

B

Apenas a I.

C

Nenhuma está correta.

D

Apenas a I, a III e a IV.

E

Apenas a I, a II e a IV.

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Q821314

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821314 Direito Ambiental

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

A

deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.

B

é válido e terá eficácia de título executivo judicial.

C

é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

deveria ter sido celebrado junto ao MP.

Q810751

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810751 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.

A

Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informa ções, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

E

Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.

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Q798494

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798494 Direito Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,

A

as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.

B

não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.

C

por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.

D

eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

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Q798491

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798491 Direito Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

A

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.

B

o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.

C

é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.

D

procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

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Q965064

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965064 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

C

A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

D

A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

E

A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q764273

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764273 Direito Ambiental

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e levando em consideração o que dispõe a Lei nº 7.347/85,

A

poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a agravo.

B

o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.

C

havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.

D

sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.

E

poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a atividade de despejo de esgoto in natura no rio.

Q737993

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737993 Direito Ambiental

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve licença ambiental do estado X sem observância das exigências normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.

Certo

Errado

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Q700923

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700923 Direito Ambiental

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A

indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B

deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C

indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades.

D

indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E

deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.

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Q644322

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644322 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

B

Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.

C

A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.

D

O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

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Q644301

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644301 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.

B

Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.

C

Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.

D

O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.

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Q635313

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635313 Direito Ambiental

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.

II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.

III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q633757

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633757 Direito Ambiental

Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria meio ambiente sobre o Município recebeu representação, dando conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a tramitação regular de inquérito civil, a investigação revelou, em abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental, o cemitério causa sérios danos ambientais, inclusive contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume. Diante do quadro fático delineado, deverá o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva:

A

promover o arquivamento do inquérito, seja porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, seja porque o dano ambiental foi alcançado pela prescrição quinquenal;

B

promover o arquivamento do inquérito em relação à ausência de licença ambiental porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, e ajuizar ação civil pública para reparação dos danos ambientais;

C

ajuizar ação popular, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, inclusive com pedido de dano moral coletivo a ser suportado pessoalmente pelos agentes públicos responsáveis;

D

ajuizar ação civil pública, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, com a recuperação e compensação ambiental pelos danos ambientais causados;

E

deflagrar ação penal pública incondicionada, mediante oferecimento de denúncia, pleiteando a condenação dos gestores municipais – Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à pena privativa de liberdade pela prática de crimes ambientais, bem como à reparação dos danos ambientais causados.

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Q628846

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628846 Direito Ambiental

Quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição Federal.

B

No que tange à proteção das águas, somente a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mediante alterações introduzidas na Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, fundado nos seguintes princípios: descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema e garantia de acesso aos dados e informações.

C

Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Uso Sustentável visam à manutenção dos ecossistemas livres das alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso indireto dos seus atributos naturais, comportando categorias como a reserva de desenvolvimento sustentável, a reserva particular do patrimônio natural e a reserva extrativista.

D

No âmbito da Ação Civil Pública, como meio processual de defesa ambiental, considerando o princípio da demanda, não será possível aos juízes e aos tribunais remeterem peças ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para providências cabíveis.

E

A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal consagra o regime da tríplice responsabilização do poluidor, deixando patente o amplo feixe de imputações a que se sujeita o causador do agravo ambiental.

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Q620506

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620506 Direito Ambiental

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.

Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

A

Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.

B

Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.

C

Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.

D

Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.

E

Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.

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Q618926

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618926 Direito Ambiental

A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A proteção via prestação jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a alternativa ERRADA.

A

O fundamento constitucional da ACP encontra-se no direito fundamental ao acesso à justiça para a efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo como escopo a atuação da função jurisdicional do Estado.

B

Segundo o princípio ambiental da precaução, quando houver a simples ameaça de danos sérios ou irreversível, a ausência de certeza científica deve ser interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.

C

A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio de vários mecanismos colocados à disposição do cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado de Injunção e a ACP.

D

A ação civil pública é o instrumento processual mais utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais, de forma que é o instrumento que promove o ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial ou mesmo morais causados ao meio ambiente.

E

Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações bem como associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses jurídicos por este instrumento tutelados O Ministério Público não consta do elencamento do polo ativo da ACP.

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Q613212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613212 Direito Ambiental

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

A

a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.

B

a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.

C

a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.

D

a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.

E

a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.

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Q613210

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613210 Direito Ambiental

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

A

facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.

B

obrigatório, no caso de causas concorrentes.

C

facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.

D

necessário, quando o ato envolve particular e poder público.

E

facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.

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Q719033

Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Gestão Ambiental |

Q719033 Direito Ambiental

Sobre a audiência pública ambiental marque a letra correta: I - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida terá validade de até 3 anos. II - Os debates e questionamentos ocorridos durante a audiência pública podem influenciar a decisão a ser tomada pela autoridade competente, até naquilo que se refere à mitigação ou compensação de impactos adversos, assim como acerca de compromissos que possam ser publicamente assumidos pelo empreendedor. III - A audiência pública é deliberativa, logo é permitido o voto, após as discussões sobre os impactos advindos do projeto submetido à consulta pública. IV - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo ministério público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o órgão de meio ambiente promoverá a realização de audiência pública.

A

Os itens I e II estão corretas.

B

Os itens I e III estão corretas.

C

Os itens II e IV estão corretas.

D

Os itens III e IV estão corretas.

E

Os itens I e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção em direito ambiental

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